segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Prorrogação Novo TRCT



PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.815 DE 31.10.2012
 D.O.U.: 1º.11.2012

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria n.º 1.057, de 06 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                          CARLOS DAUDT BRIZOLA