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Mostrando postagens de 2018

INFORMATIVO

No dia 27/11/2018, houve mais uma audiência na tentativa de chegar a um consenso, para assinar a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 – Corretoras de Seguros, onde o sindicato patronal demonstrou total intransigência em sua ideologia de sacar direitos dos empregados.
Até momento, evidentemente não havendo intenção do sindicato patronal em encerrar este capítulo, o dissídio vai a julgamento.
Estaremos aguardando a decisão da Justiça do Trabalho.
Diretoria Sindicato dos Securitários do Estado do Rio grande do Sul



Aviso prévio: quando o empregador pode ou não descontar a parcela e quando está obrigado a quitá-la.

Nas relações de emprego, quando uma das partes, empregado ou empregador, decide rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, deverá notificar a outra parte da sua decisão, de forma antecipada. É o aviso prévio, ou seja, a comunicação da rescisão do contrato de trabalho dirigida por uma das partes à outra, com a antecedência a que está obrigada pela lei. Ele está previsto no artigo 487 da CLT e sua finalidade é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, concedendo ao empregador a possibilidade de preencher o cargo vago e, ao empregado, de obter uma nova colocação no mercado de trabalho.
Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, ele poderá optar por conceder ao empregado o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Nesse último caso, deverá pagar ao trabalhador os salários correspondentes aos dias do aviso, juntamente com as verbas rescisórias. Quando for do empregado a iniciativa de romper o vínculo, …

Direito do trabalho: entenda como funcionam as férias

Não importa a área, o cargo ou o trabalho. Férias são sempre férias. O período tão aguardado é garantido não somente pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como pela própria Constituição Federal de 1988. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) entende que as férias são um direito essencial para garantir a segurança e a saúde do trabalhador. Mas, afinal, quem determina qual o período certo para tirá-las? O trabalhador pode escolher quando quer sair? Em quais casos o funcionário perde o direito às férias? Conversamos com as advogadas Caroline Marchi e Andrea Giamondo Massei Rossi, sócias da área trabalhista do escritório Machado Meyer, e com Dario Rabay, sócio do escritório Mattos Filho, para esclarecermos as principais dúvidas. Confira abaixo:
O que a lei diz sobre as férias para quem é contratado com carteira assinada? O artigo 129 da CLT determina que todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas. A Constituição Federal de 1988 assegura o mesmo direito e ainda p…

Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral.

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias devidas. Segundo a Turma, a situação não configura automaticamente a ocorrência de lesão à esfera moral do empregado. A assistente administrativa, contratada pela SOS, prestou serviço para a Prefeitura de São José do Rio Pardo por 26 anos. Em 2014, ela foi demitida sem justa causa e não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, além de estar com três meses de salário atrasados e vários depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pendentes. Dignidade da pessoa humana Ao ingressar na Justiça, a empregada argumentou que é obrigação da empresa cumprir com todos os direitos trabalhistas e, ao optar por não fazê-lo, a SOS “afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana”, garantido na Constituição da República. Ela sustentou que as parcelas…

Xingou no Facebook por seu candidato? Cuidado, seu chefe pode estar de olho.

Ideologias, partidos políticos e candidatos. Até que ponto é inofensivo para a sua imagem profissional defendê-los ou atacá-los em redes sociais? Em época de eleição, as redes sociais, como Facebook e Instagram, viraram palco de batalha entre simpatizantes deste ou daquele candidato a presidente do país ou ao governo do estado, com troca de ofensas e uso de memes para enaltecer ou criticar um ou outro.
Fica, então, a pergunta: como agir para defender o seu candidato sem perder uma vaga de trabalho ou ainda colocar seu emprego em risco? Que prejuízos esse ou aquele posicionamento que você faz pode trazer para sua vida profissional?
Para Andréa Deis, 45, coach de desenvolvimento de carreira, formada em gestão empresarial pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), as redes sociais são a vitrine de uma pessoa. “Antes de postar qualquer coisa, você deve fazer o seguinte questionamento: o que as pessoas precisam saber de mim? As redes sociais, no fundo, mostram um pouco quem você é”, afirmou.
Seg…

Demissão durante o contrato de experiência? Conheça direitos e deveres.

Quais são os direitos de um funcionário que foi demitido no 87° dia do seu contrato de experiência de 90 dias?
O contrato de experiência é o que a empresa costuma estabelecer com o funcionário quando o contrata. Ele é temporário, podendo durar 90 dias, no máximo.
Se for demitido sem justa causa antes do final do contrato de experiência, o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, além do saldo do salário e 40% do FGTS. Além desses valores, ele deve receber também uma indenização. O valor dessa indenização é de metade do que ele ainda teria a receber, se cumprisse o contrato até o final.
No caso de alguém que foi demitido no 87º dia, ainda faltavam três dias para o contrato acabar. A indenização seria de metade do valor de três dias de trabalho.
Essa indenização só não é paga se houver uma cláusula no contrato, dizendo que as duas partes podem encerrar o acordo no momento em que quiserem. 
Mas, se o contrato tiver essa cláusula, a empresa deve pagar …

O que fazer quando a empresa não paga nem o piso salarial da sua categoria.

O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é fixado em R$ 954,00. Além desse valor, que se aplica em todo o território nacional, cada estado da federação pode estabelecer outro superior, a título de salário mínimo que será exigido em sua área.
Observamos, porém, que os estados podem criar diferentes valores de salário mínimo para distintas categorias profissionais. No estado de São Paulo, por exemplo, o salário mínimo é de R$ 1.108,38 para alguns tipos de trabalhadores, dentre os quais, os domésticos, e R$ 1.127,23 para trabalhadores de serviços de higiene e saúde, entre outros profissionais.
Existem, ainda, leis federais destinadas a categorias ou profissões específicas que determinam um piso salarial desses profissionais (ou seja, um valor salarial mínimo, que deve ser respeitado em todo o País). Por exemplo, os salários do médico, engenheiro, químico, farmacêutico, enfermeiro, entre muitos outros. Também, além da lei federal, cada es…

Aplicação do princípio da norma mais favorável após a reforma trabalhista.

É inegável que a Reforma Trabalhista trouxe mudanças bastante expressivas e , também, grandes feridas, pensando-se na sistemática protetiva que lhe inerente, cujas cicatrizes marcarão, por longo tempo, esta atual trajetória de perversidades sobre a qual baila o Direito do Trabalho. Dentre as mudanças, têm-se a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado em relação a uma gama significativa de direitos – art. 611-A, da CLT; a limitação da Justiça do Trabalho frente ao conteúdo veiculado em instrumentos coletivos (de acordo com o art. 8º, §3º, da CLT, a Justiça do Trabalho poderá intervir para avaliar a validade do instrumento coletivo apenas quanto aos pressupostos jurídico-formais – art. 104, CC/02 -, conforme princípio da intervenção mínima no exercício da autonomia da vontade coletiva); possibilidade de conversão, por determinação do empregador, do regime de teletrabalho para presencial; possibilidade de autorizar sistema de compensação semestral de jornada em acordo ind…