Blog do Sindicato dos Securitários do RS

NEGOCIAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

2012-01-20T08:35:00.000-08:00

Proposta apresentada pelo SINAPP no dia 16.01.12 via e-mail:
- Percentual de reajuste: 6,08%
- Pisos: R$ 850,00 e R$ 687,00
- Anuênio: R$ 20,51
- Vale Rancho: R$ 329,00
- Ticket: R$ 16,l6
- Auxilio Creche: R$ 223,50
- Renovação das demais cláusulas da convenção, mantendo as duas cestas extras nos meses de março e junho.

Recusamos a proposta e na reunião do dia 19.01.2012 apresentamos a proposta abaixo:
- Reajuste: 7%
- Pisos: Correção de 7%
- Rancho: R$ 350,00
- Ticket: R$ 20,00
- Creche: R$ 300,00
- Anuênio: R$ 22,00
- Inclusão de cláusula de vale transporte: Para salários até R$ 2.000,00 reduzir o desconto para 2%.
- Renovação das demais cláusulas e mantendo as duas cestas extras.

O Sindicato patronal não aceitou a proposta do Sindicato dos Securitários do RS e apresentou nova proposta:
- Reajuste: 6,5%
- Pisos: reajuste de 6,5%
- Rancho: R$ 335,00 ( reajuste de 8,0%)
- Ticket: R$ 16,50 ( reajuste de 8,3%)
- Creche: R$ 230,00 ( reajuste de 9,2%)
- Anuênio: R$ 20,80 (reajuste de 7,6%)
- Renovação das demais cláusulas, e sem inclusão da cláusula de vale-transporte

Haverá uma reunião com o SINAPP nacional no dia 25.01.12 na cidade do Rio de Janeiro visando também tratativas de renovação da Convenção 2012, e o Sindicato dos Securitários do RS se fará presente e somente após esta reunião será analisada esta última proposta do SINAPP para o RS.

Valdir S. Brusch
Presidente

Tabela INSS 2012

2012-01-20T07:34:00.000-08:00

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Salário
Até 1.174,86 - Alíquota de 8%
De 1.174,86 até 1.958 - Alíquota de 11%

Tabela Progressiva Mensal- IRRF/2012

Base de Cálculo (R$)
Até 1.637,11: Isento
De 1.637,12 até 2.453,50: Alíquota 7,5 %, parcela e deduzir do IR R$ 122,78
De 2.453,51 até 3.271,38: Alíquota 15 %, parcela a deduzir do IR R$ 306,80
De 3.271,39 até 4.087,6: Alíquota 22,55 %, parcela a deduzir do IR R$ 552,15
Acima de 4.087,65: Alíquota 27,5, parcela a deduzir do IR R$ 756,53
DEPENDENTE: R$ 164,56

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO

JANEIRO/2012

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

Faixas de Salário Médio
Até R$ 1.026,77: Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

De R$ R$ 1.026,78 até R$ 1.711,45:O que exceder a R$ 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 821,41.

Acima de R$ 1.711,45: O valor da parcela será de R$ 1.163,76 invariavelmente.

SALARIO FAMILIA 2012
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Até R$ 608,80: R$ 31,22
De R$ 608,81 até R$ 915,05: R$ 22,00

Fonte: NewsLetter Lefisc - 05.01.2012

Seguradoras 2012

2012-01-16T10:06:00.000-08:00

Resumo da segunda rodada de negociação das Seguradoras - 13.01.2012
Informamos que ocorreu na data de 12.01.2012, na Federação Nacional das Seguradoras em São Paulo, a segunda rodada de negociação.
Estiveram presentes a Federação Nacional dos Securitários (Fenespic) e os Sindicatos dos Securitários do País, incluindo o Sindicato do RS.
A reunião teve início com a apresentação da Contra proposta Patronal, conforme abaixo:
- Reajuste de 6,58% nos salários até R$ 3.000,00 e de 6.08% nos salários acima deste valor.
- Criação do cargo de Técnico de Seguros sendo o valor do mesmo de 10% a mais no salário do menor piso.
- Demais benefícios econômicos: Reajuste de 6.08%.
A proposta acima foi imediatamente recusada e foi aberto um intervalo para que o Sindicato Patronal formulasse outra proposta, sendo que a mesma foi formulada conforme abaixo:
- Reajuste de 7,08% somente nos pisos
- Reajuste de 6,58% para os salários até R$ 4.000,00 e reajuste de 6,08% para salários acima deste valor.
- Reajuste de 6,58% em todas as cláusulas econômicas.
Ainda assim, entendemos que o reajuste ofertado pelo Sindicato Patronal está bem aquém dos anseios da categoria securitária.
Deixamos então uma outra Contra Proposta para os patrões, conforme abaixo:
- Reajuste de 8,58% nos salários, linear para todos, sem escalonamento.
- Piso Auxiliar: R$ 1.100,00
- Piso Boy: R$ 787,00
- Piso Call Center: R$ 969,00
- Piso Técnico de Seguros: R$ 1.210,00
- Vale Refeição: R$ 19,78
- Cesta Alimentação: R$ 338,00 + 13ª Cesta
- Auxílio Creche: R$ 280,00 para 71 meses
- Auxílio Creche: R$ 240,00 para 83 meses
- Seguro de vida: R$ 28.056,00
- Requalificação Profissional: R$ 437,00
- PLR: 40% do salário, mais R$ 2.000,00, limitado ao máximo de R$ 7.300,00, sendo a primeira parcela obrigatória de R$ 1.470,00, para que tem o salário até esse valor. Quem tem o salário de R$ 1470,01 até 1.738,00, recebe o valor do salário e quem tem o salário acima de R$ 1738,01 a primeira parcela ficará limitada ao máximo ao valor de R$ 1.738,01.
- Inclusão de cláusula sobre pagamentos de km rodados
- Retirar ou alterar a opção das empresas disponibilizarem refeitórios para não pagar os tickets refeição
Após diversas discussões e ponderações, mais uma vez, não conseguimos êxitos nas nossas negociações e o Sindicato Patronal retirou a proposta, sendo que ficou marcada uma nova rodada de negociação para o 25/01/2012, que será confirmada.
A Federação e os Sindicatos dos Securitários de todos os Estados esperam que os Patrões reconheçam o valor dos trabalhadores Securitários e apresentem uma contra proposta mais justa!

Negociações 2012

2012-01-04T09:17:00.000-08:00

Informamos abaixo o andamento das negociações coletivas visando as renovações dos Acordos e Convenções para o ano de 2012:

Corretoras de Seguros: Após envio da pauta, e ainda no mês de Dezembro/2011 foi realizada a primeira reunião para tratativas, onde o Sindicato dos Securitários do RS discutiu com o Sincor RS as reivindicações da classe trabalhadora, deixando na mesa de negociação a proposta para análise. Na data de 26.12.2011 recebemos via e-mail uma contra-proposta do Sincor RS, a qual não alcança a expectativa da categoria, e também propõem redução em clausulado já conquistado, além de proposta de implantação de banco de horas na própria convenção em detrimento de pagamento de horas extras. O Sindicato que representa os trabalhadores está recusando esta contra-proposta e mantendo a discussão na pauta apresentada.

Seguradoras: No dia 16.11.2011 houve a entrega e leitura da pauta junto a comissão patronal, definindo datas da reuniões: dias 13.12.2011 e 12.01.2012. Na reunião do dia 13.12.2011 as tratativas das cláusulas sem cunho econômico foram discutidas, mas sem nenhum avanço, e as cláusulas financeiras somente serão negociadas após conhecimento do índice de inflação do ano. Na próxima semana já está confirmada a reunião para negociação de todas as cláusulas de renovação da Convenção.

Previdência Privada Fechada: A Convenção que abrange as Fundações já está negociada e assinada pelos Sindicatos.

Previdência Privada Aberta: Haverá a primeira reunião com o Patronal no próximo dia 05.01.2012.

Demais Acordos em separado: Já houve entrega de todas as pautas de reivindicações e, ainda não houve por parte dos patronais, nenhum agendamento de reunião para tratativas de renovação.

Saudações Securitárias,
Valdir S. Brusch
Presidente

Nota de Falecimento

2011-11-08T04:19:00.000-08:00

É com imenso pesar que comunicamos o falecimento do Diretor Valmir Belmonte Terres.
O Sepultamento será hoje (08/11) às 14:00 horas no cemitério João XXIII.

A Diretoria

Suspensa a despedida coletiva de 104 funcionários da John Deere

2011-09-12T17:38:00.000-07:00

Fonte: Site do TRT 4ª Região

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) determinou nesta sexta-feira (9/9) a suspensão da despedida coletiva de 104 empregados da fábrica de Horizontina da John Deere, anunciada no dia 2 de setembro. A decisão, da vice-presidente do TRT-RS, desembargadora Maria Helena Mallmann, no exercício da Presidência da SDC, atendeu a pedido de antecipação de tutela manifestado em dissídio coletivo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Horizontina (processo 0006605-43.2011.5.04.0000). Além das 104 dispensas do último dia 2, ficam suspensas aquelas que vierem a ocorrer da mesma forma ou pela mesma justificativa. A garantia se estende até que se concluam as negociações para definir critérios objetivos de efetivação das despedidas. O sindicato tem prazo de 5 dias para apresentar os critérios que julgue razoáveis. Está agendada para o próximo dia 21, às 14h, nova audiência no TRT-RS. Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, a des.ª Maria Helena avaliou que a não suspensão das despedidas poderia permitir a ocorrência de danos de difícil reparação, caso a futura decisão definitiva venha a invalidá-las. Ao mesmo tempo, entendeu que a manutenção provisória dos vínculos empregatícios não teria efeitos irreversíveis se o julgamento final vier a legitimar as despedidas. Em sua fundamentação, a julgadora explicou que o poder diretivo de um empregador, que inclui a liberdade de dispensar empregados individualmente e de forma unilateral, “não é absoluto, especialmente quando alçado à esfera coletiva”. Servem de limite a esta autonomia algumas regras e princípios constitucionais como o do respeito à dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da subordinação da propriedade à sua função socioambiental e da intervenção dos sindicatos nos conflitos coletivos trabalhistas. Além disso, o Brasil é signatário de acordos internacionais que “não permitem a imposição unilateral de dispensas trabalhistas coletivas”, asseverou a magistrada. A des.ª Maria Helena destacou haver um processo de negociação em andamento desde fevereiro, ainda não encerrado. Ela constatou unilateralidade no critério utilizado pela John Deere para dispensar: foram atingidos aqueles empregados com menor tempo de serviço e qualificação profissional, exatamente os “mais suscetíveis aos riscos sociais”. Defendeu que seja construído um critério comum, “que leve em conta tanto as necessidades da empresa quanto dos empregados”, o que pode se dar espontaneamente ou pelo julgamento final do dissídio coletivo.

Sindicato dos Securitários RS está fazendo aniversário

2011-08-15T11:08:00.000-07:00

O Sindicato dos Securitários do RS está completando 75 anos de existência.
Parabéns à todos os Securitários!!!

Diretoria Executiva

Bancário integra auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria

2011-08-08T06:56:00.000-07:00

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST

Com o entendimento que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú ao pagamento de diferenças salariais e complementação de aposentadoria a um empregado que se sentiu prejudicado com a alteração . Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso do empregado, com o entendimento que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não violou nenhum preceito constitucional ou legal nem contrariou entendimento sumular do Tribunal. Inconformado com essa decisão, o empregado interpôs o recurso de embargos à seção especializada, renovando sua sustentação de que os instrumentos normativos não poderiam alterar a natureza jurídica da verba. Diferentemente da decisão turmária, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator que examinou o recurso do bancário na SDI-1, afirmou que a jurisprudência do TST, fundamentada nas Súmulas 51, item I, e 241 do Tribunal, entende incabível que a parcela que o empregado vinha recebendo por força do contrato de trabalho (portanto, de natureza salarial) seja alterada para verba indenizatória. O relator esclareceu que a superveniência de acordo coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. Assim, o relator deu provimento ao recurso para reconhecer a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho e deferir a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais e seus reflexos em verbas como FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos. O empregado começou a trabalhar como bancário em dezembro de 1969 no então Banco do Estado do Rio de Janeiro, mais tarde incorporado pelo Grupo Itaú. Em janeiro de 1995, ele se aposentou no cargo de caixa executivo e, em outubro do mesmo ano, ajuizou a reclamação, pleiteando seu direito às verbas trabalhistas agora deferidas. A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros Milton de Moura França, Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

A ilegalidade das mudanças no recebimento do seguro-desemprego

2011-08-01T17:49:00.000-07:00

No final do ano passado, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região - AMATRA IV foi surpreendida por novas normas anunciadas pelo Ministério do Trabalho contra o que seriam “pagamentos indevidos” de seguro-desemprego. Acima de tudo devemos destacar que o seguro-desemprego é um direito do trabalhador assegurado na Constituição Federal, para minimizar os efeitos do desemprego involuntário. Pois bem, me parece louvável que haja uma fiscalização para que não seja pago a quem, de fato, não teria direito a recebê-lo. No entanto, a exigência de que o trabalhador submeta-se a vaga que lhe é indicada sob pena de perder o direito ao recebimento das parcelas é uma condicionante que não encontra respaldo legal. Para que serve o seguro-desemprego? São cinco – no máximo seis – parcelas que têm por objetivo dar tempo para que trabalhador tenha tranquilidade de buscar um novo espaço no mercado, sendo-lhe permitida sua subsistência e de quem dele dependa economicamente. A criação do benefício já veio acompanhada de critérios para sua liberação que, por si só, contribuem para que não haja abuso nas suas liberações: o empregado deve ter sido dispensado sem justa causa; tem que estar desempregado, quando do requerimento do benefício; ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses anteriores à data de demissão. A sociedade ocidental avançou ao Estado de bem-estar social. No Brasil, essa concepção ainda não alcançou os níveis de países do hemisfério norte. Tanto é assim, que o seguro-desemprego existe em toda a Europa Ocidental em condições bem mais vantajosas ao trabalhador. A questão do desemprego e do retorno do trabalhador ao mercado de trabalho é um debate que não deve ser feito prioritariamente pela óptica da culpa do trabalhador, como assim querem fazer crer os neoconservadores, pós crise de setembro de 2008. Os gastos estatais com as salvaguardas ao mercado financeiro e imobiliário não podem ser compensados com a supressão de direitos já incorporados no patrimônio jurídico do trabalhador. Devem ser cobrados a quem os deu causa. O Estado brasileiro sequer chegou ao Estado de bem-estar social e já pretende-se ombrear ao conservadorismo lógico-pragmático. Falando abertamente. Se burocracia estatal se dá ao direito de duvidar da idoneidade do trabalhador e achar que ele está se aproveitando do benefício para “tirar umas férias remuneradas”, nos cabe o direito de duvidar das intenções das novas medidas. Não seriam elas, uma forma de reduzir o acesso ao benefício, “para fazer caixa”? Afinal, pressionado por uma oferta de trabalho sob a pena de perder o seguro-desemprego e ainda ficar desempregado, o trabalhador pode acabar aceitando uma vaga, mesmo que sem o perfil para a atividade. Nesse caso, pode acontecer dele não passar no período de experiência no novo emprego. Na prática, o Ministério do Trabalho fez a sua parte e lava as mãos se o trabalhador não teve “capacidade' de garantir a vaga que lhe foi indicada. Livra-se de pagar o seguro-desemprego. O melhor seria que houvesse uma política estatal de incentivo à formalização do emprego e de regulamentação da garantia contra a despedida imotivada. Tais medidas aumentariam as fontes de custeio dos programas sociais e diminuiria sobremaneira a rotatividade de trabalhadores no mercado de trabalho.

Fonte: Site da Anamatra - artigo do Dr. Marcos Fagundes Salomão - Magistrado, Presidente da Amatra 4 (RS) e este artigo foi publicado no jornal O Sul em 27 de fevereiro de 2011.

Previdência informa quem tem direito à revisão de benefício

2011-07-25T18:06:00.000-07:00

O Ministério da Previdência Social abriu no final da tarde desta segunda-feira consulta sobre a revisão dos benefícios de 117.135 segurados, como aposentados e pensionistas, por intermédio do site (www.previdencia.gov.br) ou pelo telefone 135. No entanto, o site de consulta se encontrava instável por volta das 19h45 desta segunda-feira. De acordo com o ministério, o problema se dava pelo acúmulo de consultas, mas o sistema se encontrava disponível. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo revisasse os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que foram limitados ao teto previdenciário da época. O governo reajustou o teto por duas vezes, em 1998 e 2004, mas não pagou o novo valor para quem já recebia o benefício. Os valores reajustados somente foram pagos a novos beneficiários. Até novembro de 1998, o valor máximo pago aos pensionistas era de R$ 1.081,50. Neste ano, o governo elevou o limite para R$ 1.200. Um novo aumento foi dado em 2004, quanto o teto passou de R$ 1.869,34 para R$ 2.400. Em ambos os casos, somente novos beneficiários tiveram direito ao valor reajustado. Pela decisão do STF, terão direito à revisão os beneficiados por pensão por morte, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria de professor, de ex-combatente e auxílio-reclusão. Nesse período, quem tinha direito a receber mais do que o teto teve o benefício reduzido para se enquadrar no limite legal. Essa diferença acabou não sendo incorporada posteriormente. A decisão judicial de adicionar a diferença foi publicada no início deste ano.
Ainda de acordo com a Previdência, não terão direito ao reajuste os aposentados ou pensionistas que recebem valores não limitados pelo teto previdenciário na data da concessão da benefício, trabalhadores rurais e beneficiários de Prestação Continuada da Assistência Social (idosos e pessoas com deficiência que tem renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo).

Aumento médio será de R$ 240,00: Segundo a Previdência, a revisão deve garantir um aumento médio de R$ 240,00 ao mês para os segurados que tiveram o benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão. Ao todo, 117.135 beneficiários terão as pensões reajustadas e ainda receberão os valores retroativos referentes ao período que não tiveram aumento. A partir da folha de agosto, paga no início de setembro, esses segurados já começarão a receber as diferenças mensalmente. Além desses segurados que terão os benefícios reajustados, outros 14.026 receberão apenas os reajustes referentes ao período em que foram segurados do INSS, como, por exemplo, quem estava afestado do trabalho e recebia auxílio-doença.

Benefícios serão pagos em dois períodos: O governo vai pagar em parcela única os benefícios retroativos, um passivo em torno de R$ 1,6 bilhão. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586,00. Os primeiros a receber os retroativos serão os que têm direito a valores até R$ 6 mil. O pagamento será feito em 31 de outubro deste ano. O segundo grupo de beneficiários, que têm entre R$ 6 mil e R$ 15 mil a receber, será pago em 31 de maio de 2012. Quem tiver entre R$ 15 mil e R$ 19 mil receberá o valor devido em 30 de novembro do próximo ano. Os últimos a receber serão os que têm direito a valores acima de R$ 19 mil, em 31 de janeiro de 2013. O impacto mensal na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de R$ 28 milhões.

