Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de 2009
Projeto de Lei : Senado amplia licença para pai que substituir mãe
Fonte: Folha de São Paulo - 10/12/2009

A ampliação da licença-paternidade em algumas situações -como morte da mãe no pós-parto ou se o casal escolher o pai para cuidar do filho adotado- foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa. Se o projeto virar lei, o empregado poderá assumir os quatro meses de licença-maternidade devidas à mãe que morre no parto ou no pós-parto, fica gravemente doente, abandona a criança ou perde sua guarda. Se a mãe já tiver usado parte dela, o pai terá direto ao restante. O texto também dá ao pai adotivo a possibilidade de tirar os quatro meses de licença-paternidade, desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida. O projeto não especifica quais seriam essas situações. É um "texto aberto", diz o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Isto seria possível, segundo Valadares e especialistas consultados, nas situa…
Aprovação na CCJ do Projeto de Lei 3299/08 - Extinção do Fator Previdenciário
Fonte: Informe CONTEC nº 09/1172

Uma grande vitória no legislativo para os trabalhadores comemorarem: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no última dia 17/11/2009, por unanimidade, o Projeto de Lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário, dispositivo que diminui o valor de aposentadorias. O texto agora segue para aprovação do Plenário da Casa Baixa.
O Projeto de Lei 3299/08, do Senado, extingue o Fator Previdenciário como elemento para calcular o que o aposentado deve receber de benefício. A proposta fixa o 'salário de benefício' a partir da média aritmética simples de todos os últimos 'salários de contribuição' dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.
A CONTEC continua…
Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A contra condenação de reintegrar um ex-empregado da empresa. Os integrantes da SDI-2 seguiram entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, no sentido de que não ocorreram as violações legais indicadas pelo banco, que autorizassem a rescisória (artigo 485, V, do Código de Processo Civil). O Unibanco ingressou com ação rescisória para desconstituir acórdão da SDI-1 do TST que rejeitou (não conheceu) seu recurso de embargos e, com isso, favoreceu ex-empregado da empresa. Alegou que o valor da condenação foi uma aberração (o equivalente a três milhões de reais em valores de 2007) e que a determinação de reintegrar o trabalhador sem qualquer limitação no tempo exorbitou os l…
Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida ontem (2) pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo. Trata-se de um caso em que a Ford Motor Companhy Brasil Ltda havia sido condenada a reintegrar um ex-empregado, por ser portador de doença adquirida durante o contrato de trabalho – a chamada “doença profissional”. Contra despacho que negou seguimento a um recurso de revista pelo qual a empresa pretendia desconstituir a sentença, a Ford interpôs agravo no TST. Sustentou que, em embargos de declaraç…
Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O plano de saúde empresarial deve ser mantido quando a suspensão do contrato de trabalho é alheia à vontade do trabalhador, como no caso de doença. Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. e manteve o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) desfavorável à empresa. No caso, o trabalhador teve seu contrato suspenso, com a interrupção do plano de saúde da empresa, quando estava recebendo auxílio-doença pelo INSS. Inconformado, entrou com uma ação trabalhista solicitando indenização pelas despesas médicas que teve que arcar individualmente. Para o Tribunal Regional, que julgou o caso favorável ao trabalhador, o plano de saúde não se confunde com salário, por isso não poderia ser sustado com a suspensão do contrato. “A obrigação previdenciária do Estado não exclui a da empresa, qu…
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Fonte: Assessoria de comunicação social do TST

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. A falta ao serviço, porém, só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia – negligência – do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença. Coerente a esse princípio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou que houve dispensa imotivada, ao julgar a reclamação de uma técnica de enfermagem demitida da FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. O recurso da empresa no Tribunal Superior do Trabalho chegou à Segunda Turma e esbarrou na fase de conhecimento. Assim, continua valendo a decisão regional. Segundo o ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso de revista, o TST está impossibilitado de analisar prova documental, seguindo orientação da Súmula 126. Se o Regional concluiu que não se caracterizou a desídia ale…
Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 18.11.2009

