segunda-feira, 10 de julho de 2017

Calendário Para Saque do PIS/PASEP - Exercício 2017/2018

1. Introdução

Resolução CODEFAT nº 790, de 28.06.2017, disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.
 2. Requisitos para o Abono Salarial
Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;

III - tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social - RAIS.

3. Cálculo do Abono Salarial

O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

3.1. Tabela de Proporcionalidade

O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

REGRA UTILIZADA PARA CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, A PARTIR DO ANO – BASE 2016 
Meses trabalhados no Ano-Base
Cálculo
1 mês
1/12 de um salário mínimo.
2 meses
2/12 de um salário mínimo.
3 meses
3/12 de um salário mínimo.
4 meses
4/12 de um salário mínimo.
5 meses
5/12 de um salário mínimo.
6 meses
6/12 de um salário mínimo.
7 meses
7 /12 de um salário mínimo.
8 meses
8/12 de um salário mínimo.
9 meses
9 /12 de um salário mínimo.
10 meses
10 /12 de um salário mínimo.
11 meses
11 /12 de um salário mínimo.
12 meses
Um salário mínimo integral.

 

4. Falecimento do Beneficiário

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar:

I - identificação completa do representante legal; e

II - ano-base do Abono Salarial.

5. RAIS Fora do Prazo

O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 31 de agosto de 2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 05 de outubro de 2017 conforme cronogramas constantes dos Anexos I e II.

Após a data de 31 de agosto de, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

6. Retroação de Cadastro

Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento de Identificação;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo;

IV - Contrato de Trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário;

V - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista;

VI - Boletim Interno de Organização Militar, quando se tratar de integrantes das Forças Armadas.

7. Cronograma de Pagamento– Exercício 2017/2018

ANEXO I CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2017/2018PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PISNAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
NASCIDOS EM
RECEBEM A PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
JULHO
27.07.2017
29.06.2018
AGOSTO
17.08.2017
29.06.2018
SETEMBRO
14.09.2017
29.06.2018
OUTUBRO
19.10.2017
29.06.2018
NOVEMBRO
17.11.2017
29.06.2018
DEZEMBRO
14.12.2017
29.06.2018
JANEIRO FEVEREIRO
18.01.2018
29.06.2018
MARÇO
ABRIL
22.02.2018
29.06.2018
MAIO JUNHO
15.03.2018
29.06.2018


I - O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de Julho/2017 conforme tabelas abaixo: 


NASCIDOS EM
CRÉDITO EM CONTA
JULHO
25.07.2017
AGOSTO
15.08.2017
SETEMBRO
12.09.2017
OUTUBRO
17.10.2017
NOVEMBRO
14.11.2017
DEZEMBRO
12.12.2017
JANEIRO
FEVEREIRO
16.01.2018
MARÇO
ABRIL
20.02.2018
MAIO
JUNHO
13.03.2018


II - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4º, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018. 

ANEXO II CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2017/2018PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEPNAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.


FINAL DA INSCRIÇÃO
RECEBEM A PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
0
27.07.2017
29.06.2018
1
17.08.2017
29.06.2018
2
14.09.2017
29.06.2018
3
19.10.2017
29.06.2018
4
17.11.2017
29.06.2018
5
18.01.2018
29.06.2018
6 e 7
22.02.2018
29.06.2018
8 e 9
15.03.2018
29.06.2018


I - O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo. 


FINAL DA INSCRIÇÃO
FOPAG - A PARTIR DE
0 e 1
01.08.2017
2
01.09.2017
3
02.10.2017
4
01.11.2017
5
02.01.2018
6 e 7
01.02.2018
8 e 9
01.03.2018



II - Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de agosto/2017 a maio/2018.

III - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4º, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018.

Base Legal: 
Resolução CODEFAT nº 790, de 28.06.2017

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Piso Regional 2017 - Novos Valores

Faixa I – de R$ 1.175,15 (um mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos) para os seguintes categorias:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas;

c) em empresas de captação do pescado (pesqueira);

d) empregados(as) domésticos(as);

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos;

i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”; e

j) empregados em garagens e estacionamentos;

Faixa II de R$ 1.202,20 (um mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) para os seguintes categorias:

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;

b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza; e

i) nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers), “telemarketing”, “call-centers”, operadores de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e

j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

FAIXA III - de R$ 1.229,47 (um mil, duzentos e vinte e nove  reais e quarenta e  sete centavos), para os seguintes categorias:

a) nas indústrias do mobiliário;

b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c) nas indústrias cinematográficas;

d) nas indústrias da alimentação;

e) empregados no comércio em geral;

f) empregados de agentes autônomos do comércio;

g) empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

h) movimentadores de mercadorias em geral;

i) no comércio armazenador; e

j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

FAIXA IV – de R$ 1.278,03 (um mil, duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  três centavos), para os  seguintes categorias:

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas indústrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i) empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros(as) fluviais de máquinas, cozinheiros(as) fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

k) vigilantes; e

l) marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

FAIXA V – de R$ 1.489,24 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para os trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

- Vigência: 1º de Fevereiro de 2017.