Fonte: Site Terra

Tramontina é condenada a indenizar trabalhadora com doença ocupacional

2011-06-30T10:06:00.000-07:00

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT 4ª Região

“Cabe ao empregador o dever de zelar pela higidez física e mental do trabalhador, atribuindo-lhe inúmeros deveres de cuidado”. Este é um trecho do acórdão relatado pela desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que manteve a condenação da Tramontina a indenizar por dano material, estético e moral uma trabalhadora que adquiriu Síndrome do Túnel do Carpo no punho da mão direita, em decorrência das atividades exercidas na empresa. A decisão do primeiro grau foi proferida pelo juiz da Vara do Trabalho de Farroupilha, Adair João Magnaguagno.
A reclamante trabalhou durante 14 anos para a ré, dentre os quais, aproximadamente 11 na função de prenseira. Após sentir os primeiros sintomas da doença, a empregada passou por duas cirurgias no punho direito, submetendo-se a tratamento medicamentoso e fisioterápico, sendo despedida imotivadamente após ter obtido alta do benefício previdenciário. De acordo com os autos, a perícia médica constatou que as tarefas executadas pela autora eram de natureza sistemática, repetitiva e com esforço físico, culminando na doença que acarretou perda funcional classificada como leve. O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de nexo causal entre a doença e as atividades da trabalhadora, atribuindo à ré, uma vez caracterizada a culpa, o dever de indenizar. Dessa forma, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos moral, arbitrado em R$ 12 mil, estético (R$ 1,2 mil), e material (R$ 31 mil). A 8ª Turma manteve a decisão de origem no aspecto. Entretanto, converteu a indenização de dano material, concedida em parcela única na sentença, em pensão mensal vitalícia, considerando que no laudo pericial consta a possibilidade de reabilitação da reclamante. A pensão foi calculada na base de 12% sobre o último salário da autora. Este percentual refere-se à perda da capacidade laborativa da reclamante em decorrência da doença, situação também constatada pela perícia. Da decisão cabe recurso. Processo 0063800-13.2009.5.04.0531

Empregados do Bradesco em SE incorporam ao salário abono pago uma vez por ano

2011-06-16T18:09:00.000-07:00

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por maioria, o recurso do Banco Bradesco S/A e manteve decisão da Terceira Turma do TST que determinou a incorporação ao salário dos empregados do banco de 1/12 do abono pago uma vez por ano para substituir reajuste salarial. O abono foi instituído em convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Sergipe. Embora tenha confirmado o caráter salarial do abono, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) limitou seus efeitos às verbas recebidas no mês do pagamento. Para o TRT, que julgou recurso do Bradesco contra decisão de primeira instância que determinou a incorporação salarial, não haveria habitualidade no abono, pago uma vez e somente até a efetivação do reajuste, para justificar a incorporação. A Terceira Turma do TST acolheu recurso do sindicato dos bancários e alterou a decisão do Tribunal Regional por entender que havia habitualidade no recebimento do abono, mesmo que anual. “O próprio Tribunal confirmou a presença deste elemento temporal ao registrar que em um dos meses dos anos de vigência das convenções coletivas (1995/1996, 1997/1998, 2001/2002, 2003/2004, 2005/2006) foi conferido o abono como substituto dos reajustes salariais”, concluiu a Turma. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na SDI-1, não conheceu do embargo do Bradesco por ausência de cópia de decisões (arestos) que demonstrassem divergência com a decisão contestada no recurso. Para o ministro, “já que nenhum dos arestos examina a peculiaridade apreciada pela Turma, não resta cumprido o requisito do artigo 894, inciso II, da CLT”.

Sindicato participa do 1° INSEG na serra gaúcha

2011-05-30T07:44:00.000-07:00

O Sindicato dos Securitários RS esteve presente no 1° encontro de integração do Seguro que foi realizado em Caxias do Sul/RS e organizado pela UNICS. Estiveram presentes no evento representando o Sindicato, o Presidente Valdir Brusch e o diretor Everson Figueira. Compareceram neste evento aproximadamente 100 pessoas entre securitários, operadores do mercado e familiares e todos foram bem recebidos pelo Sr. Marcos Pozza - presidente da UNICS – cuja organização merece elogios.O Sindicato agraciou a organização do evento com brindes que foram sorteados entre os presentes. A arrecadação obtida será revertida em favor de entidades carentes da região.

Presidente do Sindicato dos Securitários RS é recebido em audiência pelo Presidente do TST em Brasília

2011-05-30T07:42:00.000-07:00

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, recebeu no dia 10/05/2011 a visita de representantes de cinco Centrais Sindicais que entregaram um documento propondo algumas reivindicações dos trabalhadores de todo o país.

O ministro Dalazen ouviu as ponderações dos representantes de classe e informou que levará o documento para ser analisado pelos demais ministros da casa. Ele disse ainda que, o Tribunal está aberto para este tipo de discussão no momento. Na próxima semana, o TST vai parar as atividades judicantes ordinárias para discutir sua jurisprudência e as normas internas e externas relativas à prestação jurisdicional, e está recebendo sugestões neste sentido de instituições e entidades interessadas.

Estiveram presentes na visita ao Presidente do TST os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical e Popular (Conlutas) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), que foi representada neste encontro pelo Presidente do Sindicato dos Securitários do Distrito Federal – Sr. Isaú Chacon e pelo Presidente do Sindicato dos Securitários do RS – Sr.Valdir Brusch.

Festa dos Aposentados

2011-05-30T07:37:00.000-07:00

No último dia 7 de maio, foi realizado no CTG Estância da Azenha em Porto Alegre/RS, o já tradicional Almoço dos Aposentados em homenagem ao Dia do Trabalho. Aproximadamente 250 pessoas compareceram e deliciaram-se com um churrasco e com a boa dança tradicionalista gaúcha.Foram arrecadados, aproximadamente 100 Kg de alimentos não perecíveis que serão doados à entidades que prestam atendimentos assistenciais.
O Sindicato dos Securitários RS agradece à todos que compareceram e que, de alguma forma, contribuíram para o sucesso de mais este evento.

Câmera escondida no banheiro feminino leva rede de lojas à condenação

2011-05-26T16:58:00.000-07:00

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT 4ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a rede de lojas C&A a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma ex-supervisora. A autora da ação foi uma das empregadas filmadas por uma câmera escondida no banheiro feminino de uma das lojas, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. De acordo com os autos, o aparelho teria sido instalado por um gerente e um supervisor do estabelecimento. As filmagens foram descobertas em 2003. O fato foi investigado Ministério Público do Trabalho e resultou na despedida do gerente envolvido. Várias empregadas da loja ajuizaram ação de danos morais, alegando terem sido vítimas das gravações. O banheiro também era utilizado como vestiário.
Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Ione Salin Gonçalves, as empresas são responsáveis pelas atitudes dos seus gerentes e demais cargos de chefia. Neste caso, o gerente e o supervisor envolvidos passaram dos limites poder diretivo, gerando o dever do empregador de reparar o dano. Para a magistrada, houve violação à intimidade, honra e imagem da reclamante.A decisão da 1ª Turma confirmou sentença da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proferida pela juíza Patricia Juliana Marchi Pereira, sob o mesmo fundamento.
Processo 0026600-66.2008.5.04.0026

2011-05-10T10:44:00.000-07:00

Prezado Securitário,

Informamos que, a partir do dia 16 de Maio de 2011, o Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do Sul estará atendendo em novo endereço descrito abaixo:

Av. Princesa Isabel, 1122 – 1º andar
Porto Alegre/RS
Cep. 90620-000
Fones: (51) 3219.1077 / 3217.5496 / 3219.5638
Site: www.securitariosrs.com.br
e-mail: sindicato@securitariosrs.com.br

Saudações Securitárias,
Diretoria Executiva

2011-04-05T20:44:00.000-07:00

Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material

A Bradesco Vida e Previdência terá que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. No caso analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, reconheceu a existência de relação de emprego entre a trabalhadora e a Bradesco Vida e Previdência, uma vez que os serviços de venda de seguros eram prestados por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade e em caráter não eventual, nas dependências do banco. Por consequência, concedeu à ex-empregada créditos salariais resultantes do vínculo trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) também entendeu que não se tratava de uma corretora de seguros autônoma (Lei nº 4.594/64), pois a empregada era submetida à fiscalização da empresa de previdência, e não havia liberdade no negócio, característica dos autônomos. De qualquer modo, o TRT afastou da condenação a devolução dos valores gastos pela trabalhadora com a constituição, manutenção e fechamento da sociedade empresarial. O julgamento no TST Entretanto, de acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas decorrentes da constituição, manutenção e extinção da pessoa jurídica, pois a redução do seu patrimônio teve origem no comportamento do empregador. A indenização era necessária como forma de compensá-la pelos gastos que teve com a sociedade empresarial. O relator explicou que comete ato ilícito não somente aquele que viola direito alheio por negligência, imprudência ou imperícia, mas também aquele que, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, diferentemente do que afirmou o Regional, a exigência de abertura de uma empresa não se trata de exercício normal de um direito (artigo 153 do Código Civil), ressaltou o ministro Vieira de Mello. O relator ainda esclareceu que a constituição de pessoas jurídicas permite que seus criadores, se houver insucesso da atividade empresarial que pretendem desempenhar, não fiquem desprovidos de todo patrimônio acumulado. E a empregada (que não é responsável pelos riscos da atividade econômica do empregador, conforme o artigo 2º da CLT) não teria benefícios com a constituição de uma empresa, pois seus salários decorrem da prestação de serviços ao empregador. Para o ministro, a Bradesco Vida e Previdência é que se beneficiou da exigência, tendo em vista que deixou de honrar obrigações trabalhistas como os recolhimentos dos depósitos do FGTS e das contribuições para o INSS. Portanto, a constituição da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, ou seja, permitir que a pessoa física controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, porque serviu, unicamente, para burlar os direitos sociais garantidos na Constituição. O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a contradição do entendimento do TRT/MS, ao confirmar a existência de vínculo de emprego entre as partes (apesar da constituição da pessoa jurídica) e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previdência, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. “Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legislação trabalhista?”, ponderou. Processo RR- 137800-29.2007.5.24.0003

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

2011-02-24T11:21:00.000-08:00

Após negociação com o Sindicato Patronal, chegamos aos índices de reajustes e inclusão de novas cláusulas para a Convenção Coletiva de Trabalho 2011 - Corretoras de Seguros, conforme abaixo:

Cláusulas novas:
- Vale-Transporte: desconto máximo de 4% para empregados com salários de até R$ 1.200,00.

- Acordo Diferenciado: Corretoras de Seguros que façam parte ou exerçam suas atividades em bancos, cooperativas de crédito, grupos de capital multinacional e concessionárias de veículos.

Reajustes:
Salários - 7%
Piso Contínuo - 10%
Piso Auxiliar Escritório - 11%
Vale-Refeição - 8%
Vale-Rancho - 8%
Auxilio Creche - 7%
Seguro - 9,89%

2011-02-15T06:24:00.000-08:00

Informamos que a negociação com o Sincor-RS teve sua primeira reunião na data de 10.02.2011 onde o sindicato patronal nos apresentou uma contra-proposta em relação à pauta de reivindicações apresentada pelo SINDICATO DOS SECURITÁRIOS RS no mês de DEZEMBRO/2010. Nesta reunião foi apresentada somente uma reposição de 6,47% em todas as cláusulas econômicas, e renovação das demais cláusulas. O Sindicato dos Securitários não aceitou esta proposta, relatando que em todas as categorias está havendo um avanço nas negociações visto que o mercado de seguros está com muita lucratividade e crescimento, com isto salientamos que os profissionais da área de seguros devem ter melhores salários e reconhecimento do seu trabalho.Ressaltamos também o atraso nas negociações que sempre acarreta prejuízos aos trabalhadores pela demora no recebimento da correção dos seus benefícios. Na mesa de negociação com o Sincor-RS deixamos nossa nova proposta de valores e percentuais de reajuste à classe trabalhadora, e também cláusulas novas para inclusão no acordo 2011.Estamos no aguardo de nova contra-proposta do sindicato patronal.

Saudações Securitárias,
Valdir S. Brusch
Presidente

2011-01-31T06:34:00.000-08:00

Depois de muita negociação está sendo assinada a Convenção 2011 para os empregados das seguradoras com diferentes percentuais de reajuste para salários e benefícios, com variação de mínimo 6,47% até 9,35%.

Cláusulas Novas:

- Abono Falta de dois dias para Mãe levar filho para internação.
- Licença Maternidade de acordo com a Legislação.

Reajuste – 7,5% - Para Salários de até R$ 3.000,00.
Para Salários acima de R$ 3.000,01 reajuste de 6,47% garantindo o mínimo de R$ 225,00
Funcionários de Call Center – 6,47%

Piso Auxiliar - R$ 990,00 – 8,75%
Piso Boy - R$ 708,75 – 8,00%
Call Center - R$ 872,32 (trinta e seis horas semanais)
Vale Refeição - R$ 18,00 – 7,84%
Vale Alimentação - R$ 310,00 – 9,35%
Vale alimentação extra de R$ 310,00

Requalificação Profissional - R$ 393,80 – 7,5%
Auxílio Creche/Babá - R$ 252,49 (71 meses) – 7,5%
Auxílio Creche/Babá - R$ 215,99 (83 meses) – 7,5%

PLR - R$ 1.324,80 – 7,5% (para salários até este valor)
- R$ 1.324,81 a R$ 1.565,68 (para salários neste intervalo)
- R$ 1.565,69 (para salários acima deste valor)

PLR Integral : 40% + R$ 1.806,56 – 7,5%
Teto: R$ 6.624,06

Seguro – R$ 25.291,90 – 7,5%
Seguro – R$ 50.583,80 – 7,5%

Saudações Securitárias,
Valdir S. Brusch
Presidente

2011-01-21T10:05:00.000-08:00

EMPRESÁRIOS RECUSAM PROPOSTA DOS SINDICATOS !!!

O sindicato das empresas seguradoras emperra as negociações negando-se a conceder aumento pleiteado pelo sindicato dos empregados.“A proposta do patronal está muito aquém das nossas expectativas”, declara o presidente da FENESPIC, Serafim Gianocaro.
“O avanço do seguro no Brasil, tanto em quantidade como em variedade de produtos, é tema frequente nos noticiários. Por outro lado, as reclamações quanto ao aumento abusivo do seguro e a qualidade dos serviços prestados aumenta exponencialmente.Um país que vem se desenvolvendo em ritmo acelerado como o nosso tem exigido profissionais cada vez mais bem preparados, em contrapartida as empresas vem desvalorizando seu maior capital – os empregados”.
O sindicato dos empregados continua mantendo a proposta de 8%, o patronal se mantém renitente em 7%. Portanto, nos mantemos em negociações até que o sindicato patronal ceda. Ainda não há data marcada para a retomada das negociações.

Você securitário, faça sua parte, demonstre sua insatisfação !!!

Informações de outros Acordos/Convenções:
Corretoras de Seguros: Estamos no aguardo de reunião com o Sincor-RS
Previdência Privada Aberta: Foram realizadas duas reuniões, mas ainda não houveram avanços e provavelmente será negociado com o sindicato patronal à nível nacional.

Saudações Securitárias,
Valdir S. Brusch
Presidente

2011-01-13T11:24:00.000-08:00

Informamos que, na data de 11.01.2011, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorreu a segunda reunião para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho das Seguradoras 2011. A reunião começou às 11:00hs e terminou às 16:00hs.
Proposta Patronal:
- Renovação de todas as cláusulas da Convenção 2010 com o acréscimo do percentual de 6,47% (inflação do ano de 2010) e manutenção da cesta alimentação extra no mês de Janeiro.
- Renovação da PLR também no percentual de 6,47%.
A Proposta foi recusada pela Fenespic (Federação dos Securitários) e Sindicatos presentes.No decorrer da reunião foram discutidas cláusulas novas, redações de cláusulas já existentes, aumento do custo da alimentação, alta da inflação, lucratividade, crescimento do mercado de seguros e, principalmente, a necessidade de valorização dos Securitários com aumento real nos salários.
A próxima rodada de negociações está marcada para o dia 18.01.2011 às 11:00hs, na cidade de São Paulo/SP.
Saudações,
Valdir S. Brusch
Presidente

2010-11-17T13:52:00.000-08:00

Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado. Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da Sexta Turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) desfavorável à HSBC Seguros. No processo, o trabalhador alega que, embora tenha sempre usufruído férias, elas eram concedidas em regime de abono pecuniário, ou seja, 20 dias de descanso e 10 dias de trabalho. Isso ocorreria “por ato unilateral da empresa”. A única exceção teria sido na época do seu casamento (2002/2003), quando, “depois de exaustivo e difícil processo de negociação, conseguiu, mesmo contra a vontade do patrão, férias superiores a vinte dias”. No primeiro julgamento, a Vara do Trabalho não constatou irregularidades nas férias. No entanto, essa decisão foi revertida pelo Tribunal Regional que acatou recurso do ex-empregado e condenou a HSBC Seguros a pagar os dez dias referentes aos períodos de 2000/2001, 2001/2002 e 2003/2004. De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143 da CLT).” Assim, caberia à empresa apresentar os requerimentos com as solicitações do trabalhador. “Ausente a prova de que a conversão de 1/3 do período das férias em abono pecuniário decorreu de livre e espontânea vontade do empregado, reputo veraz a assertiva de que isto ocorreu por imposição da empresa”. Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão, destacou que o “caráter imperativo das férias”, principalmente no que diz respeito à saúde e à segurança do trabalho, “faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada.” Por isso, não pode a empresa obrigar o empregado “a abrir mão de parte do período destinado às férias, à medida que favorecem a ampla recuperação das energias físicas e mentais do empregado.” Essa imposição, de acordo com o ministro, gera “a obrigação de indenizar” o período correspondente às férias não gozadas. (RR - 1746800-23.2006.5.09.0008)

2010-11-17T05:17:00.000-08:00

Sindicato dos Securitários RS faz promoção para sócios ativos

O Sindicato dos Securitários RS irá realizar mensalmente 1 sorteio para associados ativos em dia com a tesouraria, que irá receber algum "brinde" do Sindicato. A iniciativa visa valorizar o associado e incentivar novas associações. Em outubro excepcionalmente foram 2 associados agraciados com Kit's compostos por 1 Faca, 1 Cuia, 1 Porta-Cuia e 1 Tábua de Carne com a Logomarca do Sindicato, tudo em júbilo ao mês de comemoração do "Dia do Securitário". Os colegas sorteados foram Viviane Vargas da Silva - Apisul Corretora de Seguros e Luiz Carlos Gross - GBOEX. Associem-se para participar das atividades do sindicato e também concorrer a brindes úteis.

2010-11-12T15:06:00.000-08:00

Sindicato dos Securitários RS recebe homenagem no 1º CAMARACOR

O 1º CAMARACOR - fórum de debates do mercado de seguros que foi realizado nos dias 09 e 10 de novembro no Centro de Eventos do Barra Shopping em Porto Alegre/RS, reuniu diversas autoridades, corretores de seguros, entidades do mercado e formadores de opinião.

Este importante evento do mercado segurador acabou por homenagear o Sindicato dos Securitários RS, através do Presidente Valdir Brusch, com o Troféu Apólice que foi entregue em solenidade no encerramento do evento.

Estendemos a premiação à todos os Securitários do Estado do Rio Grande do Sul e parabenizamos a Câmara dos Corretores de Seguros, através do Presidente Alberto Jr. pelo evento realizado.

2010-10-30T07:57:00.000-07:00

Convenções Coletivas de Trabalho 2011

É chegada a hora de encaminharmos as nossas reivindicações para o próximo ano. Estaremos relizando nos próximos dias as assembléias com os diversos seguimentos que compõe a nossa Categoria Securitária. Compareça e traga as suas idéias para que juntos possamos construir uma proposta que beneficie a categoria. Todos os benefícios que já conquistamos tais como vale-rancho, vale-refeição, auxílio-creche, entre outros, não estão garantidos pela lei por este motivo devemos negociar todos os anos as suas renovações.