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) deu provimento a embargos contra decisão da Quinta Turma e assegurou a manutenção do plano de saúde a um aposentado por invalidez, comprovadamente enfermo. Ex-empregado da Aço Minas Gerais S/A, ele moveu ação trabalhista visando obter o reconhecimento de acordo tácito, sob alegação de que sempre usufruiu do benefício, inclusive quando recebia o auxílio-doença, além do que as condições pactuadas no plano de saúde aderiram ao contrato de trabalho pelo decurso do tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, indeferiu o seu pedido de manutenção do plano assistencial, por considerar que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho. Inconformado…
Empregada que teve doença agravada pelo trabalho tem direito à estabilidade provisória
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 19.11.2009
Pelo entendimento expresso em decisão da 2a Turma do TRT-MG, se as funções desempenhadas na empresa agravam o estado de saúde do empregado, a situação se equipara ao acidente de trabalho, conforme disposto no artigo 21, I, da Lei 8.213/01, pois o trabalho atua como concausa (causa concomitante) para a evolução da doença. Por isso, o empregado tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio doença acidentário. No caso, a ré protestou contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a uma ex-empregada, sustentando que ela não recebeu do INSS o benefício auxílio doença acidentário e que, além disso, os resultados das perícias médicas atestaram a inexistência de nexo causal entre a sua doença e as funções exercidas na empresa. Mas, segundo esclareceu o desembargador Lu…
Pedido de seguro-desemprego poderá ser feito pela internet Fonte: Diário do Comercio e Indústria (10.11.2009) Os empregadores vão poder enviar pela internet o formulário de pedido do seguro-desemprego para funcionários demitidos, de acordo com resolução do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicada no Diário Oficial da União de 09.11.2009. Inicialmente, o sistema denominado SDWEB foi implantado no Distrito Federal, com a participação de 71 empresas, e agora será gradualmente estendido para todo o país. A requisição poderá ser feita ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo empregador no mesmo dia da demissão.
Atualmente, o tempo entre o encaminhamento do requerimento e o recebimento do benefício varia entre 30 e 45 dias. De acordo com o ministério, esse prazo poderá ser reduzido para dez dias, com a implantação do sistema.
As empresas vão ter economia de gastos por não precisarem mais usar blocos de formulário vendido em papelarias, segundo destacou o ministro do Trabalho, Carlos Lup…
Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez. Com base nesse entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Banco Bradesco S/A a manutenção de assistência médico-hospitalar a uma trabalhadora nessa condição. Como explicou o relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, até que o prazo de cinco anos transcorra, para a conversão da aposentadoria provisória em definitiva, persiste o dever da empresa de garantir o plano de saúde à empregada afastada. Somente com a extinção do contrato de trabalho (na aposentadoria definitiva) é que o empregador ficará isento da obrigação. O Tribunal do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença de primeiro grau e negou o pedido de manutenção do plano de saúde feito pela trabalhadora. N…
A ''nova'' era dos direitos
Fonte: O Estado de São Paulo - Luciano Athayde Chaves (Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) - 04.11.2009

Quando Norberto Bobbio lançou a obra A Era dos Direitos, talvez não tivesse presente que o texto seria tão aplicável à nossa atualidade. À época, o pensador preocupava-se com a necessidade da proteção efetiva dos direitos, e não apenas com a argumentação de sua importância. Nos dias atuais vivemos a exata realidade do pensador italiano. Se, por um lado, temos a amplitude normativa da Constituição federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil, por exemplo, temos também, por outro, o desconhecimento de direitos, mesmo os fundamentais, por expressiva porção dos cidadãos brasileiros.
Registro na Carteira de Trabalho, horas extras, adicional por insalubridade, férias e repouso remunerados, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, esses são apenas alguns exempl…
Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST


