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Mostrando postagens de Janeiro, 2016
Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV.
O TRT do Paraná anulou a dispensa e determinou, atendendo a pedido liminar de tutela antecipada, a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego. A 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR baseou a decisão na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera dispensa discriminatória todo desligamento de empregado portador de doença grave, reconhecendo o direito à reintegração ao emprego. O empregado foi admitido em dezembro de 2013 como operador de manufatura e, em março do ano seguinte, foi dispensado sem justa causa, juntamente com aproximadamente outros 100 funcionários. O diagnóstico de que seria portador do vírus HIV ocorreu em janeiro de 2012, p…
Data Base - Hipóteses de Indenização1.IntroduçãoO empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data (Trintídio) de sua correção salarial tem direito à indenização, conforme artigo 9º, das Leis 7.238/1984 e nº. 6.708.
2.FinalidadeEssa indenização tem por finalidade de compensar e proteger economicamente o empregado quando dispensado antes de receber o reajuste salarial. É uma forma de impedir das empresas efetuarem a dispensa de seus empregados, impedindo-os de obter o pagamento dos salários reajustados a partir da data-base da categoria profissional.
3.Valor da indenizaçãoO valor da indenização equivale ao salário mensal, levando-se em conta a remuneração do empregado, ou seja, integram ao salário os adicionais devidos ao empregado, não sendo computável a gratificação natalina, conforme entendimento dado pela Súmula nº. 242 do TST.

Súmula nº 242 do TST
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização adicional, pr…
Feriados 2016 – Bancários - Nacionais – Estaduais – Municipais - Considerações.1.Feriados - Competência para DeterminaçãoAs empresas deverão observar o feriado Civil ou Nacional, Estadual, Municipal e Religioso publicados em legislação. ·  Feriado Civil ou Nacional em Lei Federal. ·  Feriados Religiosos constam de Lei Municipal. ·  Feriado no âmbito Estadual corresponde às datas magnas do Estado e constam em legislação estadual.
2.Feriado Civil ou NacionalSão Feriado Civil ou Nacional os seguintes dias: DIA MÊS MOTIVO LEI FEDERAL Nº. Janeiro Confraternização Universal 10.607/2002 21 Abril Tiradentes 10.607/2002 Maio Dia do Trabalho 10.607/2002 07 Setembro Independência 10.607/2002 12 Outubro Nossa Senhora Aparecida 6.802/1980 02 Novembro Finados