Juntos e unidos somos fortes!!!

Participe!!!

2010-10-30T07:38:00.000-07:00

Festa dos Securitários 2010

No último dia 23 (Sábado), foi realizada na Churrascaria Roda de Carreta do CTG 35 em Porto Alegre/RS, a já tradicional Festa dos Securitários. Comparaceram mais de 350 pessoas, entre associados e autoridades do mercado segurador que puderam saborear pratos da culinária gaúcha e o show típico apresentado. Foram ainda distribuídos brindes para todos os associados que compareceram.

Agradecemos ainda à todos pois conseguimos arrecadar 160 litros de leite que serão doados para entidades assistenciais.

2010-08-25T07:04:00.000-07:00

O governo federal adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes previsto para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que a falta de equipamento disponível no mercado causou a mudança. Segundo ele, serão necessários mais de um milhão de máquinas de ponto com impressoras agregadas. A portaria 1.510, de 2009, prevê a impressão do recibo cada vez que o funcionário bater ponto. O Ministério calculou que, nos últimos dois meses, foram fabricados, em média, 184.500 equipamentos, quantidade que não atende a demanda das empresas. Lupi afirmou que não há conotação eleitoral. "Nunca me baseio nisso", disse. "Não tem nada a ver com reivindicações sindicais.". Ontem, Lupi se reuniu com lideranças sindicais. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, desaprova a portaria, por criar, segundo ele, muita burocracia para o trabalhador, custos altos para as empresas e não aumentar o controle das horas trabalhadas. Serão gastos R$ 5 bilhões para fabricação dos equipamentos, calcula a CNI. As centrais sindicais também contestam a medida. Para a Força Sindical, é um "desperdício" eliminar acordos entre sindicatos e empresas. Algumas categorias já tiraram a hora do almoço do ponto. Outras só batem cartão quando atrasam, faltam ou fazem horas extras. As regras da portaria só valem para as empresas que adotam o registro.

Fonte: Valor Econômico

2010-08-20T11:03:00.000-07:00

Empregada obrigada a cumprir aviso prévio sentada em banquinho recebe indenização por dano moral
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 20.08.2010

Em um caso analisado recentemente, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa a pagar à trabalhadora indenização por assédio moral. Isso porque a empregada foi obrigada, pelo empregador, a permanecer, durante toda a jornada do período do aviso prévio, sentada em um banquinho, ao lado do caixa, onde, anteriormente, prestava os seus serviços. No entender da Turma julgadora, a atitude da empresa expôs a trabalhadora a uma situação incômoda e humilhante e atentou contra a sua dignidade. O desembargador Emerson José Alves Lage esclareceu que o assédio moral é caracterizado pela conduta antijurídica, praticada no âmbito do contrato de trabalho por um colega ou superior hierárquico, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, com o objetivo de expô-lo a situações humilhantes e constrangedoras e degradar o ambiente de trabalho. Na interpretação do magistrado, embora a reclamada negue, foi exatamente isso o que ocorreu no processo. A testemunha ouvida declarou que presenciou, pelo menos quatro vezes, a empregada sentada em um banquinho, fora do caixa, onde habitualmente prestava serviços. Ao ser questionada, a trabalhadora informou que estava cumprindo aviso prévio. Para o relator, o comportamento da reclamada, ao exigir a presença da trabalhadora na empresa durante o aviso prévio, mas a impedindo de exercer suas funções, obrigando-a a permanecer sentada, como em um castigo, foi ofensivo e humilhante. Além disso, o procedimento adotado excedeu os limites da boa-fé, na medida em que o poder diretivo foi usado com o fim de degradar o ambiente de trabalho e criar embaraços para a execução normal do contrato. “Nesse contexto, têm-se que na hipótese dos autos há prova da ocorrência do fato (violação de um dever de conduta pelo reclamado) e o nexo-causal, daí decorrendo, inexoravelmente, a presunção do dano moral, e o direito a [re]composição da dignidade aviltada da autora” - finalizou, mantendo a sentença. ( RO 01092-2009-138-03-00-6 )

2010-08-19T06:53:00.000-07:00

Coação para alcance de metas configura assédio moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT 4ª Região

Uma empresa foi sentenciada a indenizar um empregado no valor de R$ 10 mil reais por brincadeiras impostas quando o mesmo não atingia as metas estabelecidas. Segundo uma testemunha, aos empregados que não alcançassem tais metas, eram infligidas as denominadas “prendas”, as quais consistiam em situações de embaraço. A própria testemunha afirmou ter sido obrigada a dançar na frente dos outros funcionários, caracterizando estado de extremo constrangimento. A empresa recorreu da decisão, alegando inexistência de provas e requerendo valor menor de pagamento, por considerar a quantia excessiva. Mas a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a decisão de garantir indenização por assédio moral e a condenação de pagamento imposta, avaliando que “tal procedimento lesa os direitos de personalidade do empregado”. Em seu voto, a relatora, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, argumentou ainda que o valor fixado é imprescindível para que não se torne irrelevante, devendo servir de exemplo para que práticas semelhantes possam não ocorrer. Da decisão cabe recurso.

2010-08-17T07:26:00.000-07:00

Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso-prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade, argumentando que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula nº 371 do TST. Diante disso, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST. O relator do processo na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo o ministro, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, “b”), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar do bebê. O relator destacou que o período de aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego. “O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término”. Maurício Godinho ressaltou ainda que entendimento semelhante foi confirmado por maioria da SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004, da relatoria do ministro Horácio de Senna Pires. Na sessão decidiu-se que a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa humana e do bem-estar do nascituro, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência. Com esses fundamentos, a maioria da Sexta Turma – vencido o ministro Fernando Eizo Ono – deu provimento ao recurso de revista da ex-funcionária e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de gestante. (RR-103140-30.2003.5.02.0013)

2010-08-06T08:15:00.000-07:00

Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TST

Por considerar uma prática abusiva do poder diretivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Inergy Automotive Systems do Brasil a indenizar um ex-funcionário por danos morais, por ter divulgado lista com a relação de faltas e atrasos de seus empregados. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário ingressou com ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. O empregado alegou que a empresa havia fixado no quadro de edital, local acessível a todos os funcionários, uma lista com os nomes dos empregados faltosos, levando-o a sofrer gozação perante os colegas de trabalho. Ao analisar a questão, a instância ordinária (Vara do Trabalho e o Tribunal Regional da 9ª Região (PR)) negou o pedido do trabalhador, sob o mesmo argumento: de que a afixação da lista não buscou trazer prejuízo ao trabalhador, representando assim uma possibilidade do poder de direção da empresa. Diante da decisão do TRT, o trabalhador interpôs recurso de revista no TST. O relator do processo na Sétima Turma, o Juiz Convocado Flávio Portinho Sirângelo, reconheceu que o procedimento adotado pela empresa configurou prática abusiva, uma vez que extrapolou o direito de fiscalização e de organização. Segundo o relator, a atitude da empresa representou uma exposição desnecessária e desproporcional, que teve o efeito de singularizar o empregado em face de todos os outros trabalhadores. Nesse caso, destacou o juiz, o poder diretivo da empresa poderia ser exercido de outro modo, como a realização de descontos salariais ou mesmo a punição disciplinar, o que não foi feito. Assim, seguindo o voto do relator, a Sétima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento de cinco mil reais por danos morais. (RR-166500-82.2007.5.09.0245)

2010-07-29T07:36:00.000-07:00

TRT-RS condena clínica que pagava parte do salário 'por fora'
Fonte: Assessoria Comunicação Social - TRT 4ª Região

Um contatólogo – profissional especializado em lentes de contato – recebia de uma clínica oftalmológica um salário de R$ 488,00 registrados em carteira, mais uma média de R$ 5.637,62 “por fora”, como participação na venda de lentes. Em ação ajuizada contra a clínica, pleiteou que seu salário fosse reconhecido como a soma dos dois valores. O pedido foi indeferido no primeiro grau, porém a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-TS) deu provimento ao recurso do autor. Considerando, agora, o salário de R$ 6.126,02, a clínica deverá pagar as diferenças relacionadas a décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que o pagamento extrafolha era comum na clínica. Uma depoente contou que “recebia um valor no contracheque, correspondente ao salário mínimo, mas, de fato, recebia um pouco a mais e vale-transporte sem qualquer recibo; que com todos os empregados esta prática também ocorria”.
Da decisão cabe recurso. R.O. 0139400-73.2008.5.04.0014.

2010-07-22T10:37:00.000-07:00

Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT 4ª Região

Mesmo com a jornada máxima de 44 horas semanais realizada de segunda a sexta-feira, um empregado de uma indústria era “convidado” a fazer trabalho extra em dois sábados por mês. Caso negasse, era questionado pelo líder e obrigado a apresentar justificativas. Devido a esta conduta e outros tipos de pressão – como restrição ao uso do banheiro -, a empresa foi condenada a indenizar o trabalhador em R$ 7 mil, por danos decorrentes de assédio moral. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS).
Para o Relator do Acórdão, Desembargador José Felipe Ledur, “o empregador, ao exigir explicações de quem opta por não trabalhar aos sábados, constrange o empregado a prestar serviço suplementar, procedimento que extrapola a esfera do poder diretivo”. No entendimento do Magistrado, a empresa pode solicitar trabalho extraordinário, desde que efetivamente seja extraordinário, ou seja, não habitual - ao contrário do que foi comprovado no processo, no qual a empresa programava os sábados extras a cada mês. Da decisão cabe recurso.R.O. 0027100-02.2008.5.04.0231

2010-07-20T08:11:00.001-07:00

Prestação de serviços da atividade-fim da tomadora gera vínculo empregatício.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Porto Alegre, 19/07/2010

As atividades preparatórias à concessão de empréstimos, tais como coleta análise e apresentação de documentos cadastrais e de comprovação de renda, são tipicamente bancárias. Por essa razão, um trabalhador contratado por empresa terceirizada para realizar as funções descritas acima tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço.A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul baseou-se nesta certeza para prover o recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamatória trabalhista contra decisão da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Segundo a Juíza Convocada Maria Madalena Telesca, Relatora do recurso, o fato de haver legislação regulamentando a atividade desenvolvida pela prestadora (denominada de correspondente bancário) não revoga o disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho. E, para a magistrada, a descrição do serviço demonstra ser a empresa uma "espécie de setor do Banco", terceirização "não admissível no Direito do Trabalho".A Relatora destacou haver suficiente prova testemunhal de que o reclamante comercializava produtos identificados como do banco tomador de serviços, circunstância suficiente para caracterizar o vínculo. Acompanhando o voto da magistrada, a 6ª Turma determinou o retorno dos autos à origem, para análise dos demais pedidos do reclamante. Cabe recurso da decisão.( Processo 0108800-75.2008.5.04.0012 )

2010-07-20T08:08:00.000-07:00

Operadora de telemarketing terceirizada consegue vínculo de empregado.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 14.07.2010

A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da empresa contra decisão da Quinta Turma do TST e, assim, ficou mantida a sentença condenatória.
A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Nos termos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora objetivasse a implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias, esse convênio “era um mero ardil para vilipendiar a legislação laboral”, pois não realizava nenhuma pesquisa nem desenvolvia tecnologia. “Os contratados atuavam como meros operadores de telemarketing”, registrou o TRT. A empresa acabou sendo multada, com base no artigo 477, § 8º, da CLT.
Com a decisão do TRT mantida na Quinta Turma, a Vivo opôs embargos à SDI-1, tentando modificar a sentença. O relator, ministro Horácio Senna Pires, avaliou que a questão trata da discussão da licitude da terceirização nas empresas de telecomunicações, que é regulamentada pela Lei 9.472/97.
Essa lei , esclarece o relator, “faculta ao Poder Público autorizar a concessionária contratar com terceiros atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público, hipótese distinta daquele caso, em que a terceirização está relacionada com a atividade-fim da concessionária”.
Diante disso, Horácio de Senna Pires concluiu que não há reparos a fazer na decisão da Quinta Turma, que foi fundamentada em perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST. A ilicitude da terceirização foi comprovada mediante o conhecimento de que o “contrato para assessoria técnica foi completamente desvirtuado”, manifestou o relator.( RR 87900-02.2001.5.01.0012 – Fase atual: E )

2010-07-08T08:45:00.000-07:00

Ministério Público obriga Geap a conceder benefícios aos demitidos
Fonte: Diretoria da Contec e Sindicato dos Securitários do DF

Por imposição do Ministério Público do Trabalho, a Fundação de Seguridade Social (Geap) vai conceder três meses de vale refeição a todos os 77 funcionários demitidos em abril do call center da entidade. Também se comprometeu a priorizar a readmissão dos mesmos trabalhadores assim que surgiram vagas no call center.Esse acordo é resultado da atuação do Sindicato dos Securitários do DF e da Contec. Desde que tomaram conhecimento dos cortes, as organizações sindicais se mobilizaram em defesa dos trabalhadores. Uma das providências foi acionar o MPT.O presidente do Sindicato dos Securitários e diretor de previdência da Contec, Isaú Chacon, comentou que esse empenho deve ser percebido pelos profissionais como um símbolo do poder da categoria quando se organiza politicamente por meio de suas entidades representativas. “Até porque dessa maneira o sindicato é provocado a cumprir o seu dever legal”, declarou o dirigente.

2010-05-24T18:09:00.000-07:00

Para TST, empresa que impõe "obrigações" ao trabalhador, dever arcar com indenização: Festas e cursos frequentados por empregados fora do horário de trabalho geram horas extras

Fonte: Valor Econômico, Adriana Aguiar , 20.05.2010

Empresas que obrigam funcionários a frequentar cursos, treinamentos, viagens e festas fora do horário de trabalho podem arcar com o pagamento de horas extras na Justiça. Uma recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma grande companhia ao pagamento dessas horas a mais por entender que a participação nos cursos oferecidos pela empresa era obrigatória para os trabalhadores. Os funcionários que se recusassem a frequentar os cursos teriam redução na participação nos lucros e resultados (PLR). Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento, segundo o advogado Eduardo Maximo Patrício, do Gonini Paço, Maximo Patrício e Panzardi Advogados. Isso porque a Justiça tem entendido que frequentar esses eventos não foi uma opção do trabalhador. E ele poderia até sofrer sanções caso não estivesse presente. Até mesmo atividades extracurriculares on-line têm gerado o pagamento de horas de trabalho a mais, caso sejam estipuladas e custeadas pelo empregador fora do horário de trabalho, de acordo com o advogado. É o caso de um processo movido por um bancário contra uma instituição financeira. Ele obteve indenização por horas extras ao realizar um curso virtual obrigatório. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo). Para evitar condenações, Patrício afirma que o ideal seria que essas atividades possam ser realizadas dentro da carga horária do empregado. Ou então, que fique claro que a participação é facultativa, sem que haja consequências profissionais em caso de ausência.

2010-05-18T10:12:00.000-07:00

No último dia 01/05/2010 - Dia Internacional do Trabalho - foi realizado no CTG Estância da Azenha em Porto Alegre/RS, o tradicional almoço dos aposentados, onde estiveram presentes, aproximadamente, 120 pessoas que confraternizaram ao som de músicas da nossa terra.

Na oportunidade, foram arrecadados mais de 100Kg de alimentos não perecíveis que serão entregues para entidades carentes à serem definidas.

Agradecemos à todos os participantes do evento !!!

Diretoria Executiva

2010-05-11T17:45:00.000-07:00

Registro de jornada feito por computador é considerado inválido

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Porto Alegre, 11.05.2010

Ao julgar uma ação de pleito de horas extras, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) considerou inválidos os registros de horários apresentados por uma indústria que utiliza um software para o controle da jornada. De acordo com o relator, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, o programa de computador, por ser controlado e operado pela empresa, não proporciona segurança ao empregado. Os autos indicam que os horários de entrada e saída podem ser alterados a qualquer momento no software, a critério do empregador, o que abre margem para fraudes como a supressão de horas extraordinárias.
Assim, a Turma acolheu a jornada informada pelo autor na inicial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h (com uma hora de intervalo), e dois sábados por mês, das 8h30 às 14h. Ele receberá o pagamento de todas as horas excedentes à oitava, de segunda a sexta, e de quatro, aos sábados. As horas extras devem ser obtidas considerando as parcelas adicional por tempo de serviço, salário base e adicional de periculosidade, devendo integrar o cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS com acréscimo de 40% e aviso prévio. Da decisão cabe recurso. ( RO 0176700-34.2007.5.04.0231 )

2010-05-11T17:42:00.000-07:00

Multa por descumprimento de cota: Inclusão social receberá investimento de R$ 47 mil em MG
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, 11.05.2010

A Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (CAADE) vai receber ainda neste mês, uma doação no valor de R$47 mil. A quantia, revertida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), “poderá fazer a diferença na luta pela inclusão profissional e social de pessoas com deficiência em Belo Horizonte”, espera a procuradora Ana Cláudia Gomes responsável pela iniciativa .Segundo Flávio Oliveira, coordenador da CAADE, a verba já tem destino certo: a implantação de um Centro de Atendimento a Pessoas com Deficiência, e a compra de computadores.“Pretendemos desenvolver cursos de informática, cursos de convivência e curso de noções de defesa dos direitos, visando a ampliação e equiparação dessas pessoas na sociedade”, ressalta Flávio Oliveira. A empresa Engeforma será responsável pelo pagamento da verba à CAADE. Ela foi condenada pela 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte por não cumprir o acordo judicial firmado com o MPT referente ao preenchimento de cotas destinadas a pessoas com deficiência. “Além do pagamento da multa a empresa deverá comprovar o cumprimento total da cota “, explica Ana Cláudia Nascimento. Até o momento a Engeforma contratou 18 pessoas com deficiência, mas segundo a procuradora do Trabalho, somente 15 se enquadram na reserva legal de emprego destinada ao preenchimento das cotas. Para a procuradora do Trabalho, a empresa só se adequou às normas estabelecidas depois do bloqueio dos bens, determinado pela Justiça.
Entenda o caso:
O Ministério Público do Trabalho (MPT) representado inicialmente pelo procurador do Trabalho, já aposentado, José Diamir da Costa, moveu Ação Civil Pública contra a Engeforma Engenharia, solicitando a adequação da empresa à Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que obriga empresas com mais de 100 empregados preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.A Engeforma chegou a assinar acordo judicial, pelo qual se comprometeu a contratar no prazo de 4 meses 11 pessoas com deficiência, o que representava 3%, do total de 350 empregados que possuía à época, porém não comprovou o cumprimento. Frente a resistência da empresa ao cumprimento da cota, e o conseqüente descumprimento dos prazos, observados pelo MPT, a Vara do Trabalho decidiu pela aplicação de multa de R$47 mil, e o pelo bloqueio dos bens da empresa.