A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso de trabalhadora contra a empresa Chocolates Garoto S/A. Trata-se de ação em que a trabalhadora, alegando ter contraído Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em decorrência de suas atividades como auxiliar de escritório, que exerceu durante nove anos na empresa, requereu reintegração ao emprego e o consequente pagamento de salários desde sua demissão. Seu pedido foi acatado em sentença de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), que determinou o pagamento de salários durante o período de seu afastamento e a efetiva reintegração. A empresa recorreu ao TST e obteve da Terceira Turma decisão pa…
Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o fim do contrato. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para examinar a matéria. Na interpretação do relator, a quitação passada pela empregada, mesmo que sem nenhuma ressalva e com assistência do sindicato da categoria, não é irrestrita. Segundo o ministro, se a empregada não tinha conhecimento de que sofria de lesão por esforço repetitivo (LER) no tempo da rescisão, o Regional não poderia imprimir efeito liberatório total ao termo de quitação, sem antes verificar a existência do direito …
Empregador é condenado a indenizar empregado por furto de veículo próprio usado em serviço
Fonte:Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.10.2009

Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a 10ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a indenizar um empregado pelo furto do seu veículo, que era utilizado na prestação de serviços, por exigência da reclamada.
A relatora esclareceu que a reclamada impôs ao empregado que utilizasse em serviço o seu veículo próprio, sem ao menos formalizar um contrato de locação, através do qual poderia ter estabelecido regras claras prevendo a responsabilidade de cada uma das partes, incluindo a contratação de seguro contra danos ou roubos. Dessa forma, embora a empregadora não seja responsável diretamente pelo furto, praticado por terceiros, deve responder por outro ato ilícito, já que transferiu os riscos do negócio para o reclamante.
“Caso tivesse disponibilizado veículo de sua propriedade ou locado de e…
TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco ABN AMRO Real S/A a pagar diferenças salariais correspondentes ao período de estabilidade provisória por acidente de trabalho a um ex-empregado da empresa que não ficou afastado do serviço por mais de 15 dias, nem recebeu auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com base no voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, todos os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entenderam que a estabilidade especial, pelo prazo mínimo de doze meses, do segurado que sofreu acidente de trabalho (nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91) é direito do empregado quando comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades desenvolvidas na empresa. No caso, o empregado trabalhou durante seis anos como digitador no Banco Real até ser dispensado sem justa causa. Após a demissã…
Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de indenização de dano moral a um ex-empregado que reclamou na justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos referidos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, informou o Tribunal Regional da 3ª Região, ao confirmar a sentença do primeiro grau. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e …
Demitido pelo uso de sua senha por terceiros consegue reverter justa causa
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A empresa carioca Centro de Investigações Cardioclínicas tentou se eximir de pagar as verbas trabalhistas a um empregado, demitido por justa causa porque teria deixado o computador ligado, permitindo assim que sua senha fosse utilizada por outro funcionário que teria praticado atos ilícitos. Mas a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Vieira de Mello Filho, foi pela rejeição do recurso, mantendo a condenação à empresa. Durante a discussão do caso, em recurso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a empresa alegou que o descuido do trabalhador teria facilitado o desvio de material entre o setor de informática e almoxarifado, sem autorização da administração, o que gerou quebra de confiança. Esse argumento não convenceu o TRT, cujo posicionamento foi no sentido de que, ainda que o procedimento do empreg…
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A extinção da empresa não desobriga o pagamento de indenização a empregado com estabilidade provisória por motivo de acidente de trabalho. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Indústria de Compensados Guararapes Ltda. a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a que teria direito ex-funcionário da empresa nessas condições. Para o relator do recurso de revista no Tribunal, ministro José Simpliciano Fernandes, a extinção do estabelecimento é um risco da atividade empresarial. No entanto, a estabilidade especial do empregado que sofreu acidente de trabalho está garantida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Portanto, ainda que não haja a possibilidade de reintegração no emprego, em caso de extinção do negócio, o trabalhador tem direito a receber indenização compensatória. O empregado recorreu ao TST depois…
Seguradora não é responsável por empregado de corretora
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da seguradora Sul América Capitalização S.A. pelos créditos trabalhistas devidos a ex-empregado de corretora com a qual mantinha relações comerciais. O colegiado, por unanimidade, seguiu entendimento do relator do recurso de revista da empresa, ministro Renato de Lacerda Paiva. O relator explicou que a questão do processo era definir se a relação jurídica estabelecida entre a empresa de seguros e capitalização e a empresa de corretagem, para intermediação de venda de títulos, autorizava o reconhecimento da terceirização do empregado corretor. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foram favoráveis à tese da existência da responsabilidade subsidiária da Sul América. No TST, a Sul América argumentou que o empregado trabalhava em empresa de corr…
LER: Empregada da Telesp consegue indenização por dano moral
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

