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Mostrando postagens de Março, 2015
Seguro Desemprego Web

1. Introdução Foi publicada no DOU de 10/10/2014 aResolução CODEFAT nº 736, de 08/10/2014, que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego, para o preenchimento de requerimento de Seguro-desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.
2. Finalidade O programa tem por finalidade a modernização dos processos de encaminhamento dos requerimentos com segurança e economia. O Empregador Web é uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.
Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelaria…
SEGURO DESEMPREGO MP nº. 665/2014 – ENTRA EM VIGOR DIA 27/02/2015 A NOVA REGRA
SEGURO-DESEMPREGOO Seguro-Desemprego, direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7°, inc. II), tem por objetivo prover a assistência financeira temporária ao trabalhador em caso de desemprego involuntário, além de auxiliar na busca de novo emprego. Criado pela Lei n° 7998/1987, tem valores e orientações práticas divulgadas através de Resoluções do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). O primeiro emprego passa a ter carência de dois (2) anos; de um (1) anos para o segundo emprego e, seis (6) meses para os demais casos, ou seja: Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:a)a pelo menos dezoito (18) meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;b)a pelo menos doze (12) meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda s…