2010-05-06T19:41:00.000-07:00

Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT 4a Região

Quando o trabalhador utiliza veículo próprio, não pode ser ressarcido apenas das despesas com combustível: o desgaste do carro também deve entrar na conta. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Um empregado que ingressou com ação receberá R$ 4 mil para cobrir a depreciação do seu automóvel entre 2002 e 2005 (o cálculo baseou-se em R$ 1.000,00 por ano).
A empresa comprovou que sempre pagou ao empregado a parcela “quilômetro rodado”. Entretanto, os Desembargadores salientaram que, em regra, essa parcela não contempla gastos de manutenção do automóvel, mas apenas as despesas do combustível, salvo se houver acordo coletivo, o que não é o caso dos autos. Assim, o autor faz jus a outro ressarcimento referente ao desgaste do carro. Da decisão cabe recurso. R.O. 10249-2007-211-04-00-6

2010-05-05T05:29:00.000-07:00

Prêmios pagos por fora a vendedores devem integrar a remuneração
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 04.05.2010

Algumas parcelas pagas aos vendedores como prêmios ou incentivos às vendas - e que geralmente são discriminadas sob os mais variados títulos, como "boca de caixa", "giro lento", "fora de linha" etc - na verdade, são parcelas salariais e devem compor a remuneração do empregado para todos os fins legais. Isto quer dizer que esses valores, pagos em função do contrato de trabalho, devem incidir sobre o cálculo de férias, 13o salário, FGTS e outras parcelas salariais. O pagamento extrafolha ou a tentativa de desqualificação da natureza salarial dessas parcelas são práticas consideradas fraudulentas pela Justiça do Trabalho. O juiz João Bosco Pinto Lara, da 40ª VT de Belo Horizonte, julgou um desses casos. O reclamante alegou que trabalhou como vendedor por, aproximadamente, seis anos na reclamada, sendo sua remuneração era composta por várias parcelas, algumas delas pagas extrafolha. Analisando o caso, o magistrado constatou que o trabalhador tinha razão parcial em sua reclamação. Isso porque constam vários documentos no processo, comprovando o pagamento de salário não contabilizado. No entender do julgador, houve, de certa forma, até confissão da empresa, pois várias das parcelas pagas que não constavam nos recibos de pagamento passaram a ser discriminadas a partir do fim de 2006. A testemunha ouvida a pedido do trabalhador confirmou que recebiam prêmios com os títulos de venda à vista, venda entrada, venda boca de caixa, cartão de crédito, giro lento, fora de linha, entre outros, sendo que alguns deles eram pagos constando 50% no contracheque e 50% por fora, outros eram pagos totalmente por fora. O pagamento era feito na boca do caixa, em dinheiro, à vista de todos e os empregados não ficavam com via do recibo. A partir de 2007, todos os prêmios passaram a ser incluídos no contracheque.
Com fundamento no artigo 457 e parágrafos, da CLT, o juiz determinou a integração dos valores quitados extrafolha, sob os títulos de prêmios, venda à vista, venda entrada, boca de caixa, cartão de crédito, giro lento fora de linha, estímulo (cota do vendedor), e estímulo, na remuneração do trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelos reflexos dessas parcelas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.( RO 00052-2009-140-03-00-3 )

2010-05-04T09:25:00.001-07:00

Uma criança pronta para nascer perguntou a Deus:"Dizem-me que estarei sendo enviado a Terra amanhã...Como eu vou viver lá, sendo assim pequeno e indefeso?"E Deus disse: "Entre muitos anjos, eu escolhi um especial para você.Estará lhe esperando e tomará conta de você".Criança: "Mas diga-me, aqui no Céu eu não faço nada anão ser cantar e sorrir, o que é suficiente para que eu seja feliz. Serei feliz lá?".Deus: "Seu anjo cantará e sorrirá para você...A cada dia, a cada instante, você sentirá o amor do seu anjo e será feliz".Criança: "Como poderei entender quando falarem comigo,se eu não conheço a língua que as pessoas falam?".Deus: "Com muita paciência e carinho, seu anjo lhe ensinará a falar".Criança: "E o que farei quando eu quiser Te falar?".Deus: "Seu anjo juntará suas mãos e lhe ensinará a rezar".Criança: "Eu ouvi que na Terra há homens maus. Quem me protegerá?".Deus: "Seu anjo lhe defenderá mesmo que signifique arriscar sua própria vida".Criança: "Mas eu serei sempre triste porque eu não Te verei mais".Deus: "Seu anjo sempre lhe falará sobre Mim,lhe ensinará a maneira de vir a Mim, e Eu estarei sempre dentro de você".Nesse momento havia muita paz no Céu,mas as vozes da Terra já podiam ser ouvidas. A criança, apressada, pediu suavemente:"Oh Deus, se eu estiver a ponto de ir agora, diga-me, por favor, o nome do meu anjo". E Deus respondeu: "O seu anjo se chamará... MÃE ".

2010-05-04T08:29:00.000-07:00

Trabalho em feriado só com negociação coletiva
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 03.05.2010

Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento é que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou favorável o recurso de revista do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana contra a exigência de serviço nos feriados.
O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de origem e autorizado a empresa DMA Distribuidora a funcionar nos feriados, independentemente de negociação coletiva.
Para o TRT, a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49 não foram revogados e autorizam o trabalho nessas situações em várias atividades comerciais, em particular quando há interesse público ou necessidade de serviço.
Mas, segundo o relator e presidente da Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do TST permite o trabalho em feriados com restrições, ou seja, na medida em que sejam estabelecidos limites para proteger a dignidade, o lazer e o descanso dos empregados.
O ministro Aloysio ainda esclareceu que a legislação atual (Lei nº 10.101/2000, com as alterações da Lei nº 11.603/2007) respalda o trabalho em domingos e feriados. Nos domingos, a prestação de serviços está condicionada à observância da lei municipal, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
Para o trabalho nos feriados, além da observância da legislação municipal, exige-se autorização em convenção coletiva. Na opinião do relator, essas normas também estão em perfeita concordância com o artigo 7º, XXVI, da Constituição, que garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Como ficou provado que não houve convenção coletiva que autorizasse o trabalho dos empregados nos feriados, o correto seria proibir a prestação de qualquer serviço nesses dias, concluiu o relator. Assim, por unanimidade, os ministros da Sexta Turma restabeleceram a sentença de origem que desautorizara o funcionamento da empresa em feriados.
(RR 32300-37.2008.5.03.0095)

2010-04-28T06:18:00.000-07:00

Centrais defendem política de recuperação para mínimo e aposentadoria
Fonte: http://blogdopatah.blogspot.com/

As seis maiores centrais sindicais – UGT, CUT, Força Sindical, CTB, NCST e CGTB -, a Cobap e os sindicatos nacionais de aposentados decidiram nesta segunda, dia 23, defender os seguintes pontos de interesses dos trabalhadores e de aposentados e pensionistas:
1. Aprovação imediata no Congresso Nacional da política permanente de recuperação do salário mínimo até 2023, com base no INPC do ano anterior mais o PIB de dois anos antes, conforme projeto do Executivo;
2. Estabelecimento de uma política permanente de recuperação de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo, com base no INPC do anterior mais 80% do PIB de dois anos antes;
3. Ratificação da posição favorável ao fim do fator previdenciário, contra a exigência de idade mínima para aposentadoria e contra a adoção da chamada média curta para calculo de aposentadoria.
“As centrais sindicais ratificaram consensualmente o que a UGT vem defendendo em relação a esses três pontos essenciais para recuperar o poder de compra dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas”, diz Ricardo Patah, presidente nacional da UGT. Reunidos na sede da CTB, nesta segunda, em São Paulo, os representantes das centrais sindicais destacaram a importância de se manter a unidade para ampliar as conquistas aos trabalhadores. Foi assim na recuperação do salário mínimo nos últimos anos. Agora, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, é uma das principais bandeiras de luta do movimento sindical junto ao Congresso Nacional, onde o projeto está em tramitação.

2010-04-24T17:17:00.000-07:00

Banco é obrigado a devolver a ex-empregado comissões estornadas por não terem sido pagas pelo comprador
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O direito à comissão surge após finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra sentença do juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho), mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em que o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. foi condenado a devolver à bancária valores de comissões que haviam sido estornados por não terem sido pagos pelo cliente. Em sua defesa, o banco argumentou, inclusive, que os estornos eram previstos contratualmente e, que, assim procedendo, evitava o enriquecimento sem causa da autora. No entanto, o Unibanco não juntou documentação que comprovasse desistências ou quebra de contrato por parte dos clientes que adquiriram os produtos vendidos pela trabalhadora. Com isso, o juízo de primeira instância condenou-o a devolver à bancária os valores das comissões estornadas. O Unibanco recorreu, mas o Tribunal Regional da 4ª Região manteve a condenação, julgando ilegítimos os descontos de acordo com o artigo 462 da CLT, considerando que as desistências de clientes se inserem no âmbito do risco do empreendimento, não sendo passíveis de serem suportadas pelo empregado. Além disso, observou que não há previsão no contrato de trabalho quanto à possibilidade de o banco proceder ao estorno de comissões. No julgamento do recurso de revista, a Terceira Turma corroborou a decisão do TRT/RS, ao negar provimento ao apelo da empresa. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, a jurisprudência do TST é no sentido de julgar indevido o estorno. O ministro cita julgados em que foram examinados casos de empregados comissionistas na mesma situação. Em um dos precedentes, a ministra Rosa Maria Weber explica que a autorização para o estorno das comissões ocorre somente em caso de insolvência do comprador, o que não se confunde com mera inadimplência. Em outro acórdão, o ministro Ives Gandra Martins Filho esclarece que o caput do artigo 466 da CLT determina que o pagamento das comissões é exigível após ultimada a transação e que essa expressão deve ser entendida “como o momento em que a transação é efetivada e não o momento no qual são exauridas as obrigações do contrato, com o pagamento do valor da compra pelo cliente à empresa”. Dessa forma, as comissões são devidas ao empregado que realizou a transação, mesmo que a venda venha posteriormente a ser cancelada pelo cliente, sendo indevido o estorno das comissões, pois o empregador não pode transferir ao empregado o risco do empreendimento, conclui o ministro Ives Gandra. RR - 76200-90.2006.5.04.0005

2010-04-16T08:13:00.000-07:00

Reduzir para ampliar: menos horas mais vagas de emprego

Fonte: Joacir Gonçalves - Redação da UGT

O presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Ricardo Patah, aproveitou a divulgação dos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) nesta quinta,feira,15, para reforçar a necessidade da redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais sem redução de salário. “Embora os números divulgados para esse trimestre tenham sido positivos, com a redução da jornada eles serão ainda melhores e mais significativos” afirmou Patah.
Segundo dados apresentados pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no mês de março foram geradas 266.415 vagas e no acumulado no trimestre 657.259 empregos e a meta do governo é fechar 2010 com 2 milhões. Para Ricardo Patah, com a redução da jornada sem redução salarial “essa meta poderia ser mais ambiciosa e poderíamos anunciar a criação de 4 milhões de empregos”.
Embora os indicadores apontem uma tendência de crescimento, é preciso ver que o número de desempregados ainda continua grande. Segundo o Caged, em 2009 o total de trabalhadores demitidos atingiu a espantosa marca de mais de 15 milhões de desempregados (15.192.530 em números exatos).
“Esses números são assustadores e não podemos assistir a essa situação passivamente, mesmo porque temos uma proposta comprovadamente eficiente para a criação de mais empregos, que é a redução da jornada de trabalho” argumentou o presidente da UGT, citando dados do Dieese, que apontam que com redução de 44 para 40 horas, seriam criados de imediato mais de 2,5 milhões de empregos.
Patah lembrou ainda que criado esse grande contingente de empregos formais isso reforçaria ainda mais as contas do FGTS, que precisa ser convertido de forma mais efetiva num recurso de apoio ao trabalhador. A UGT lidera uma campanha nacional pela revisão da legislação do FGTS, principalmente no que diz respeito a sua defasada correção, que atualmente traz grandes prejuízos para classe trabalhadora.

2010-03-29T11:00:00.000-07:00

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NOVOS PROCEDIMENTOS

A Resolução TST nº 148, de 26.06.2008, altera a redação da Súmula nº 228, ajustando-a à determinação da Súmula Vinculante do STF nº 4, desta forma, o cálculo do adicional de insalubridade passa a ser elaborado sobre o salário base do trabalhador.
”O salário básico é o salário sem nenhuma outra parcela extra, gratificação de função, sem adicional de transferência. Ou seja, sem esses outros elementos, sem adicional noturno. Isso que é salário básico. É o que todo empregado ganha quando entra na empresa, independentemente de condições pessoais que ele passa a perceber ou uma outra vantagem qualquer”.
As Súmulas Vinculantes são “uma norma de decisão”, ou seja, elas têm poder normativo.Com base no artigo 103-A da Constituição Federal, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

SÚMULA VINCULANTE STF Nº 4
”Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
SÚMULA DO TST Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
“A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo." A Resolução TST Nº 148, de 26 de Junho de 2008 cancelou a Súmula do TST nº 17 e conferiu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:
HORA EXTRA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO:
“A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade."
Exemplo:
- Salário Contratual R$ 680,00
- Adicional de Insalubridade (10%) R$ 68,00
- Carga horária 220h/m
- 25h extras a 50%
Cálculo:
R$ 680,00 + R$ 68,00 ÷ 220h x 50% x 25h= R$ 127,50
Base Legal: Resolução TST nº 148, de 26 de Junho de 2008.

2010-03-23T07:42:00.000-07:00

Obrigar empregado a fazer horas extras sob ameaça de dispensa caracteriza assédio moral.
Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 16.03.2010

Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG reconheceu a ocorrência do assédio moral sofrido pelo reclamante, que recebia ameaças de perder o emprego, caso se recusasse a fazer horas extras.
Além de ter que conviver com as constantes ameaças, o trabalhador ainda era vítima da conduta abusiva do superior hierárquico, que agia de forma velada para transformar o local de trabalho em ambiente hostil.
De acordo com os relatos das testemunhas, o reclamante e outros colegas de trabalho sofriam muitas pressões, principalmente os empregados estudantes. Eles sempre recebiam o aviso de que poderiam ser dispensados se não ficassem para prestar horas extras. Conforme declarou uma testemunha, o superior hierárquico costumava dizer aos empregados que não podiam fazer horas extras, que o mercado estava cheio de candidatos disputando uma vaga na empresa. Aos empregados que estavam fazendo faculdade, ele costumava dizer também que o estudo era um erro e que eles passariam fome se tentassem se dedicar a outra área. As testemunhas acrescentaram ainda que o preposto da empresa tinha o estranho hábito de chamar cada empregado numa sala reservada, onde ele permanecia durante horas denegrindo a imagem profissional da pessoa e submetendo-a a constrangimentos e humilhações. Como essas “reuniões” eram realizadas de forma individual, nunca havia por perto uma testemunha para presenciar os fatos. O relator do recurso, juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, acentuou que, apesar da dificuldade de comprovação dos fatos, é possível identificar, na situação em foco, uma forma velada de assédio moral. Como observou o magistrado, o infrator agia estrategicamente de modo a apagar os rastros do seu ato ilícito. Mas, na avaliação do relator, a prova testemunhal foi suficiente para evidenciar a existência do assédio moral. Isso porque vários empregados foram vítimas das mesmas condutas abusivas e seus depoimentos revelaram que havia uma obrigatoriedade implícita de prestação de horas extras, além da intenção do preposto de deteriorar o ambiente de trabalho. Portanto, entendendo que ficou caracterizado o assédio moral, a Turma deferiu ao reclamante indenização no valor de R$10.000,00. ( RO 01941-2008-042-03-00-1 )

2010-03-23T07:29:00.000-07:00

Reajustes salariais devem ficar acima da inflação no ano
Fonte: Jornal do Comércio

A inflação baixa e o crescimento econômico elevado deverão contribuir para que todas as categorias trabalhistas acompanhadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) consigam reajustes salariais iguais ou acima da inflação neste ano. A previsão é do coordenador de Relações Sindicais da entidade, José Silvestre Prado de Oliveira. Em 2009, 93% de 692 categorias obtiveram esse resultado. Segundo ele, se confirmada a tendência de uma inflação semelhante à de 2009 e um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 5% e 6%, a proporção de categorias com reajustes iguais ou maiores que a inflação vai chegar a 100% em 2010, superando o resultado de 2009. Silvestre explicou que, em 2009, a inflação teve mais influência que o PIB na definição dos reajustes salariais. No ano passado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ficou, em média, em 5,26% em cada data base, e o PIB caiu 0,12%. Em 2008, por exemplo, a economia cresceu 5,1%, a inflação registrou média de 6,46% e a porcentagem de categorias com reajustes iguais ou maiores que a inflação foi de 88,5%, menos que os 93% de 2009. "Nos momentos em que a inflação é mais alta, os resultados dos acordos costumam ser piores", avaliou.
Em outro exemplo, em 2003 o INPC médio ficou em 17,42%, o PIB cresceu 1,1% e apenas 42,3% das categorias obtiveram reajustes iguais ou maiores que a inflação. Embora o país não tenha apresentado crescimento econômico em 2009, o ano foi extremamente positivo para os trabalhadores, principalmente para aqueles cuja data base é no segundo semestre do ano, lembrou o coordenador. Em março, por exemplo, 62,4% das categorias obtiveram reajustes acima do INPC. Em outubro, o percentual chegou a 97,1%. "Os primeiros meses do ano foram marcados pelos efeitos da crise e pela incerteza.
As categorias com data base nesse período foram particularmente prejudicadas", disse, ressaltando que a economia costuma apresentar um crescimento mais forte na segunda metade do ano e que as categorias de maior peso no País, como bancários, petroleiros e metalúrgicos, fazem suas negociações nesse período.
O Dieese mostrou que 38% dos itens obtiveram reajuste entre 0,01% e 1% acima do INPC; 26,2% entre 1,01% e 2,0%; 12,7% igual o INPC; 10,4% entre 2,01% e 3%; e 5,8% entre 0,01% e 1% abaixo do INPC. No Estado, 86% das negociações resultaram em ganho real. Confirmando a tendência apontada no balanço das negociações do primeiro semestre, os reajustes salariais em 2009 foram pouco afetados pela crise econômica internacional que atingiu o Brasil no último trimestre de 2008. As negociações salariais realizadas no Rio Grande do Sul revelaram que 86,6% das convenções coletivas de trabalho resultaram em ganho real para os trabalhadores, ou seja, fixaram índices de reajustes superiores aos percentuais necessários à reposição de perdas salariais em cada data base. Em 11,9% dos casos, o reajuste foi igual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo IBGE, do período. O resultado observado foi melhor que no ano anterior, onde 82,1% das categorias conseguiram ganho real.