A Telesp (Telecomunicações de São Paulo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora que ficou incapacitada após trabalhar 15 anos em condições inadequadas às suas condições físicas. A empresa recorreu da sentença, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o agravo de instrumento que pretendia dar seguimento ao recurso de revista trancado por decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP). Entre outros pedidos, a ex-empregada buscava indenização por danos morais alegando que adoeceu em decorrência de ter trabalhado na empresa em condições inadequadas, adquirindo sequelas que lhe causaram sofrimentos, pelo constrangimento de ficar impedida de realizar as antigas tarefas profissionais e domésticas. “A capacidade laborativa de um indivíduo se mostra, não raras vezes, como o principal atributo de respeitabilidade pe…
Mundo Corporativo Atual

Todos os dias, uma formiga chegava cedinho ao escritório e pegava duro no trabalho. A formiga era produtiva e feliz. O gerente marimbondo estranhou a formiga trabalhar sem supervisão. Se ela era produtiva sem supervisão, seria ainda mais se fosse supervisionada. E colocou uma barata, que preparava belíssimos relatórios e tinha muita experiência, como supervisora. A primeira preocupação da barata foi a de padronizar o horário de entrada e saída da formiga. Logo, a barata precisou de uma secretária para ajudar a preparar os relatórios e contratou também uma aranha para organizar os arquivos e controlar as ligações telefônicas. O marimbondo ficou encantado com os relatórios da barata e pediu também gráficos com indicadores e análise das tendências que eram mostradas em reuniões. A barata, então, contratou uma mosca, e comprou um computador com impressora colorida. Logo, a formiga produtiva e feliz, começou a se lamentar de toda aquela movimentação de papéis e reun…
Quando Trabalhar Adoece !!!
Fonte: Site www.unioeste.br - por Aparecida Darc de Souza

De acordo com os dados divulgados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) atualmente, no mundo, dois milhões de trabalhadores morrem a cada ano de doenças ocupacionais e acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. De maneira geral o número de mortos diários é superior a 5 mil pessoas. Este índice, segundo a OIT, representa o dobro das vítimas de guerra.
O crescimento do número de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho está relacionado, em grande medida, ao aumento do ritmo e da intensificação do trabalho exigidos pelos novos padrões de acumulação estabelecidos nas últimas décadas. Submetidos à tarefas repetitivas e pressionados pelas metas de produtividades milhares de trabalhadores no Brasil e no mundo sofrem com o trabalho degradante.
Entretanto, este sofrimento causado pelo processo de trabalho é invisível aos olhos da sociedade, porque regra geral é visto como um problema individual. …
CERTIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL PARA CORRETORAS
Fonte: Jane Manssur – Unidade Funenseg/RS e Informativo JRS Nº 1060

A Unidade da Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG/RS) está oferecendo os últimos Cursos de Certificação Técnica para Corretoras de Seguros no ano de 2009, a fim de atender o estabelecido na Resolução CNSP Nº 149 de 2006. Os Cursos: Atendimento ao Público - Segmento Seguros, Segmento Vida e Previdência. Os interessados necessitam preencher uma ficha de inscrição, encaminhar a documentação específica: cópia da Carteira de Identidade e CPF, cópia do comprovante de escolaridade, pagamento da taxa, 1 fotografia 3 x 4 até 1º de outubro. Período de inscrição: até 05/10. Local: Funenseg RS - Av. Otávio Rocha 115 -1º andar – Porto Alegre/RS Fone: (51) 3224.1965/3224.6661 - e-mail: unidaders@funenseg.org.br
Yeda lança portal eletrônico para facilitar o acesso a empregos
Fonte: site www.estado.rs.gov.br