Base Legal: Lei nº 14.987 de 03/05/2017.






terça-feira, 11 de abril de 2017

Aviso Prévio Indenizado - Contribuições Previdenciárias – Não Incidência - Considerações

1. Introdução

As contribuições previdenciárias são fixadas por lei, em obediência aos princípios fixados na CF/88, e regulamentadas pelo Poder Executivo. Também há na estrutura para a aplicação da lei, instruções normativas, ordem de serviço, solução de consulta. E, em algum momento a incidência da contribuição previdenciária poderá sofrer alterações decorrentes de decisões judiciais, acatada compulsoriamente, ou espontaneamente pela fiscalização tributaria. Assunto abordado nesta matéria.

2. Breve Histórico do Aviso Prévio Indenizado

2.1. Regulamento
O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no art. 214, §9º, assim previa:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...);

V - as importâncias recebidas a título de: (...);

f) aviso prévio indenizado; 
Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado, regra que vigorou até 2009, mais precisamente até o dia 12/01/2009.

Até esta época, o aviso prévio indenizado não tinha incidência de contribuição previdenciária – INSS, nas rescisões.

2.2. Incidência de INSS

Em 13/01/2009, com a revogação, dada pelo Decreto nº 6.727/2009, a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), as parcelas pagas a título de Aviso Prévio Indenizado bem como o 1/12 avos do 13º salário (referente à projeção do aviso prévio indenizado), passaram, a partir da vigência deste Decreto, a incidir INSS.

3. Não Incidência de Contribuição Previdenciária

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017, passa a orientar que não há incidência de Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 

A RFB fundamenta sua posição nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

 3.1. Quadro Sinótico de Incidências Tributárias
VERBAS
INSS
FGTS
IR-FONTE

NÃO
SIM
NÃO
Aviso prévio indenizado
Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017
IN 99/12, art.8º, XIX

SIM
SIM
SIM
Décimo terceiro salário parcela adicional de 1/12 paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado.
Decreto nº 6.727/09, que revoga a letra “f” do V, §9º, art. 214 do Decreto nº 3.048/99.
Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017
IN 99/12, art. 8º, XIII 


Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º)
Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso II

3.2. Aviso Prévio Misto

Não há previsão legal para aviso prévio misto dado pelo empregador, ou seja, parte trabalhada, parte indenizada. 

A CLT dispõe, no art. 487, que a falta do aviso prévio por parte do empregador (indenizado) dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Por outro lado, o empregador poderá optar pelo aviso prévio trabalhado. 

O aviso prévio de 30 (trinta) dias, com a Lei 12.506/2011, passou a ser acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Surgiu então para os empregadores a grande duvida de como pagar o aviso prévio proporcional de três dias por ano de serviço, se trabalhado ou indenizado. A aparente solução veio através da cultura sindical, de que todo o período proporcional torna-se indenizado, por não haver trabalho. 

Com o advento da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012, houve esclarecimentos quanto à seguinte situação oriunda da interpretação da Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011: 

"Aviso Prévio Misto – (Trabalhado e Indenizado). Ausência de norma cogente que imponha ao empregador a sua adoção ainda que, a juízo de alguns sindicatos de trabalhadores, seria válida a interpretação legal que dispensaria o trabalhador de prestar serviços no período acrescido aos trinta dias originais. Há, no entanto, espaço para utilização dessa modalidade em face de fonte normativa diversa, a exemplo de acordos e convenções coletivas, nas quais haja cláusula específica que assim preveja. Se, por liberalidade, no curso do aviso prévio trabalhado, o empregador optar por dispensar o trabalhador do seu cumprimento (indenizando-o), há de se respeitar essa alteração unilateral, desde que atendida à premissa da ausência de qualquer prejuízo ao trabalhador, inclusive no tocante à data de recebimento das verbas rescisórias, a qual poderá ser antecipada, jamais postergada." 

A Solução de Consulta da RFB nº 99.014, ao tratar da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, não esclareceu se esta interpretação também se aplica ao período indenizado do aviso prévio misto. Por este motivo, considerando a natureza preventiva desta consultoria, orientamos pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do aviso prévio misto (parte trabalhada e parte indenizada).


Base Legal: Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 e demais citadas na matéria.