2010-03-12T07:52:00.000-08:00

Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Braskem S.A. contra a condenação de pagar como hora extra o tempo gasto pelos empregados em cursos e palestras oferecidos pela empresa fora do horário de trabalho. Com esse julgamento, na prática, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho de Alagoas (19ª Região) que determinara o pagamento das horas extras, conforme pedido do Sindicato da Categoria, excluído o tempo despendido em programas estranhos ao interesse da empresa. O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a decisão regional deveria ser mantida porque fora baseada no exame do conjunto probatório dos autos, que não pode ser revisto no TST (Súmula nº 126/TST). Ainda segundo o relator, a parte apresentou exemplos de julgados inespecíficos para confronto de teses (incidência da Súmula nº 296/TST). De acordo com o Regional, testemunhas confirmaram que a participação nos cursos e palestras oferecidos pela empresa era importante na avaliação dos trabalhadores. Daí a conclusão do TRT de que a falta de participação nessas atividades causaria prejuízos aos empregados, tais como: redução na participação nos lucros e resultados e preterição no momento das promoções. Na opinião do TRT, as atividades programadas pela empresa fora da jornada de trabalho era elogiável, pois o aperfeiçoamento profissional é responsabilidade de todo empregador. Mas, por outro lado, era inadmissível que a participação nesses eventos não fosse remunerada como horas extras, uma vez que tinham por finalidade melhorar a produtividade dos profissionais da empresa. A exceção seria no caso dos programas sem relação com a atividade empresarial desenvolvida, a exemplo dos cursos de apicultura e hidroponia. No TST, a empresa argumentou que o interesse na capacitação é do empregado e que os cursos não eram obrigatórios, e sim facultativos. Disse que, na medida em que o Tribunal alagoano excluíra da condenação as horas relativas à participação em cursos que não guardavam relação com as atividades da empresa, reconheceu a natureza facultativa dos cursos oferecidos aos empregados. Destacou também que, durante a realização de cursos de aperfeiçoamento, os empregados não se encontravam efetivamente trabalhando ou à disposição para o trabalho. Além do mais, faltou ao Sindicato provar que a não participação nos cursos sujeitaria os trabalhadores a retaliação ou punição. Entretanto, diferentemente do sustentado pela empresa, na interpretação do ministro Aloysio, não houve violação do artigo 4º da CLT (que trata do tempo que o empregado se encontra à disposição do empregador), diante da constatação, por meio de prova, de que a não participação nos cursos oferecidos trazia prejuízos aos empregados. Da mesma forma, concluiu o relator, a parte não teve o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório prejudicado. (RR – 1500- 66.2005.5.19.0004)

2010-02-26T09:54:00.000-08:00

Saiba como requerer na Caixa as diferenças de correção do FGTS
Fonte: Redação do Site Terra

A Caixa Econômica Federal está recebendo, desde o último dia 12, os Termos de Habilitação para pagar as diferenças de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que fizeram opção retroativa por este benefício, amparados por uma lei de 1973. No entanto, só tem direito a diferença quem teve contrato de trabalho com início anterior a 23 de setembro de 1971, que ficou por mais de dois anos neste emprego e que não recebeu os valores devidos por via judicial ou administrativa.
A diferença ocorre porque, em seu início (Janeiro de 1967), o FGTS era opcional para os contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e suas contas tinham uma correção progressiva, que variava de 3% (do início a dois anos de contrato de trabalho) até 6% (a partir do décimo primeiro ano de contrato).
No entanto, uma lei de 1971 fez com que, a partir de 23 de Setembro daquele ano, a correção das contas do FGTS fosse reduzida para 3% mais Taxa Referencial (TR). Mas, preservando o direito daqueles que já tinham contas no fundo com correção progressiva.
O imbróglio teve início em 1973, quando a lei 5.958 deu ao trabalhador o direito de optar retroativamente ao benefício do FGTS ao início de seu contrato de trabalho ou ao início da vigência do fundo (Janeiro de 1967), caso o contrato tenha tido início anterior. Ou seja, o trabalhador que tivesse sido contratado em 1970, e optado pela retroatividade do fundo baseado na lei de 1973, teria direito a progressividade na correção de sua conta no FGTS. Caso tivesse ficado por mais de 10 anos no emprego, sua conta teria que ser corrigida em 6% ao ano, ao invés dos 3% que foram aplicados a partir da mudança de 1971.
Contudo, no entendimento da Caixa, os optantes pela retroatividade, mesmo que com contrato com início inferior a 23 de setembro de 1971, não teriam direito à correção progressiva (só à fixa de 3% mais TR). Mas, trabalhadores nesta condição passaram a entrar na Justiça buscando o pagamento da diferença.
Até outubro do ano passado, a Caixa já tinha pago a diferença a 41,9 mil trabalhadores e existiam mais 63 mil ações judiciais na fila, aguardando julgamento. Como o banco perdeu todas as ações até então, o Conselho Curador do FGTS optou por atender aos pedidos, mesmo para quem não reclamou o benefício na Justiça, mas tem o direito.
A Caixa informa que para o cálculo do valor a receber será levado em conta o período entre a data de contratação do trabalhador e sua demissão. Para trabalhadores que ainda permanecem no emprego que gerou a conta do crédito, será levado em conta o tempo entre a admissão e a data de entrega do Termo de Habilitação (que deve ser preenchido por todos que desejam receber a diferença) em uma das agências do banco.
Baseado na duração do contrato de trabalho e no histórico dos pagamentos feitos para quem ganhou o direito de receber a diferença na Justiça, a Caixa elaborou uma tabela que contempla os valores que devem ser pagos a quem requisitar o direito.
Segundo a tabela da Caixa, o valor será de R$ 380 (para contratos com duração de dois a dez anos), R$ 860 (para contratos de onze a 20 anos), R$ 10 mil (para contratos de 21 a 30 anos), R$ 12,2 mil (para contratos de 31 a 40 anos) e de R$ 17,8 mil (para contratos acima de 40 anos).
Documentos necessários Para dar entrada no processo para receber a diferença, além do Termo de Habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
-Documento de identificação pessoal (RG), com assinatura e data de nascimento;
-Cópia das páginas da Carteira de Trabalho onde constam: número/série, qualificação civil, contrato de trabalho que é alvo para a aplicação da taxa de juros progressiva do FGTS;
-Declaração que foi feita a opção retroativa pelo FGTS ou cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta a anotação da opção pelo FGTS com efeitos retroativos;
-Extrato da conta do FGTS que se pleiteia o pagamento da diferença. Este extrato deve constar que a conta tinha saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hipótese da conta vinculada não ter sido transferida para a Caixa na época de centralização das contas;
-Caso o pedido seja feito por dependentes, é necessário apresentar uma cópia da certidão do INSS ou de Órgão Oficial pagador da pensão ou Alvará Judicial, que discrimine os dependentes do titular da conta e assinatura de todos os dependentes envolvidos;
-Caso o trabalhador tenha encerrado sua conta vinculada no FGTS antes da centralização das contas do fundo na Caixa, ele ainda deverá apresentar pelo menos uma página do extrato da conta vinculada que deseja receber a diferença, onde conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979;
A Caixa Econômica lembra que, caso a conta do trabalhador esteja cadastrada no banco, não será necessário apresentar nenhum extrato durante o pedido de ressarcimento.
Quando o dinheiro será pago? Segundo a Caixa, os valores referentes à diferença no cálculo da correção do FGTS estarão disponíveis, ao trabalhador que confirmar que tem o direito, em até 60 dias após a entrega do Termo de Habilitação.

2010-02-25T16:47:00.000-08:00

Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A determinação do Ministério da Fazenda de suprimir o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício. Esse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho está expresso na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da Seção de Dissídios Individuais e foi aplicado em julgamento recente pela Quarta Turma do TST. Como explicou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista do aposentado que teve o auxílio-alimentação suprimido, as normas vigentes na data da admissão é que regem a aposentadoria do empregado, independentemente da época em que ele se aposentou. Por esse motivo, o benefício não poderia ser excluído de forma unilateral pela CEF e Funcef (Fundação dos Economiários Federais). No caso, o empregado se aposentou em maio de 1987, a parcela foi suprimida em janeiro de 1995 e ele recorreu à Justiça em novembro de 2004. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) entenderam que houve prescrição total do direito de ação do aposentado, pois a reclamação trabalhista teria sido proposta mais de dois anos após a ciência da suposta violação (supressão do auxílio-alimentação). Mas, no recurso de revista à Quarta Turma, o trabalhador alegou que o auxílio-alimentação não poderia ser suprimido por ato único do empregador e apontou violações legais e constitucionais. Defendeu também a aplicação ao caso da Súmula nº 327 do TST que estabelece a prescrição parcial em pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar. Já a Caixa Econômica Federal sustentou que não existia norma interna na empresa que assegurasse aos empregados complementação dos proventos aposentadoria. Além do mais, o auxílio-alimentação tinha caráter indenizatório, e não salarial. Para a relatora, no entanto, a norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa, e a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas em relação aos empregados admitidos depois da nova regra. A ministra Maria de Assis Calsing concluiu que, de fato, havia contrariedade à Súmula nº 327 do TST, como alegara o aposentado. Nessas condições, a relatora afastou a prescrição total na hipótese e declarou a prescrição parcial, ou seja, apenas das parcelas do auxílio-alimentação anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Por decisão unânime, a Quarta Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para análise da matéria, agora sem a barreira da prescrição total. (RR- 163800-90.2004.5.01.0042)

2010-02-25T16:19:00.000-08:00

Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, julgou que empregado aposentado por invalidez não perde direito à continuação do plano de saúde pago pela empresa. Com isso, manteve a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Salvador que determinou o retorno do trabalhador no plano de saúde antes do julgamento final da reclamação trabalhista (tutela antecipada). Em sua defesa, a Santa Casa alegou que a decisão da Vara do Trabalho foi ilegal, pois o contrato do trabalhador aposentado, vítima de acidente de trabalho, estaria suspenso e, consequentemente, sem nenhum efeito. Ressaltou ainda que, “em conformidade com o art. 475 da CLT c/c o art. 31 da Lei 9.656/98, somente seria possível a manutenção do plano de saúde se o trabalhador aposentado assumisse o seu pagamento integral. Para o Ministro Barros Lavenhagen, relator do processo na SDI-2, seria “despropositada a interrupção do direito do convênio médico, em momento de crucial importância para a saúde do aposentado”. Alertou ainda que a aposentadoria por invalidez implica suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, mas não das “obrigações suplementares instituídas pelo empregador, que se singularize por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde.” Citou ainda, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-2, segundo a qual “inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material”. Isso nos casos como o de aposentado por invalidez, portador de doença profissional ou do vírus HIV, por exemplo. (ROAG-40600-88.5.2009.05.0000)

2009-12-11T06:42:00.000-08:00

Projeto de Lei : Senado amplia licença para pai que substituir mãe
Fonte: Folha de São Paulo - 10/12/2009

A ampliação da licença-paternidade em algumas situações -como morte da mãe no pós-parto ou se o casal escolher o pai para cuidar do filho adotado- foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa. Se o projeto virar lei, o empregado poderá assumir os quatro meses de licença-maternidade devidas à mãe que morre no parto ou no pós-parto, fica gravemente doente, abandona a criança ou perde sua guarda. Se a mãe já tiver usado parte dela, o pai terá direto ao restante. O texto também dá ao pai adotivo a possibilidade de tirar os quatro meses de licença-paternidade, desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida. O projeto não especifica quais seriam essas situações. É um "texto aberto", diz o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Isto seria possível, segundo Valadares e especialistas consultados, nas situações em que pais solteiros adotam criança (há decisões favoráveis na Justiça, além de empresas e administrações públicas concedendo a licença nesses casos), quando o pedido é feito por empregado casado com mulher que não contribui para a Previdência ou por opção do casal -que poderá decidir que o homem cuidará do filho adotivo nos quatro meses. A proposta é positiva por dividir a responsabilidade da criança entre pai e mãe, além de dessacralizar a figura da mãe "que padece no paraíso", defende a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Família).
Essa renúncia da mãe adotante à licença deverá, porém, ser muito bem fundamentada. Mesmo assim, deve gerar debate no Judiciário, afirma André de Melo Ribeiro, especialista em direito do trabalho. "A licença-maternidade envolve muito mais que uma opção da mãe de aceitar tirá-la. A jurisprudência é bastante clara em dizer que não é uma opção tirar ou não essa licença. Essa alteração poderia trazer essa discussão novamente."
Mais que discussão, haverá questionamento, diz Victor Russomano, professor de direito do trabalho da UnB. Ele afirma que o texto deveria ser modificado para deixar claro em quais situações a mãe poderia renunciar à licença para que o pai a assuma. O texto ainda estabelece situações em que o empregado responsável por filho de até três anos deficiente ou com uma doença que necessite de tratamento continuado poderá se ausentar do trabalho por até dez horas semanais, que deverão ser compensadas depois. As despesas decorrentes da licença serão pagas pelo orçamento da seguridade social, segundo o texto. Procurado, o Ministério da Previdência não respondeu. A Folha apurou que o Ministério do Trabalho se mostrou contra a proposta em pareceres enviados ao Senado. Se não houver recurso ao plenário, a matéria segue para análise da Câmara.

2009-12-07T09:50:00.000-08:00

Aprovação na CCJ do Projeto de Lei 3299/08 - Extinção do Fator Previdenciário
Fonte: Informe CONTEC nº 09/1172

Uma grande vitória no legislativo para os trabalhadores comemorarem: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no última dia 17/11/2009, por unanimidade, o Projeto de Lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário, dispositivo que diminui o valor de aposentadorias. O texto agora segue para aprovação do Plenário da Casa Baixa.
O Projeto de Lei 3299/08, do Senado, extingue o Fator Previdenciário como elemento para calcular o que o aposentado deve receber de benefício. A proposta fixa o 'salário de benefício' a partir da média aritmética simples de todos os últimos 'salários de contribuição' dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.
A CONTEC continuará acompanhando o trâmite deste projeto de lei na Câmara e também trabalhará junto aos parlamentares para que a pauta do Plenário acolha o parecer da CCJ e aprove o fim do fator previdenciário.

2009-12-04T04:38:00.000-08:00

Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A contra condenação de reintegrar um ex-empregado da empresa. Os integrantes da SDI-2 seguiram entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, no sentido de que não ocorreram as violações legais indicadas pelo banco, que autorizassem a rescisória (artigo 485, V, do Código de Processo Civil). O Unibanco ingressou com ação rescisória para desconstituir acórdão da SDI-1 do TST que rejeitou (não conheceu) seu recurso de embargos e, com isso, favoreceu ex-empregado da empresa. Alegou que o valor da condenação foi uma aberração (o equivalente a três milhões de reais em valores de 2007) e que a determinação de reintegrar o trabalhador sem qualquer limitação no tempo exorbitou os limites da ação (incidência da Súmula nº 298/TST). No mais, afirmou que a garantia de emprego do trabalhador já havia terminado quase dez anos antes. A defesa do empregado sustentou que o TST não chegou a se manifestar sobre o mérito da matéria, pois os recursos da empresa não foram conhecidos na Turma e na SDI-1. Logo, não cabia o pedido do banco de desconstituição do acórdão da SDI. De acordo com a advogada, desde o início da ação, o trabalhador requereu o pagamento do período de estabilidade provisória e reintegração no emprego (com pedido de pagamento de diferenças salariais da data da dispensa até a reintegração), e em nenhum momento houve contestação quanto a esse ponto. Disse que a empresa dispensara o empregado faltando poucos dias para completar os 28 anos de serviço que lhe assegurariam estabilidade no emprego pré-aposentadoria, conforme cláusula de acordo coletivo da categoria, e depois nunca mais ele conseguiu emprego. A conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), da mesma forma que o juiz de primeiro grau, foi que o banco dispensara o funcionário antes que ele adquirisse a garantia de emprego prevista em norma da categoria, portanto deveria reintegrar o trabalhador e pagar indenização em dobro (conforme artigo 499, § 3º, da CLT). Durante o julgamento na SDI-2, o relator, ministro Renato Paiva, disse que era sensível ao caso, afinal o resultado prático da decisão do Regional contrariava a jurisprudência do TST. Contudo, observou o relator, não foram invocados no recurso de revista ou de embargos os dispositivos que tratam de julgamento “ultra petita” (como, por exemplo, os artigos 128 e 460 do CPC). Ainda segundo o ministro, o julgado da SDI-1 que a parte pretendia rescindir não examinou a matéria a respeito da indenização em dobro por causa da dispensa obstativa à estabilidade do trabalhador, tampouco analisou o recurso à luz da alegação de julgamento “ultra petita”. Por essas razões, na interpretação do relator, o argumento do banco de que o acórdão não limitou a reintegração do trabalhador ao período correspondente à garantia no emprego (incorrendo em julgamento “ultra petita”) era insustentável, na medida em que, se houve vício, ele nascera no julgamento originário da reclamação trabalhista, e não em grau de embargos à SDI-1. (AR- 184.480/2007-000-00-00.4).

2009-12-04T04:36:00.000-08:00

Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida ontem (2) pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo. Trata-se de um caso em que a Ford Motor Companhy Brasil Ltda havia sido condenada a reintegrar um ex-empregado, por ser portador de doença adquirida durante o contrato de trabalho – a chamada “doença profissional”. Contra despacho que negou seguimento a um recurso de revista pelo qual a empresa pretendia desconstituir a sentença, a Ford interpôs agravo no TST. Sustentou que, em embargos de declaração, pretendeu a manifestação expressa do TRT quanto à cláusula da norma coletiva que exige atestado médico do INSS, além do pronunciamento da OJ 154 da SDI-1 do TST, mas o Regional manteve-se omisso sobre tais questionamentos. O relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira, iniciou a análise do mérito da questão observando que a OJ 154, mencionada como fundamento do agravo e dos embargos de declaração, fora cancelada na sessão do Tribunal Pleno do dia 12 de outubro de 2009, “sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profisisonal deve ser atestada por médico do INSS, como condição para reconhecimento do direito à estabilidade”. O ministro acrescentou que a discussão formal sobre como a doença será apurada – se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário – não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato de trabalho sob pena de a norma coletiva impedir o reconhecimento do próprio direito à estabilidade. “Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego tendo como fundamento doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS”, conclui. Diante dessas fundamentações, o ministro afastou as alegações de afronta a dispositivos constitucionais, e obteve a aprovação do voto por unanimidade pela Quinta Turma, negando provimento ao agravo da empresa. (A-RR-1538/2002-464-02-00.2).