Uma ferramenta eletrônica ágil para aproximação de candidatos a emprego às vagas oferecidas por empresas, sem custo aos usuários e com operação 24 horas, chegou ao mercado de trabalho gaúcho. Em ato no Cais do Porto de Porto Alegre, a governadora Yeda Crusius lançou, nesta quarta-feira (23), o site Emprega Rio Grande do Sul (Emprega RS).
Quem procura vaga já pode se cadastrar no portal www.empregars.rs.gov.br ou na página do governo do Estado na internet (www.estado.rs.gov.br). O sistema cruza os campos preenchidos pelos candidatos com as vagas disponibilizadas e envia torpedos aos celulares dos cadastrados informando sobre as oportunidades de trabalho. As empresas recebem e-mails comunicando o encontro de trabalhadores com os perfis requeridos. Depois disso, será marcado horário de entrevista."O Emprega RS era sonho de um dos 12 Programas Estruturantes do nosso governo - o Mais Trabalho…
Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S.A. tem recorrido da decisão sem obter sucesso. Desta vez foi a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou seu recurso. O artigo 396 da CLT determina que, para amamentar o próprio filho, até que complete seis meses, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais, de meia hora cada um. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a empregada nessa situação tem direito ao recebimento do salário integral, sem a prestação de serviços no período. Ficou comprovado que a bancária não gozou esses intervalos, pois, segundo o banco, ela não tinha di…
Bradesco recua, e BB negocia com SulAmérica
Fonte: Folha de São Paulo e site www.cqcs.com.br

O Bradesco recuou na negociação com a SulAmérica e permitiu que o Banco do Brasil avançasse na negociação para a compra da seguradora, a segunda maior do setor no país. Segundo a Folha apurou, o valor da negociação gira em torno de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões, a depender do desenho que vier a ser fechado. Exemplo: se a SulAmérica irá manter ou não a gestão da empresa. O Bradesco tirou o pé do acelerador por questão de preço e por querer comprar apenas com garantia de controle da gestão. Já o Banco do Brasil, a exemplo de negociação que fez com o Banco Votorantim, não descarta gestão compartilhada.Se o negócio com a SulAmérica se concretizar, o BB poderá liderar o setor de seguros. Para isso, precisaria ter sucesso na compra da seguradora espanhola Mapfre, com quem já tem parceria via Nossa Caixa. O BB recuperou a liderança no setor bancário em agosto.Com o esfriamento da negociação Bradesco-SulAmé…
CAIXA PAGA VIAGEM À FRANÇA DE 300 EMPREGADOS
Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) e Revista Época

Na última quinta-feira, 300 pessoas embarcaram em cinco aviões Airbus que partiram dos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e do Galeão, no Rio de Janeiro, com destino à França para uma viagem com promessa de se tornar inesquecível. No roteiro, além de um dia livre para compras em Paris, outros seis foram programados para conhecer o sudoeste da França, um região com tradicionais vinhedos e ricas lendas, descrita como um dos locais mágicos do planeta pelo escritor Paulo Coelho, que mora lá. Os passageiros receberam uma guia para a viagem que reforça o clima. Com o título de “Ano da França no Brasil, uma viagem no tempo”, os promotores do evento prometem mostrar uma “fase da história que rendeu grandes mitos, grandes monumentos, grandes heróis e grandes paixões”.
Ganharam direito a essa viagem os funcionários da CAIXA SEGUROS – uma empresa privada q…
Fusão entre Porto Seguro e Itaú Unibanco foi fechada em 9 dias
Fonte: Site www.epocanegocios.globo.com

Pelo acordo fechado, o Itaú Unibanco transferirá toda a sua carteira de seguros de automóveis e residências para uma companhia que se chamará Itaú Unibanco Seguros de Automóvel e Residência S.A., que terá um patrimônio líquido de R$ 950 milhões.

