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Mostrando postagens de Abril, 2017
Aviso Prévio Indenizado - Contribuições Previdenciárias –Não Incidência - Considerações1.IntroduçãoAs contribuições previdenciárias são fixadas por lei, em obediência aos princípios fixados na CF/88, e regulamentadas pelo Poder Executivo. Também há na estrutura para a aplicação da lei, instruções normativas, ordem de serviço, solução de consulta. E, em algum momento a incidência da contribuição previdenciária poderá sofrer alterações decorrentes de decisões judiciais, acatada compulsoriamente, ou espontaneamente pela fiscalização tributaria. Assunto abordado nesta matéria.
2.Breve Histórico do Aviso Prévio Indenizado2.1.Regulamento O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no art. 214, §9º, assim previa:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...);

V - as importâncias recebidas a título de: (...);

f) aviso prévio indenizado;
Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado, regra…
Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço.A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegração ao emprego de uma copeira que foi despedida por ser portadora de HIV. Ela atuava em uma empresa que presta serviços terceirizados de limpeza e conservação. A Súmula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenças graves às demais categorias protegidas pelo artigo 1º da Lei 9.029/95, proibindo a prática discriminatória no acesso e na manutenção das relações de trabalho. Os desembargadores ratificaram, no aspecto, sentença da juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. A decisão de primeira instância também havia concedido à autora uma indenização de R$ 2,5 mil por danos morais, mas a 3ª Turma aumentou esse valor para R$ 10 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em sua defesa, a empresa alegou …