2009-11-30T05:27:00.000-08:00

Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O plano de saúde empresarial deve ser mantido quando a suspensão do contrato de trabalho é alheia à vontade do trabalhador, como no caso de doença. Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. e manteve o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) desfavorável à empresa. No caso, o trabalhador teve seu contrato suspenso, com a interrupção do plano de saúde da empresa, quando estava recebendo auxílio-doença pelo INSS. Inconformado, entrou com uma ação trabalhista solicitando indenização pelas despesas médicas que teve que arcar individualmente. Para o Tribunal Regional, que julgou o caso favorável ao trabalhador, o plano de saúde não se confunde com salário, por isso não poderia ser sustado com a suspensão do contrato. “A obrigação previdenciária do Estado não exclui a da empresa, que é contratual, e a cobertura do INSS é bem inferior àquela garantida pelo plano de saúde que a empresa obrigou-se a manter”, registra o acórdão regional. Contra esse entendimento, a empresa recorreu ao TST. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, manifestou-se pela rejeição do agravo de instrumento. “O direito do trabalho considera que, na hipótese de suspensão de contrato de trabalho (por motivo alheio à vontade do trabalhador), o fator suspensão é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados”, assinalou. Assim, prossegue o ministro, o “ônus da suspensão” também teria de ser distribuído para o empregador. “Havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador”, conclui. (AIRR-968/2004-028-04-40.6)

2009-11-25T06:40:00.000-08:00

Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Fonte: Assessoria de comunicação social do TST

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. A falta ao serviço, porém, só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia – negligência – do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença. Coerente a esse princípio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou que houve dispensa imotivada, ao julgar a reclamação de uma técnica de enfermagem demitida da FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. O recurso da empresa no Tribunal Superior do Trabalho chegou à Segunda Turma e esbarrou na fase de conhecimento. Assim, continua valendo a decisão regional. Segundo o ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso de revista, o TST está impossibilitado de analisar prova documental, seguindo orientação da Súmula 126. Se o Regional concluiu que não se caracterizou a desídia alegada pela FMG, não há como aferir, no TST, a argumentação recursal de erro na interpretação das provas. A técnica em enfermagem faltou ao trabalho por motivo de saúde, acometida de fortes dores abdominais e febre persistente, necessitando permanecer em repouso. Ela justificou a ausência por doença ao empregador, por telefone, e, quando retornou ao serviço, apresentou o atestado médico, que foi recusado pela FMG. A trabalhadora alegou, na ação, ainda, que um técnico de enfermagem jamais poderia exercer suas atribuições com qualquer resquício de enfermidade ou moléstia em um ambiente hospitalar como o da empregadora. Pela sentença da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a punição praticada contra a trabalhadora foi injustificada, pois a técnica apresentou os atestados médicos, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e a prova produzida pela empresa não convenceu o juiz. A FMG recorreu ao TRT/RJ, que, apesar da argumentação, entendeu que não houve desídia ou descuido da empregada, situações nas quais o trabalhador falta reiteradamente ao serviço, sem justificativa, demonstrando desinteresse pelo emprego, “na medida em que contribui para a desarticulação do mecanismo produtivo da empresa”. O Regional manteve a sentença, destacando, inclusive, que o cumprimento das funções de técnica de enfermagem, em regime de plantão noturno, como era o caso em julgamento, “pressupõe condições de saúde físicas compatíveis com a responsabilidade e o desgaste que a função demanda”, sendo impossível medir a intensidade da indisposição que o estado de debilidade física pode acarretar a alguém, através de avaliação subjetiva da sua capacidade de trabalhar doente. A sentença continua inalterada no TST, com a decisão da Segunda da Turma de não conhecer da revista da FMG. (RR-336/2007-082-01-00.2)

2009-11-22T12:46:00.000-08:00

Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 18.11.2009

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) deu provimento a embargos contra decisão da Quinta Turma e assegurou a manutenção do plano de saúde a um aposentado por invalidez, comprovadamente enfermo. Ex-empregado da Aço Minas Gerais S/A, ele moveu ação trabalhista visando obter o reconhecimento de acordo tácito, sob alegação de que sempre usufruiu do benefício, inclusive quando recebia o auxílio-doença, além do que as condições pactuadas no plano de saúde aderiram ao contrato de trabalho pelo decurso do tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, indeferiu o seu pedido de manutenção do plano assistencial, por considerar que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho. Inconformado, o trabalhador apelou ao TST. No entanto, não obteve sucesso na Quinta Turma, que rejeitou o recurso, por entender que, durante a suspensão do contrato de trabalho, cessam as obrigações principais e acessórias do empregador, inclusive o benefício do plano de saúde. O aposentado interpôs embargos à SDI-1, alegando que o plano de saúde não poderia ter sido suprimido, mesmo estando o contrato suspenso pela aposentadoria por invalidez. A SDI-1 definiu o julgamento por maioria, ficando vencida a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negava o pedido. O redator designado foi o ministro Horácio Senna Pires, que defendeu a manutenção do benefício. O redator entende que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Para ele, o benefício aderiu ao contrato de trabalho do empregado, “contrato que ainda vigora após a jubilação provisória”. O entendimento do ministro Horácio, prevalecente na SDI-1, é de que “a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do artigo 468 da CLT”, segundo o qual, no contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado. ( E-ED-RR 4954/2002-900-03-00.9 )

2009-11-22T12:42:00.000-08:00

Empregada que teve doença agravada pelo trabalho tem direito à estabilidade provisória
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 19.11.2009

Pelo entendimento expresso em decisão da 2a Turma do TRT-MG, se as funções desempenhadas na empresa agravam o estado de saúde do empregado, a situação se equipara ao acidente de trabalho, conforme disposto no artigo 21, I, da Lei 8.213/01, pois o trabalho atua como concausa (causa concomitante) para a evolução da doença. Por isso, o empregado tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio doença acidentário. No caso, a ré protestou contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a uma ex-empregada, sustentando que ela não recebeu do INSS o benefício auxílio doença acidentário e que, além disso, os resultados das perícias médicas atestaram a inexistência de nexo causal entre a sua doença e as funções exercidas na empresa. Mas, segundo esclareceu o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, o fato de a empregada não ter recebido o auxílio doença acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória, desde que a doença tenha relação com o trabalho. Esse é o teor da Súmula 378, II, do TST. O relator ressaltou que, embora a perita oficial tenha concluído que não ficou caracterizado o nexo causal entre o quadro clínico apresentado pela empregada e o trabalho, o laudo atesta que as atividades exercidas na reclamada, com exposição a fumaça de ônibus e posturas adotadas durante a jornada, contribuíram para o agravamento do quadro de dor crônica e depressão, sugestivos de fibromialgia.
O artigo 21, I, da Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho o fato que, apesar de não ter sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a perda ou redução da capacidade para o trabalho ou lesão que exija cuidados médicos para a recuperação. Para o magistrado, ficou claro que se trata de um caso de doença que foi agravada pelas condições de trabalho, mesmo que não tenha sido a única causa. E o fato de a doença ter várias causas não retira o seu enquadramento como doença do trabalho, se esse for pelo menos uma das razões para o surgimento ou agravamento da enfermidade.
“Assim, considerando que a condição do trabalho da autora e suas funções desempenhadas na empresa corroboraram com agravamento de sua doença, não há dúvidas quanto à sua estabilidade provisória no emprego, sendo que após a cessação do auxílio-doença a dispensa da reclamante não pode ser considerada válida” - finalizou o desembargador, confirmando a sentença que deferiu à trabalhadora a indenização substitutiva da estabilidade provisória. ( RO 00840-2008-024-03-00-1 )

2009-11-11T04:17:00.000-08:00

Pedido de seguro-desemprego poderá ser feito pela internet

Fonte: Diário do Comercio e Indústria (10.11.2009)

Os empregadores vão poder enviar pela internet o formulário de pedido do seguro-desemprego para funcionários demitidos, de acordo com resolução do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicada no Diário Oficial da União de 09.11.2009. Inicialmente, o sistema denominado SDWEB foi implantado no Distrito Federal, com a participação de 71 empresas, e agora será gradualmente estendido para todo o país. A requisição poderá ser feita ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo empregador no mesmo dia da demissão.
Atualmente, o tempo entre o encaminhamento do requerimento e o recebimento do benefício varia entre 30 e 45 dias. De acordo com o ministério, esse prazo poderá ser reduzido para dez dias, com a implantação do sistema.
As empresas vão ter economia de gastos por não precisarem mais usar blocos de formulário vendido em papelarias, segundo destacou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), realizada na semana passada.
Depois da implantação em âmbito nacional, cujo prazo ainda não foi definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores deverão se cadastrar previamente para ter acesso online ao preenchimento dos dois documentos necessários para recebimento do seguro, referentes à comunicação de dispensa e ao requerimento do benefício.

2009-11-10T09:54:00.000-08:00

Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez. Com base nesse entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Banco Bradesco S/A a manutenção de assistência médico-hospitalar a uma trabalhadora nessa condição. Como explicou o relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, até que o prazo de cinco anos transcorra, para a conversão da aposentadoria provisória em definitiva, persiste o dever da empresa de garantir o plano de saúde à empregada afastada. Somente com a extinção do contrato de trabalho (na aposentadoria definitiva) é que o empregador ficará isento da obrigação. O Tribunal do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença de primeiro grau e negou o pedido de manutenção do plano de saúde feito pela trabalhadora. Na interpretação do Regional, a suspensão do contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez cessaria toda obrigação da empresa em relação à empregada. Além do mais, como não haveria pagamento de salário à trabalhadora, também não seria possível ao banco descontar o valor da parcela do plano de saúde devida pela empregada. No TST, a trabalhadora apresentou julgados divergentes e insistiu no seu direito de continuar amparada pelo plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho com o banco. Já o Bradesco afirmou que o restabelecimento do plano violaria o princípio da legalidade, na medida em que inexistia lei, estatuto ou instrumento normativo prevendo a manutenção da vantagem na hipótese de suspensão ou extinção do contrato de trabalho. Segundo o relator, realmente há suspensão do contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez. Entretanto, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, não se pode afastar a responsabilidade patronal em momento crítico para a saúde da empregada. Para o ministro Levenhagen, é exatamente na aposentadoria por invalidez que a empregada mais necessita de assistência médico-hospitalar – benefício, portanto, que deve ser garantido pelo empregador. (RR-78/2008-014-05-00.5)

2009-11-06T04:25:00.000-08:00

A ''nova'' era dos direitos
Fonte: O Estado de São Paulo - Luciano Athayde Chaves (Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) - 04.11.2009

Quando Norberto Bobbio lançou a obra A Era dos Direitos, talvez não tivesse presente que o texto seria tão aplicável à nossa atualidade. À época, o pensador preocupava-se com a necessidade da proteção efetiva dos direitos, e não apenas com a argumentação de sua importância. Nos dias atuais vivemos a exata realidade do pensador italiano. Se, por um lado, temos a amplitude normativa da Constituição federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil, por exemplo, temos também, por outro, o desconhecimento de direitos, mesmo os fundamentais, por expressiva porção dos cidadãos brasileiros.
Registro na Carteira de Trabalho, horas extras, adicional por insalubridade, férias e repouso remunerados, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, esses são apenas alguns exemplos, dos vários que podemos citar, que suscitam dúvidas nos trabalhadores brasileiros. São exemplos de direitos que têm amparo legal na CLT e na própria Constituição. E o que dizer do direito a um ambiente seguro, protegido de doenças, de acidentes e psicologicamente adequado para o trabalho? E o assédio moral?
Vivemos um Brasil em que muitos dos direitos trabalhistas são pouco observados, seja por falta de conhecimento, seja por fraude contra o sistema de proteção social. E são problemas como esses que contribuem para o grande número de processos que chegam todos os anos à Justiça do Trabalho. Só no ano passado, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 6 milhões de processos tramitavam na Justiça do Trabalho de primeiro grau.
O número representa uma realidade preocupante, que pode ser explicada pela falta de respeito aos direitos trabalhistas pelos tomadores de serviços e empregadores e pelo desconhecimento de seus direitos pelos trabalhadores.Mas também pode ser decorrente do atual sistema, que exige o consentimento do trabalhador lesado até o fim da relação contratual, quando se abrem as portas para a cobrança de seus direitos, ato impensável de ser concretizado durante a vigência do contrato de trabalho, desprotegido de garantias que assegurem a discussão judicial de direitos sem o temor da despedida imediata. Muitos desses milhões de conflitos nem precisariam chegar à Justiça se o cidadão conhecesse o mínimo de seus direitos e dispusesse das condições mínimas para a sua exigibilidade.E essa mudança só ocorrerá se a sociedade perceber que não é bastante a conquista teórica de direitos, corporificando-os na lei. Isso é fundamental, claro, mas o importante é o fato de esses direitos serem observados pelas pessoas, pelas empresas, pelos empregadores, por todos.
O Brasil é profundamente marcado pelo desrespeito ao direito previsto na lei e o Direito do Trabalho, todos sabem, sofre essa dificuldade.É razoável pensar que, se houvesse mais informação e, principalmente, mais profissionalismo por parte de nossos empregadores, esse quadro seria outro. Não teríamos no setor privado apenas 44,1% dos trabalhadores com registro em carteira profissional, conforme números revelados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Um bom exemplo de setor do mercado de trabalho brasileiro que, entre tantos, carece ainda de mais de atenção é o doméstico. O trabalho no âmbito familiar é instituição antiga no Brasil e durante muito tempo não recebeu sequer a tutela do Estado.
É de lembrar que a CLT, instituída em 1943, excluiu expressamente os trabalhadores domésticos de sua proteção. Somente na década de 1970 alguns direitos foram assegurados. A própria Constituição de 1988, tão ousada sob o ângulo social, não garantiu a isonomia de direitos entre os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Entretanto, alguns direitos adicionais foram garantidos recentemente, mas ainda existem diferenças de tutela legal.Ademais, o sucateamento da fiscalização do trabalho no Brasil é outro fator que põe em risco a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Pois, se não há fiscalização, como pode haver punição?
São muitas e sutis as formas potenciais de precarização dos direitos trabalhistas. Isso sem falarmos das outras formas que se vêm tornando rotineiras no mercado de trabalho, como a terceirização sem limites, os estágios irregulares, os falsos autônomos e o cooperativismo fraudulento da mão de obra, entre tantos outros.
São fraudes muitas vezes cometidas não apenas pelo empregador privado, mas também pelos próprios órgãos públicos, denotando a gravidade do problema e - por que não dizer? - a conivência por parte daqueles que deveriam ser os primeiros a erradicá-lo.
Subdesenvolvido? Emergente? Em desenvolvimento? A nomenclatura que nosso país merece internacionalmente passa, necessariamente, pela defesa dos direitos, aqui incluídos os trabalhistas, e pelo combate a toda e qualquer tentativa de flexibilização e atitude reducionista. Não há democracia sem justiça, tampouco desenvolvimento se não tivermos respeito ao nosso próprio povo.
O Brasil precisa consolidar o seu tecido de proteção social não apenas como meio de vida, mas como valor ético. E se a Constituição garante, entre tantos outros, o direito ao trabalho, os direitos trabalhistas não podem ser desprezados por condições degradantes, pela discriminação, pelo baixo salário, pela insegurança, pela miséria e pela não-observância (e desconhecimento) das normas legais.Precisamos de ações afirmativas para amplificar a efetividade dos direitos sociais e trabalhistas, tornando-os mais conhecidos e exigíveis. Temos de concretizá-los e protegê-los, não somente argumentar ou justificar a sua existência. Essa é a "nova" era dos direitos!

2009-11-04T06:18:00.000-08:00

Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso de trabalhadora contra a empresa Chocolates Garoto S/A. Trata-se de ação em que a trabalhadora, alegando ter contraído Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em decorrência de suas atividades como auxiliar de escritório, que exerceu durante nove anos na empresa, requereu reintegração ao emprego e o consequente pagamento de salários desde sua demissão. Seu pedido foi acatado em sentença de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), que determinou o pagamento de salários durante o período de seu afastamento e a efetiva reintegração. A empresa recorreu ao TST e obteve da Terceira Turma decisão para que a reintegração fosse convertida em indenização correspondente ao saldo de salários correspondente ao período entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme a Súmula 396 do TST. Inconformada, a trabalhadora recorreu à SDI-1, no intuito de solucionar divergência jurisprudencial sobre a concessão de estabilidade a trabalhador acometido por doença profissional. O relator do recurso de embargos na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou em seu voto que a empresa não havia emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), desrespeitando a finalidade protetiva ao trabalhador definida pela legislação trabalhista e previdenciária. Em sua análise, ele considerou que a Súmula 378 assegura ao trabalhador o direito à estabilidade nos termos da Lei 8.213/91, em caso de doença profissional sem que a empresa tenha expedido comunicado ao INSS. O ministro destaca ainda que decisão contrária à proteção do trabalhador seria a premiação da empresa que, ao não emitir a CAT, concede aos empregados demitidos sem a CAT apenas a estabilidade pela data da rescisão. Aquele empregador que, por sua vez, emite a CAT, em observância à norma legal, respeita o período de estabilidade do afastamento previdenciário, possibilitando que o empregado, caso tenha condições, retorne ao emprego após um ano de alta, quando então se iniciará o período de garantia de emprego. Com a decisão, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT pela reintegração e firmou entendimento no sentido de que o empregado acometido de doença ocupacional e demitido sem a emissão da CAT faz jus à garantia de emprego regulamentada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. (E-RR-568/2003-007-17-00.3) (Alexandre Caxito)

2009-10-19T17:21:00.000-07:00

Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o fim do contrato. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para examinar a matéria. Na interpretação do relator, a quitação passada pela empregada, mesmo que sem nenhuma ressalva e com assistência do sindicato da categoria, não é irrestrita. Segundo o ministro, se a empregada não tinha conhecimento de que sofria de lesão por esforço repetitivo (LER) no tempo da rescisão, o Regional não poderia imprimir efeito liberatório total ao termo de quitação, sem antes verificar a existência do direito da trabalhadora à estabilidade provisória de doze meses por motivo de doença profissional, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O TRT cearense confirmou a sentença que reconhecera efeito amplo e irrestrito ao termo de rescisão contratual. De acordo com o Regional, como o laudo pericial da Previdência Social apontou o início da doença aproximadamente três meses após a rescisão contratual, não se sustentava o pedido da empregada de reintegração no emprego (estabilidade especial) por doença profissional. Entretanto, pela análise do recurso de revista da empregada, o relator verificou que o TRT não se manifestara sobre a existência do direito à estabilidade provisória, embora tenha admitido a correlação entre a doença profissional e o contrato de trabalho. Desse modo, no entender do ministro Levenhagen, era preciso que o TRT se pronunciasse conclusivamente sobre o direito da trabalhadora. A decisão da Quarta Turma de determinar o retorno do processo ao TRT, e não à Vara do Trabalho de origem, deveu-se ao fato de a ação ter sido julgada improcedente em primeiro grau, cabendo ao Regional, portanto, a tarefa de prosseguir no exame do recurso ordinário da trabalhadora. (RR-2399/2001-007-00.9)

2009-10-16T08:33:00.000-07:00

Empregador é condenado a indenizar empregado por furto de veículo próprio usado em serviço
Fonte:Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.10.2009

Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a 10ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a indenizar um empregado pelo furto do seu veículo, que era utilizado na prestação de serviços, por exigência da reclamada.
A relatora esclareceu que a reclamada impôs ao empregado que utilizasse em serviço o seu veículo próprio, sem ao menos formalizar um contrato de locação, através do qual poderia ter estabelecido regras claras prevendo a responsabilidade de cada uma das partes, incluindo a contratação de seguro contra danos ou roubos. Dessa forma, embora a empregadora não seja responsável diretamente pelo furto, praticado por terceiros, deve responder por outro ato ilícito, já que transferiu os riscos do negócio para o reclamante.
“Caso tivesse disponibilizado veículo de sua propriedade ou locado de empresa idônea, teria certamente evitado o dano imposto ao reclamante, que de forma indevida foi chamado a suportar os riscos do empreendimento, o que não pode ser aceito” - ressaltou a magistrada.
Como a empregadora é empresa prestadora de serviços, a relatora concluiu que o procedimento adotado visou ao cumprimento das atribuições contratadas com a empresa tomadora dos serviços, pelo menor custo possível e máxima margem de lucro, o que considerou inaceitável. Assim, a indenização deferida pela sentença foi mantida ( RO 01484-2008-138-03-00-4 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.10.2009

2009-10-16T08:29:00.000-07:00

TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco ABN AMRO Real S/A a pagar diferenças salariais correspondentes ao período de estabilidade provisória por acidente de trabalho a um ex-empregado da empresa que não ficou afastado do serviço por mais de 15 dias, nem recebeu auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com base no voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, todos os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entenderam que a estabilidade especial, pelo prazo mínimo de doze meses, do segurado que sofreu acidente de trabalho (nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91) é direito do empregado quando comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades desenvolvidas na empresa. No caso, o empregado trabalhou durante seis anos como digitador no Banco Real até ser dispensado sem justa causa. Após a demissão, laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS) comprovou que o trabalhador apresentava incapacidade para o trabalho, pois sofria de LER (lesão por esforço repetitivo) devido aos serviços de digitação. Quando o ex-bancário recorreu à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória e às diferenças salariais correspondentes, o assunto foi sendo decidido de forma diferente nas diversas instâncias judiciais. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido porque não teria ficado caracterizada a doença ocupacional. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceu o direito à estabilidade a despeito de a doença ter sido atestada após o fim do contrato. A Terceira Turma do TST aceitou o argumento do recurso de revista da empresa de que a concessão do benefício da estabilidade estava condicionada ao recebimento de auxílio-doença e do afastamento do empregado por mais de quinze dias do serviço – requisitos que não teriam ocorrido no caso em análise. Por essa razão, a Turma restabeleceu a sentença de origem. O relator do recurso de embargos do empregado na SDI-1, ministro Lelio Bentes, manifestou-se pela manutenção do direito à estabilidade provisória, conforme a decisão do TRT. Aplicou à hipótese a Súmula nº 378 do TST, que dispensa a exigência de recebimento de auxílio-doença e de afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias para que haja o reconhecimento da estabilidade acidentária. Com esse entendimento, a SDI-1 deu provimento aos embargos e manteve a decisão de condenar o banco ao pagamento dos salários e vantagens do período compreendido entre a dispensa e o término do período de estabilidade, reconhecido como direito do trabalhador. (E-RR-881/1996-001-17-00.3)