Foram necessários somente nove dias para que a Porto Seguro e o Itaú Unibanco chegassem a um consenso em relação a fusão. As conversas começaram no último dia 14 de agosto de 2009, após as negociações entre Porto Seguro e Bradesco terem sido definitivamente encerradas, após se arrastarem por meses. Segundo Jayme Garfinkel, presidente da Porto Seguro, quando a negociação com o Bradesco não se concretizou, alguns "emissários" foram procurá-lo para falar do interesse do grupo Itaú Unibanco na associação.
Na noite de domingo (23/08), as duas empresas chegaram a um acordo. Pelo negócio fechado, o Itaú Unibanco transferirá toda a sua carteira…
Banco é condenado a pagar multa de R$ 100 mil por assédio moral
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e site www.jusbrasil.com.br

Uma decisão do juiz Guilherme Guimarães Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, publicada no último dia 9, no site do TRT da Bahia ( www.trt5.jus.br ), condenou o Banco Bradesco S/A a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, além cumprir uma série de obrigações para inibir a prática assediante. A condenação é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Em sua decisão, o juiz considerou procedentes todos os pedidos do MPT e condenou o banco a obrigações como elaborar um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho, identificando qualquer forma de assédio moral ou psíquico aos trabalhadores. Também exigiu a adoção de estratégias de intervenção precoce visando a um clima de respeito, com implementação de nor…
BANCO DEVE INDENIZAR FUNCIONÁRIA QUE TEVE CONTA INVESTIGADA
Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Créditos (CONTEC) e Assessoria de Imprensa do TST

Nenhum empregador está autorizado a investigar quanto dinheiro o empregado tem na conta, se usou o limite do cheque especial ou fez gastos excessivos com o cartão de crédito, mesmo que seja uma instituição bancária. A não ser que haja autorização judicial, a quebra de sigilo bancário do trabalhador é crime. Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a recurso de revista do Banco Bradesco S.A. e manteve condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a ex-empregada que teve a situação bancária investigada pela instituição. De acordo com o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, o banco não negou que a pesquisa nos dados bancários era feita em todas as contas dos empregados. Portanto, houve claro desrespeito à Constituição Federal…
NOVA REGRA AUMENTARÁ A APOSENTADORIA EM ATÉ 29% Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) e Folha de São Paulo
As normas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso e valem só para benefícios futuros pois aposentadorias atuais não terão revisão.
O Fator 85/95 poderá elevar em até 29,3% os benefícios para os segurados do INSS que cumprirem as exigências da nova fórmula de aposentadoria. Ela garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85 (para a mulher) e em 95 (para o homem). Para se aposentar, ainda será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), como é hoje.
A fórmula funciona assim: um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade teria o fator 95 (35 + 60). Pelas regras atuais, esse segurado teria fator previdenciário de 0,879, ou seja, sua aposentadoria seria de 87,9% do benefício integral (média obtida aplicando-se as regras do fator previdenciár…
COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista o avanço da gripe A, RECOMENDA A TODOS OS EMPREGADORES a adoção das seguintes medidas em relação a todos os que prestem serviços em suas dependências:

1.Realizar campanhas internas de conscientização abrangendo trabalhadores, em especial para que todos adotem a prática de: higienizar frequentemente as mãos com álcool 70% ou lavar as mãos, de forma correta e frequente, com água e sabão; evitar tocar olhos, nariz ou boca; usar lenço de papel descartável e copos descartáveis; manter os ambientes ventilados;

2.Afastar, pelo período de 7 (sete) dias ou até a resolução dos sintomas, todos os empregados que apresentem sintomas de síndrome gripal, sem prejuízo da remuneração ou exigência de eventual compensação, férias ou outro tipo de licença que tenha direito;

3.Afastar, pelo prazo de 2 (dois) meses, de atividades com aglomeração de pessoas ou atendimento ao público gestantes e pessoas identifi…