2009-10-10T11:28:00.000-07:00

Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de indenização de dano moral a um ex-empregado que reclamou na justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos referidos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, informou o Tribunal Regional da 3ª Região, ao confirmar a sentença do primeiro grau. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003. Ao argumento da Peixoto de que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas, o ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização – a divulgação é causa de agravamento”, explicou. Lelio Bentes concluiu afirmando que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto decidindo por não conhecer (rejeitar) o recurso da empresa foi seguido unanimemente pela Primeira Turma, de forma que ficou mantida a condenação. (RR-1263-2003-044-03-00.5)

2009-10-07T18:18:00.000-07:00

Demitido pelo uso de sua senha por terceiros consegue reverter justa causa
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A empresa carioca Centro de Investigações Cardioclínicas tentou se eximir de pagar as verbas trabalhistas a um empregado, demitido por justa causa porque teria deixado o computador ligado, permitindo assim que sua senha fosse utilizada por outro funcionário que teria praticado atos ilícitos. Mas a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Vieira de Mello Filho, foi pela rejeição do recurso, mantendo a condenação à empresa. Durante a discussão do caso, em recurso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a empresa alegou que o descuido do trabalhador teria facilitado o desvio de material entre o setor de informática e almoxarifado, sem autorização da administração, o que gerou quebra de confiança. Esse argumento não convenceu o TRT, cujo posicionamento foi no sentido de que, ainda que o procedimento do empregado tenha sido equivocado, não desrespeitou nenhuma norma empresarial. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Walmir de Oliveira da Costa acrescentou que, de acordo com a própria sindicância da empresa, o empregado não cometeu falta grave, mas o que houve foi a ocorrência de um problema no sistema operacional da empresa, ao permitir que o equipamento permanecesse ligado com a senha do funcionário. “Caso o empregado tivesse deixado o computador ‘logado’ e com isso causado prejuízo à empresa, eu não teria dúvida em considerar que a falta grave estava configurada”, concluiu. O mérito do recurso empresarial não chegou a ser analisado, uma vez que a Primeira Turma decidiu em não conhecer (rejeitar) o recurso da clínica cardiológica. A decisão foi por unanimidade. (RR-1709-2006-030-01-00.2)

2009-10-05T17:41:00.000-07:00

Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A extinção da empresa não desobriga o pagamento de indenização a empregado com estabilidade provisória por motivo de acidente de trabalho. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Indústria de Compensados Guararapes Ltda. a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a que teria direito ex-funcionário da empresa nessas condições.

Para o relator do recurso de revista no Tribunal, ministro José Simpliciano Fernandes, a extinção do estabelecimento é um risco da atividade empresarial. No entanto, a estabilidade especial do empregado que sofreu acidente de trabalho está garantida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Portanto, ainda que não haja a possibilidade de reintegração no emprego, em caso de extinção do negócio, o trabalhador tem direito a receber indenização compensatória. O empregado recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou sentença da Vara do Trabalho de União da Vitória, no Paraná, e concluiu que a estabilidade acidentária não podia ser preservada em caso de extinção da empresa. De acordo com o TRT, como o objetivo da estabilidade provisória era assegurar a reintegração do empregado, não haveria mais tal possibilidade, na medida em que o estabelecimento fora extinto. Além do mais, a indenização constituiria opção do juiz, e não direito imediato da parte. Segundo o relator, ministro José Simpliciano, o entendimento do Regional merecia ser reformado. Pela jurisprudência do TST, empregados com estabilidade especial, seja por motivo de acidente de trabalho (como nesse processo), doença profissional, seja por gravidez, têm assegurada indenização compensatória à impossibilidade de reintegração aos quadros da empresa, nos termos dos artigos 497 e 498 da CLT. (RR- 81/2007-026-09-00.6)

2009-10-02T19:05:00.000-07:00

Seguradora não é responsável por empregado de corretora
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da seguradora Sul América Capitalização S.A. pelos créditos trabalhistas devidos a ex-empregado de corretora com a qual mantinha relações comerciais. O colegiado, por unanimidade, seguiu entendimento do relator do recurso de revista da empresa, ministro Renato de Lacerda Paiva. O relator explicou que a questão do processo era definir se a relação jurídica estabelecida entre a empresa de seguros e capitalização e a empresa de corretagem, para intermediação de venda de títulos, autorizava o reconhecimento da terceirização do empregado corretor. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foram favoráveis à tese da existência da responsabilidade subsidiária da Sul América. No TST, a Sul América argumentou que o empregado trabalhava em empresa de corretagem contratada para a venda de seus títulos de capitalização. Disse ainda que esse contrato possuía natureza comercial, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Portanto, se não havia terceirização de serviços (intermediação de mão de obra), o Regional não poderia ter aplicado ao caso a Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Pela análise do relator, ministro Renato Paiva, de fato, a seguradora tinha razão. A legislação do setor proíbe às empresas de seguros a venda direta dos seus produtos, exigindo a intermediação das corretoras, com utilização dos serviços de corretor (profissional autorizado por lei a comercializar os títulos de capitalização). Assim, como nessa relação não existe terceirização de pessoal, também não cabe responsabilizar subsidiariamente a seguradora pelos créditos trabalhistas de ex-empregado de corretora. (RR-499/2004-014-08-00.6)

2009-10-02T19:03:00.000-07:00

LER: Empregada da Telesp consegue indenização por dano moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Telesp (Telecomunicações de São Paulo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora que ficou incapacitada após trabalhar 15 anos em condições inadequadas às suas condições físicas. A empresa recorreu da sentença, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o agravo de instrumento que pretendia dar seguimento ao recurso de revista trancado por decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP). Entre outros pedidos, a ex-empregada buscava indenização por danos morais alegando que adoeceu em decorrência de ter trabalhado na empresa em condições inadequadas, adquirindo sequelas que lhe causaram sofrimentos, pelo constrangimento de ficar impedida de realizar as antigas tarefas profissionais e domésticas. “A capacidade laborativa de um indivíduo se mostra, não raras vezes, como o principal atributo de respeitabilidade perante os demais empregados, família e meio social em que convive”, informou o Tribunal Regional, ressaltando que a autora da ação começou a trabalhar na empresa quando tinha 30 anos, em plena idade produtiva, e 15 anos depois foi obrigada a se aposentar por invalidez, em decorrência de comprovada doença profissional. Em recurso ao TST, a Telesp sustentou que o dano moral não ficou configurado. Mas o relator do agravo no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que a decisão do TRT não deixou dúvidas de que a incapacidade da empregada foi provocada pelas atividades que ela desempenhava na empresa, que lhe causaram a conhecida LER. E acrescentou que a empresa, embora soubesse das limitações físicas de sua funcionária, não lhe providenciou equipamentos e móveis adequados, motivo pelo qual ela passou a ser submetida a “esforços desmedidos” e repetidos, “em equipamentos precários, cadeiras quebradas e sem apoio para braços”. Na avaliação do relator, o TRT decidiu corretamente com base em dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, que conferem ao trabalhador o direito a “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, bem como o que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete erro ilícito”. (AIRR-1721-2002-023-02-40.4)

2009-09-29T17:06:00.000-07:00

Mundo Corporativo Atual

Todos os dias, uma formiga chegava cedinho ao escritório e pegava duro no trabalho. A formiga era produtiva e feliz. O gerente marimbondo estranhou a formiga trabalhar sem supervisão. Se ela era produtiva sem supervisão, seria ainda mais se fosse supervisionada. E colocou uma barata, que preparava belíssimos relatórios e tinha muita experiência, como supervisora.

A primeira preocupação da barata foi a de padronizar o horário de entrada e saída da formiga. Logo, a barata precisou de uma secretária para ajudar a preparar os relatórios e contratou também uma aranha para organizar os arquivos e controlar as ligações telefônicas.

O marimbondo ficou encantado com os relatórios da barata e pediu também gráficos com indicadores e análise das tendências que eram mostradas em reuniões. A barata, então, contratou uma mosca, e comprou um computador com impressora colorida. Logo, a formiga produtiva e feliz, começou a se lamentar de toda aquela movimentação de papéis e reuniões!

O marimbondo concluiu que era o momento de criar a função de gestor para a área onde a formiga produtiva e feliz, trabalhava. O cargo foi dado a uma cigarra, que mandou colocar carpete no seu escritório e comprar uma cadeira especial. A nova gestora cigarra logo precisou de um computador e de uma assistente (sua assistente na empresa anterior) para ajudá-la a preparar um plano estratégico de melhorias e um controle do orçamento para a área onde trabalhava a formiga, que já não cantarolava mais e cada dia se tornava mais chateada. A cigarra, então, convenceu o gerente marimbondo, que era preciso fazer um estudo de clima. Mas, o marimbondo, ao rever as cifras, se deu conta de que a unidade na qual a formiga trabalhava já não rendia como antes e contratou a coruja, uma prestigiada consultora, muito famosa, para que fizesse um diagnóstico da situação.

A coruja permaneceu três meses nos escritórios e emitiu um volumoso relatório, com vários volumes que concluía : Há muita gente nesta empresa!!!

E adivinha quem o marimbondo mandou demitir???

A formiga, é claro, porque ela andava muito desmotivada e aborrecida porque nunca foi promovida.

Qualquer semelhança é mera coincidência!!!

2009-09-28T16:36:00.000-07:00

Quando Trabalhar Adoece !!!
Fonte: Site www.unioeste.br - por Aparecida Darc de Souza

De acordo com os dados divulgados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) atualmente, no mundo, dois milhões de trabalhadores morrem a cada ano de doenças ocupacionais e acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. De maneira geral o número de mortos diários é superior a 5 mil pessoas. Este índice, segundo a OIT, representa o dobro das vítimas de guerra.
O crescimento do número de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho está relacionado, em grande medida, ao aumento do ritmo e da intensificação do trabalho exigidos pelos novos padrões de acumulação estabelecidos nas últimas décadas. Submetidos à tarefas repetitivas e pressionados pelas metas de produtividades milhares de trabalhadores no Brasil e no mundo sofrem com o trabalho degradante.
Entretanto, este sofrimento causado pelo processo de trabalho é invisível aos olhos da sociedade, porque regra geral é visto como um problema individual. Por um lado, muitas vezes o trabalhador é responsabilizado pelo acidente por desatenção, descuido ou desrespeito às normas de segurança. Até mesmo quando o cansaço é o fator determinante do acidente, a culpa é atribuída ao trabalhador que decidiu de "livre e espontânea vontade" duplicar sua jornada de trabalho para aumentar sua renda. Desconsidera-se que é a luta pela sobrevivência e a dinâmica de organização do processo produtivo que leva a uma jornada intensa e extensa de trabalho.
Por outro lado, as chamadas doenças ocupacionais (doenças causas pelas condições de trabalho ou ambiente e/ou pelos processos de trabalho) são de difícil diagnóstico, pois são socialmente reconhecidas como resultados de propensão genética, ou maus hábitos pessoais. Novamente o problema é tratado como uma questão individual e depositado sobre os ombros do trabalhador. Atualmente, no Brasil, são reconhecidos como doenças ocupacionais quatro grandes grupos de patologias: Hipertensão Arterial, Doenças Respiratórias Crônicas, Doenças do Aparelho Locomotor, Distúrbios Mentais e Stress.
Dentro deste quadro, houve recentemente um grande aumento das doenças do aparelho locomotor, em especial da LER/Dort. Essas nomeclaturas servem para designar as inflamações que atingem tendões e as bainhas nervosas que os recobrem. São doenças que atingem os músculos, tendões, nervos e ligamentos que podem ocasionar invalidez permanente. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde do Brasil indicam que a LER representa 70% das doenças relacionadas ao trabalho. Considerada como uma doença específica de determinados setores, hoje esta doença atinge não só digitadores e bancários, mas espalhou-se como uma epidemia na indústria e no setor de serviços.
Mas não são apenas os trabalhadores urbanos que sofrem com acidentes e doenças causadas pelo trabalho. No Brasil é bastante elevado o número de trabalhadores rurais que adoecem e/ou morrem por intoxicação com agrotóxicos. Segundo o Ministério da Saúde os agrotóxicos estão em sétimo lugar em número de acidentes com substâncias químicas e em primeiro no número de mortes no Brasil. O excesso de trabalho, o ritmo acelerado de produção e o aumento da carga de trabalho individual representam os principais fatores dos acidentes e morte de trabalhadores nos canaviais.
Estes dados revelam que seja no campo ou na cidade as novas formas de organização do trabalho têm cobrado um preço demasiadamente alto para alcançar os altos índices de produtividade e sucesso no mercado.

2009-09-28T16:21:00.000-07:00

CERTIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL PARA CORRETORAS
Fonte: Jane Manssur – Unidade Funenseg/RS e Informativo JRS Nº 1060

A Unidade da Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG/RS) está oferecendo os últimos Cursos de Certificação Técnica para Corretoras de Seguros no ano de 2009, a fim de atender o estabelecido na Resolução CNSP Nº 149 de 2006.

Os Cursos: Atendimento ao Público - Segmento Seguros, Segmento Vida e Previdência.

Os interessados necessitam preencher uma ficha de inscrição, encaminhar a documentação específica: cópia da Carteira de Identidade e CPF, cópia do comprovante de escolaridade, pagamento da taxa, 1 fotografia 3 x 4 até 1º de outubro. Período de inscrição: até 05/10.

Local: Funenseg RS - Av. Otávio Rocha 115 -1º andar – Porto Alegre/RS

Fone: (51) 3224.1965/3224.6661 - e-mail: unidaders@funenseg.org.br

2009-09-23T14:33:00.000-07:00

Yeda lança portal eletrônico para facilitar o acesso a empregos
Fonte: site www.estado.rs.gov.br

Uma ferramenta eletrônica ágil para aproximação de candidatos a emprego às vagas oferecidas por empresas, sem custo aos usuários e com operação 24 horas, chegou ao mercado de trabalho gaúcho. Em ato no Cais do Porto de Porto Alegre, a governadora Yeda Crusius lançou, nesta quarta-feira (23), o site Emprega Rio Grande do Sul (Emprega RS).
Quem procura vaga já pode se cadastrar no portal www.empregars.rs.gov.br ou na página do governo do Estado na internet (www.estado.rs.gov.br). O sistema cruza os campos preenchidos pelos candidatos com as vagas disponibilizadas e envia torpedos aos celulares dos cadastrados informando sobre as oportunidades de trabalho. As empresas recebem e-mails comunicando o encontro de trabalhadores com os perfis requeridos. Depois disso, será marcado horário de entrevista."O Emprega RS era sonho de um dos 12 Programas Estruturantes do nosso governo - o Mais Trabalho, Mais Futuro -, com uso da tecnologia, com transparência, a serviço dos cidadãos", comemorou Yeda. O novo serviço resulta de acordo assinado em agosto, em São Paulo, entre a governadora e seu colega José Serra.
Foram investidos R$ 160 mil - "valor considerado infinitamente pequeno perto dos resultados que deveremos ter", observou a governadora. Yeda destacou os bons resultados da parceria com o governo de São Paulo, através de convênios e apoio, desde 2007, "para fazer valer um governo de gestão voltado para uma política de transparência e respeito ao dinheiro público".
Vantagens

Uma das vantagens do novo portal eletrônico é que o sistema elimina deslocamentos e viagens de candidatos de cidades onde não há agências do FGTAS/Sine. Mas o Emprega RS não acabou com o contato presencial para aqueles candidatos que buscarem vagas pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine), que vai continuar operando paralelamente. Cada candidato poderá concorrer a até três ocupações.
De acordo com o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, o portal é determinação da governadora Yeda, para acelerar a modernização da gestão pública, e dá dinamismo ao mercado de trabalho: " É um Google do emprego, ou melhor: é um Sine Digital". A meta do Emprega RS é intermediar de 70 a 75 mil empregos no primeiro ano - no FGTAS/Sine, a média é de 70 mil empregos/ano.
Conforme o presidente da Procergs, Ademir Piccoli, o novo site é uma solução inovadora, que vai ao encontro das necessidades daqueles que mais precisam do Estado. O gerenciamento do banco de dados do Emprega RS será feito pela Companhia de Processamento de Dados de SP, a Prodesp, até dezembro próximo. Depois, será assumido pela Procergs, estatal que já oferece mais de 800 serviços de governo eletrônico e que está investindo, em 2009, cerca de R$ 30 milhões.

2009-09-17T15:57:00.000-07:00

Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S.A. tem recorrido da decisão sem obter sucesso.

Desta vez foi a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou seu recurso. O artigo 396 da CLT determina que, para amamentar o próprio filho, até que complete seis meses, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais, de meia hora cada um. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a empregada nessa situação tem direito ao recebimento do salário integral, sem a prestação de serviços no período. Ficou comprovado que a bancária não gozou esses intervalos, pois, segundo o banco, ela não tinha direito porque fazia jornada de seis horas.

A empresa alegou que o intervalo para amamentação não poderia ser pago como hora extra e apresentou decisão nesse sentido do TRT da 2ª Região (SP), que adota entendimento de que o empregador, ao não conceder intervalo, incide apenas em infração sujeita a multa administrativa. Este posicionamento, por ser contrário ao do TRT/RS, mostra uma divergência de julgados, o que acarretou o conhecimento do recurso. No entanto, ao julgar o mérito, a Segunda Turma adotou a jurisprudência do TST, que tem determinado o pagamento de hora extraordinária.

Ao relatar o recurso, o ministro Vantuil Abdala juntou precedentes nesse sentido dos ministros João Oreste Dalazen, Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga. Em sua fundamentação, o ministro Vantuil explica que a lei, ao conceder o intervalo para amamentação, possibilita redução de jornada em uma hora, considerando-se os dois períodos de trinta minutos. “Se não foi respeitado esse período, tendo a empregada trabalhado quando deveria amamentar seu filho, o trabalho nesse período deve ser pago como extra”. Para a adoção desse posicionamento, o relator fez uma comparação com a não-concessão do intervalo para refeição, que também é remunerado com acréscimo de 50%. (RR-92766/2003-900-04-00.5)

2009-09-16T09:11:00.000-07:00

Bradesco recua, e BB negocia com SulAmérica
Fonte: Folha de São Paulo e site www.cqcs.com.br

O Bradesco recuou na negociação com a SulAmérica e permitiu que o Banco do Brasil avançasse na negociação para a compra da seguradora, a segunda maior do setor no país.

Segundo a Folha apurou, o valor da negociação gira em torno de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões, a depender do desenho que vier a ser fechado. Exemplo: se a SulAmérica irá manter ou não a gestão da empresa.

O Bradesco tirou o pé do acelerador por questão de preço e por querer comprar apenas com garantia de controle da gestão. Já o Banco do Brasil, a exemplo de negociação que fez com o Banco Votorantim, não descarta gestão compartilhada.Se o negócio com a SulAmérica se concretizar, o BB poderá liderar o setor de seguros.

Para isso, precisaria ter sucesso na compra da seguradora espanhola Mapfre, com quem já tem parceria via Nossa Caixa. O BB recuperou a liderança no setor bancário em agosto.Com o esfriamento da negociação Bradesco-SulAmérica, o Banco do Brasil decidiu fazer uma investida rápida sobre a seguradora.

O BB já havia demonstrado interesse na compra, mas a perda que o Bradesco teve com o fim da parceria com a Porto Seguro levou o banco de Osasco a mostrar apetite pelo negócio. Bradesco e SulAmérica nunca admitiram publicamente que negociavam.O BB já tem parcerias com a SulAmérica. É minoritário em negócios na Brasilcap (capitalização) e na Brasilsaúde (seguros de saúde). Detém 49,9% em cada uma delas. Na Brasilveículos, parceria com a SulAmérica, o BB tem 70%.

Para a cúpula do BB, faria sentido comprar a seguradora. O governo Lula tem estimulado o crescimento do BB -a MP 443 foi editada para que o banco e a Caixa Federal pudessem comprar também empresas.Já o Bradesco vive um mau momento político desde o ano passado. Perdeu o posto de maior banco privado do país para a fusão entre Itaú e Unibanco. No agravamento da crise, não fez aquisições relevantes.

O Bradesco se sentiu traído pela Porto Seguro, com quem tinha parceria. A Porto Seguro fechou negócio com o Itaú Unibanco sob o argumento de que não foi pedida à instituição a perda do controle da gestão, exigência que o Bradesco fazia para comprar a seguradora.No mercado bancário, não há um grande banco à disposição para a compra, o que permitiria ao Bradesco dar o troco ao Itaú Unibanco e ao próprio BB. Envolvidos na negociação entre Bradesco e SulAmérica dizem que o banco de Osasco vai concentrar forças no crescimento de sua própria área de seguros, que detém a maior fatia do mercado (18,9%).

2009-09-14T12:13:00.000-07:00

CAIXA PAGA VIAGEM À FRANÇA DE 300 EMPREGADOS
Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) e Revista Época

Na última quinta-feira, 300 pessoas embarcaram em cinco aviões Airbus que partiram dos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e do Galeão, no Rio de Janeiro, com destino à França para uma viagem com promessa de se tornar inesquecível. No roteiro, além de um dia livre para compras em Paris, outros seis foram programados para conhecer o sudoeste da França, um região com tradicionais vinhedos e ricas lendas, descrita como um dos locais mágicos do planeta pelo escritor Paulo Coelho, que mora lá. Os passageiros receberam uma guia para a viagem que reforça o clima. Com o título de “Ano da França no Brasil, uma viagem no tempo”, os promotores do evento prometem mostrar uma “fase da história que rendeu grandes mitos, grandes monumentos, grandes heróis e grandes paixões”.
Ganharam direito a essa viagem os funcionários da CAIXA SEGUROS – uma empresa privada que tem como sócia majoritária a francesa CNP Assurances e, na condição de minoritária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A viagem à França, com todas as despesas pagas, foi um prêmio por terem se destacado na venda de seguros. Para eles, foram reservadas 100 das 300 vagas da comitiva. As outras 200 foram destinadas a funcionários da CAIXA ECONÔMICA. Dos cerca de 100 superintendentes do banco em todo o país, 60 foram premiados com a viagem à França, cada um com direito a um acompanhante. A CAIXA é um banco estatal. Seus funcionários são obrigados a seguir as regras do Código de Ética dos servidores federais, estabelecidas no decreto da Presidência da República 1.171/94, que expressamente proíbe esse tipo de premiação.
A revista Época ouviu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O banco respondeu por escrito. “ A CAIXA possui 48,21% de participação acionária da CAIXA SEGUROS e seu desempenho reflete nos resultados do banco. Os empregados foram premiados pelo seu desempenho, atendendo a política de reconhecimento e valorização da CAIXA. As ações inseridas na presente campanha estão alinhadas aos normativos internos em vigor e à legislação atinente à matéria”.
Segundo Gabriel Nogueira, assessor de imprensa da CAIXA, esse é o terceiro ano em que comitivas são premiadas com viagens ao exterior, sem nenhuma contestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma das viagens anteriores foi à Grécia. Nogueira disse também que iria mostra a Revista Época as normas legais que respaldariam a viagem dos funcionários do banco. Até o final desta edição, não havia mostrado. De acordo com Nogueira, parte das despesas da viagem à França será paga pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Mas ele se negou a informar quanto custa a viagem da comitiva dos 300 e qual é o rateio entre o banco público e a CAIXA SEGUROS.
Época ouviu também o representante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União. O procurador Marinus Marsico disse que esse caso é um festival de ilegalidades e imoralidades, afronta o código de ética dos servidores e o princípio da moralidade administrativa. “Estou perplexo. Em 20 anos de serviço público, nunca ouvi falar de uma viagem como essa. Vamos investigar”, afirma. Se Marsico mantiver essa disposição, a viagem dos funcionários da CAIXA pode, de fato, se tornar inesquecível, mas por motivos diferentes dos saborosos vinhos franceses.

2009-09-12T21:42:00.000-07:00

Fusão entre Porto Seguro e Itaú Unibanco foi fechada em 9 dias
Fonte: Site www.epocanegocios.globo.com

Pelo acordo fechado, o Itaú Unibanco transferirá toda a sua carteira de seguros de automóveis e residências para uma companhia que se chamará Itaú Unibanco Seguros de Automóvel e Residência S.A., que terá um patrimônio líquido de R$ 950 milhões.

Foram necessários somente nove dias para que a Porto Seguro e o Itaú Unibanco chegassem a um consenso em relação a fusão. As conversas começaram no último dia 14 de agosto de 2009, após as negociações entre Porto Seguro e Bradesco terem sido definitivamente encerradas, após se arrastarem por meses. Segundo Jayme Garfinkel, presidente da Porto Seguro, quando a negociação com o Bradesco não se concretizou, alguns "emissários" foram procurá-lo para falar do interesse do grupo Itaú Unibanco na associação.
Na noite de domingo (23/08), as duas empresas chegaram a um acordo. Pelo negócio fechado, o Itaú Unibanco transferirá toda a sua carteira de seguros de automóveis e residências para uma companhia que se chamará Itaú Unibanco Seguros de Automóvel e Residência S.A., que terá um patrimônio líquido de R$ 950 milhões. Esta empresa será transferida para a Porto Seguro. A empresa resultante da união se chamará Porto Seguro Itaú Unibanco Participações S.A. (PSIUPAR). Ela será controlada pela Porto Seguro e terá 30% de participação nas mãos do Itaú Unibanco. O negócio entre as duas empresas surpreendeu o mercado, que esperava um acordo entre Porto Seguro e Bradesco. A negociação com o Bradesco acabou não evoluindo, porque a Porto Seguro não tinha intenção de perder o controle do negócio. Em entrevista à Época NEGÓCIOS, o presidente da seguradora Jayme Garfinkel, negou rumores de uma possível fusão. “O negócio lá [com o Bradesco] não foi para o caminho que queríamos. Já aqui [com Itaú Unibanco] as ideias evoluíram rapidamente", disse Garfinkel. Pedro Moreira Salles, presidente do conselho do Itaú Unibanco, completou: “A Porto Seguro tem tradição, reputação, marca e performance invejável. Temos confiança na parceria que estamos criando, por isso fizemos em velocidade recorde”, disse. A nova empresa será multimarcas e terá um valor estimado de R$ 1,7 bilhão. Venderá seguros das quatro seguradoras: Itaú, Unibanco, Porto Seguro e Azul. Os preços também serão diferentes. “Queremos oferecer produtos e preços variados para diferentes clientes”, disse Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco.
O funcionamento da nova empresa começa a ser definido a partir desta terça-feira (25/08). A primeira tarefa será construir uma lógica de produtos e preços que se encaixe no novo negócios. “Fiquei uma semana sem dormir durante as negociações e agora ficarei sem dormir para descobrir como dar o lucro que meus novos sócios estão esperando”, disse Garfinkel.
Clientes e funcionários: Para os clientes, as duas empresas garantem que nada mudará: as apólices e os serviços já contratados continuarão valendo.
Já os executivos e funcionários do Itaú Unibanco, que atuavam na área de seguros de automóvel e residência serão transferidos para a nova empresa, a Itaú Unibanco Seguros de Automóvel e Residência S.A..
O negócio agregará à Porto Seguro 4.500 novos pontos de venda, já que os produtos passarão a ser vendidos também nas agências do Itaú Unibanco. O número de carros segurados pela nova empresa chega a 3,4 milhões e o número de residências vai a 1,2 milhão.
Para o Itaú Unibanco a associação não trará nenhuma grande mudança. Não haverá uma impacto significativo nos ativos da instituição. “Não vamos passar o Banco do Brasil”, afirmou Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco.

2009-09-11T11:34:00.000-07:00

Banco é condenado a pagar multa de R$ 100 mil por assédio moral
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e site www.jusbrasil.com.br

Uma decisão do juiz Guilherme Guimarães Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, publicada no último dia 9, no site do TRT da Bahia ( www.trt5.jus.br ), condenou o Banco Bradesco S/A a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, além cumprir uma série de obrigações para inibir a prática assediante. A condenação é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Em sua decisão, o juiz considerou procedentes todos os pedidos do MPT e condenou o banco a obrigações como elaborar um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho, identificando qualquer forma de assédio moral ou psíquico aos trabalhadores. Também exigiu a adoção de estratégias de intervenção precoce visando a um clima de respeito, com implementação de normas saudáveis de conduta. Campanhas de conscientização, palestras semestrais, além da criação de canais internos de denúncia e acompanhamento de conduta dos empregados envolvidos completam as ações que deverão ser promovidas no âmbito interno.
No âmbito externo, a sentença defere o pedido do MPT obrigando o banco à publicação de 12 notas nos três jornais de maior circulação da Bahia, três a cada final de semana, em edições de sexta-feira, sábado e domingo, além de uma campanha veiculada durante seis meses, nas três emissoras de televisão mais assistidas no Estado, com duração mínima de um minuto (seis vez por dia). Como conteúdo, o esclarecimento de que "a prática do assédio moral, que se caracteriza por humilhações, xingamentos e desrespeito contínuo a trabalhadores subordinados, ofende o Princípio Fundamental do Estado brasileiro inerente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), competindo a todas as empresas, de forma geral, e também ao Poder Público, a adoção de providências destinadas a banir a terrível prática do contexto das relações de trabalho no Brasil, razão por que, nesta oportunidade, apresenta desculpas a todos os seus trabalhadores que foram vítimas de assédio moral".
A hipótese de assédio moral foi evidenciada nos depoimentos colhidos de testemunhas em uma ação trabalhista individual. Ciente da situação, o MPT intimou o Bradesco em 18 de junho/2008, propondo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recusado pelo banco sob alegação de que a instituição "adota política de valorização dos seus empregados e da pessoa humana". Diante disso, o procurador Manoel Jorge e Silva Neto, coordenador do Núcleo de Combate à Discriminação no Trabalho do MPT/BA, ingressou com a ACP cumulada com preceito cominatório.
O texto da ACP apresentou trechos de depoimentos em que os empregados do banco contavam como o gerente "gritava com os caixas", bem como "o modo agressivo do sr. gerente desestabilizava o andamento dos trabalhos". Acrescenta ainda que o banco, que deveria adotar providências, escolheu o silêncio e a omissão, deixando que a relação contratual de trabalho com o assediador fosse prolongada por 20 anos. "Tal responsabilidade decorre, ofuscantemente, da prática de assédio moral na empresa", afirma o procurador.
Assédio Moral - A ação é geralmente exercida pelo empregador contra o empregado, chefe contra subordinado, ou até entre colegas do mesmo nível hierárquico, e tenta afetar a dignidade da pessoa e criar um ambiente desestabilizador e hostil. Como principais vítimas, estão as mulheres, negros, pessoas de idade avançada, LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), pessoas com doenças graves, com deficiências, entre outros.
De acordo com o site www.assediomoral.org , premiado pela Rede de Direitos Humanos (DHNET), atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários já foram aprovados, em São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, desde 2002 o Rio de Janeiro condena a prática, e existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Bahia. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.

2009-09-10T08:16:00.000-07:00

BANCO DEVE INDENIZAR FUNCIONÁRIA QUE TEVE CONTA INVESTIGADA
Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Créditos (CONTEC) e Assessoria de Imprensa do TST

Nenhum empregador está autorizado a investigar quanto dinheiro o empregado tem na conta, se usou o limite do cheque especial ou fez gastos excessivos com o cartão de crédito, mesmo que seja uma instituição bancária. A não ser que haja autorização judicial, a quebra de sigilo bancário do trabalhador é crime.

Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a recurso de revista do Banco Bradesco S.A. e manteve condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a ex-empregada que teve a situação bancária investigada pela instituição.

De acordo com o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, o banco não negou que a pesquisa nos dados bancários era feita em todas as contas dos empregados. Portanto, houve claro desrespeito à Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), que assegura indenização em caso de violação da intimidade e da vida privada do indivíduo. Ainda segundo o relator, apesar de a empresa argumentar que não houve divulgação das informações coletadas a terceiros, esse não era o problema, mas sim o ato de violar a privacidade da trabalhadora.

Outra alegação insustentável, na opinião do Ministro, era de que existia norma (Circular nº 2.852/1998 do Banco Central e regulamento interno do Bradesco) dispondo sobre o monitoramento dos dados bancários, pois o resguardo do sigilo bancário é garantido pela Lei Maior do País e pela Lei Complementar nº 105/2001. Como lembrou o presidente da Turma, ministro Horácio Senna Pires, em diversas empresas existem empregados encarregados da tesouraria, em contato com grandes somas em dinheiro.

Isso, no entanto, não autoriza o empregador a pedir informações ao banco em que o trabalhador mantém sua conta. Para o Ministro, o Banco Bradesco poderia ter estabelecido regra dessa natureza por meio de contrato com os empregados. Do contrário, quebra de sigilo bancário só com autorização judicial.

Ao iniciar a ação trabalhista, a bancária, demitida depois de 16 anos de serviços, requereu, entre outros créditos, indenização por danos morais, tendo em vista a quebra do seu sigilo bancário nos freqüentes monitoramentos realizados pelos departamentos de recursos humanos, inspetoria e gerência-geral de agência do Banco Bradesco. O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) negou o pedido por entender que a simples verificação das movimentações financeiras do empregado, sem a divulgação dessas informações a terceiros, não configurava quebra de sigilo bancário.

Contudo, o TRT mineiro modificou essa decisão porque considerou que houve desrespeito aos princípios constitucionais - testemunhas confirmaram que o monitoramento era uma prática comum na instituição. Como valor compensatório à trabalhadora, o Regional arbitrou a quantia de R$ 30 mil, levando em conta a gravidade da lesão, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes envolvidas. A Terceira Turma também considerou razoável a quantia estipulada e manteve o valor. ( RR 299/2007-131-03-00.7)

2009-09-03T10:51:00.000-07:00

NOVA REGRA AUMENTARÁ A APOSENTADORIA EM ATÉ 29%

Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) e Folha de São Paulo

As normas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso e valem só para benefícios futuros pois aposentadorias atuais não terão revisão.
O Fator 85/95 poderá elevar em até 29,3% os benefícios para os segurados do INSS que cumprirem as exigências da nova fórmula de aposentadoria. Ela garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85 (para a mulher) e em 95 (para o homem). Para se aposentar, ainda será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), como é hoje.
A fórmula funciona assim: um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade teria o fator 95 (35 + 60). Pelas regras atuais, esse segurado teria fator previdenciário de 0,879, ou seja, sua aposentadoria seria de 87,9% do benefício integral (média obtida aplicando-se as regras do fator previdenciário atualmente em vigor, com base no tempo de contribuição, na idade do segurado e conforme as contribuições recolhidas desde julho de 1994).
Pela nova regra (que ainda será votada pelo Congresso), nessas mesmas condições, o segurado não teria a incidência do fator previdenciário. Dessa forma, receberia 100% do benefício integral, sem redução.
Se a média obtida por esse segurado, conforme as regras do fator citadas acima, resultasse em R$ 1.000,00 sua aposentadoria "cairia" para R$ 879,00. Com a nova regra (85/95) ele poderia aposentar-se com R$ 1.000,00.
Quem mais se beneficia com a novidade são as mulheres que se aposentarem com 34 anos de contribuição e 51 anos de idade. Hoje, elas têm fator previdenciário de 0,707. Com média de R$ 1.000,00 só receberiam R$ 707,00. Com a nova regra, não teriam essa perda de 29,3%.
Quem pretende aposentar-se cedo, porém, não será beneficiado, já que a fórmula 85/95 não seria atingida. Por outro lado, para aqueles cujo fator for positivo (maior do que 1,0 ou 100%), a fórmula atual também seria mantida, já que aumenta o valor da aposentadoria.

Cálculo muda
O acordo feito com as Centrais Sindicais também prevê uma mudança no cálculo do salário de benefício, que é a média das contribuições do segurado e serve de base para se chegar à aposentadoria inicial.
Hoje, a média é pelas 80 maiores contribuições. Se o acordo for aprovado pelo Congresso, a média passará a ser pelas 70 maiores contribuições. Como haveria a exclusão de mais contribuições de menor valor, o resultado da média final aumenta, beneficiando os segurados.
Cálculos das Centrais Sindicais apontam que isso pode aumentar o valor dos benefícios em 19%(em média). As regras valerão para as novas aposentadorias. Quem já se aposentou não terá revisão no benefício.

2009-09-02T13:00:00.000-07:00

COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista o avanço da gripe A, RECOMENDA A TODOS OS EMPREGADORES a adoção das seguintes medidas em relação a todos os que prestem serviços em suas dependências:

1.Realizar campanhas internas de conscientização abrangendo trabalhadores, em especial para que todos adotem a prática de: higienizar frequentemente as mãos com álcool 70% ou lavar as mãos, de forma correta e frequente, com água e sabão; evitar tocar olhos, nariz ou boca; usar lenço de papel descartável e copos descartáveis; manter os ambientes ventilados;

2.Afastar, pelo período de 7 (sete) dias ou até a resolução dos sintomas, todos os empregados que apresentem sintomas de síndrome gripal, sem prejuízo da remuneração ou exigência de eventual compensação, férias ou outro tipo de licença que tenha direito;

3.Afastar, pelo prazo de 2 (dois) meses, de atividades com aglomeração de pessoas ou atendimento ao público gestantes e pessoas identificadas como pertencentes ao grupo de risco. Não sendo esta medida possível, ou, ainda, dependendo o empregado de transporte coletivo, deverão ser dispensados pelo prazo antes referido, sem prejuízo da remuneração.

4.Disponibilizar, em locais visíveis e de fácil acesso, álcool em gel 70% em quantidade adequada para higienização das mãos dos empregados e clientes;

5.Disponibilizar lenços descartáveis de papel ou, na sua falta, papel-toalha, e máscaras cirúrgicas em quantidade adequada para os empregados;

6.Disponibilizar álcool 70% ou cloro a fim de que os equipamentos e mobiliários sejam objeto de assepsia diária e frequente;

7.Manter ambientes de trabalho arejados, preferencialmente com ventilação natural;

8.Promover campanhas internas de prevenção da gripe A.