quinta-feira, 4 de maio de 2017

Piso Regional 2017 - Novos Valores

Faixa I – de R$ 1.175,15 (um mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos) para os seguintes categorias:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas;

c) em empresas de captação do pescado (pesqueira);

d) empregados(as) domésticos(as);

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos;

i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”; e

j) empregados em garagens e estacionamentos;

Faixa II de R$ 1.202,20 (um mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) para os seguintes categorias:

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;

b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza; e

i) nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers), “telemarketing”, “call-centers”, operadores de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e

j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

FAIXA III - de R$ 1.229,47 (um mil, duzentos e vinte e nove  reais e quarenta e  sete centavos), para os seguintes categorias:

a) nas indústrias do mobiliário;

b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c) nas indústrias cinematográficas;

d) nas indústrias da alimentação;

e) empregados no comércio em geral;

f) empregados de agentes autônomos do comércio;

g) empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

h) movimentadores de mercadorias em geral;

i) no comércio armazenador; e

j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

FAIXA IV – de R$ 1.278,03 (um mil, duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  três centavos), para os  seguintes categorias:

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas indústrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i) empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros(as) fluviais de máquinas, cozinheiros(as) fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

k) vigilantes; e

l) marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

FAIXA V – de R$ 1.489,24 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para os trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

- Vigência: 1º de Fevereiro de 2017.

Base Legal: Lei nº 14.987 de 03/05/2017.






terça-feira, 11 de abril de 2017

Aviso Prévio Indenizado - Contribuições Previdenciárias – Não Incidência - Considerações

1. Introdução

As contribuições previdenciárias são fixadas por lei, em obediência aos princípios fixados na CF/88, e regulamentadas pelo Poder Executivo. Também há na estrutura para a aplicação da lei, instruções normativas, ordem de serviço, solução de consulta. E, em algum momento a incidência da contribuição previdenciária poderá sofrer alterações decorrentes de decisões judiciais, acatada compulsoriamente, ou espontaneamente pela fiscalização tributaria. Assunto abordado nesta matéria.

2. Breve Histórico do Aviso Prévio Indenizado

2.1. Regulamento
O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no art. 214, §9º, assim previa:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...);

V - as importâncias recebidas a título de: (...);

f) aviso prévio indenizado; 
Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado, regra que vigorou até 2009, mais precisamente até o dia 12/01/2009.

Até esta época, o aviso prévio indenizado não tinha incidência de contribuição previdenciária – INSS, nas rescisões.

2.2. Incidência de INSS

Em 13/01/2009, com a revogação, dada pelo Decreto nº 6.727/2009, a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), as parcelas pagas a título de Aviso Prévio Indenizado bem como o 1/12 avos do 13º salário (referente à projeção do aviso prévio indenizado), passaram, a partir da vigência deste Decreto, a incidir INSS.

3. Não Incidência de Contribuição Previdenciária

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017, passa a orientar que não há incidência de Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 

A RFB fundamenta sua posição nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

 3.1. Quadro Sinótico de Incidências Tributárias
VERBAS
INSS
FGTS
IR-FONTE

NÃO
SIM
NÃO
Aviso prévio indenizado
Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017
IN 99/12, art.8º, XIX

SIM
SIM
SIM
Décimo terceiro salário parcela adicional de 1/12 paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado.
Decreto nº 6.727/09, que revoga a letra “f” do V, §9º, art. 214 do Decreto nº 3.048/99.
Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 - DOU de 27.03.2017
IN 99/12, art. 8º, XIII 


Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º)
Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso II

3.2. Aviso Prévio Misto

Não há previsão legal para aviso prévio misto dado pelo empregador, ou seja, parte trabalhada, parte indenizada. 

A CLT dispõe, no art. 487, que a falta do aviso prévio por parte do empregador (indenizado) dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Por outro lado, o empregador poderá optar pelo aviso prévio trabalhado. 

O aviso prévio de 30 (trinta) dias, com a Lei 12.506/2011, passou a ser acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Surgiu então para os empregadores a grande duvida de como pagar o aviso prévio proporcional de três dias por ano de serviço, se trabalhado ou indenizado. A aparente solução veio através da cultura sindical, de que todo o período proporcional torna-se indenizado, por não haver trabalho. 

Com o advento da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012, houve esclarecimentos quanto à seguinte situação oriunda da interpretação da Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011: 

"Aviso Prévio Misto – (Trabalhado e Indenizado). Ausência de norma cogente que imponha ao empregador a sua adoção ainda que, a juízo de alguns sindicatos de trabalhadores, seria válida a interpretação legal que dispensaria o trabalhador de prestar serviços no período acrescido aos trinta dias originais. Há, no entanto, espaço para utilização dessa modalidade em face de fonte normativa diversa, a exemplo de acordos e convenções coletivas, nas quais haja cláusula específica que assim preveja. Se, por liberalidade, no curso do aviso prévio trabalhado, o empregador optar por dispensar o trabalhador do seu cumprimento (indenizando-o), há de se respeitar essa alteração unilateral, desde que atendida à premissa da ausência de qualquer prejuízo ao trabalhador, inclusive no tocante à data de recebimento das verbas rescisórias, a qual poderá ser antecipada, jamais postergada." 

A Solução de Consulta da RFB nº 99.014, ao tratar da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, não esclareceu se esta interpretação também se aplica ao período indenizado do aviso prévio misto. Por este motivo, considerando a natureza preventiva desta consultoria, orientamos pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do aviso prévio misto (parte trabalhada e parte indenizada).


Base Legal: Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18.10.2016 e demais citadas na matéria.


segunda-feira, 10 de abril de 2017

Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegração ao emprego de uma copeira que foi despedida por ser portadora de HIV. Ela atuava em uma empresa que presta serviços terceirizados de limpeza e conservação. A Súmula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenças graves às demais categorias protegidas pelo artigo 1º da Lei 9.029/95, proibindo a prática discriminatória no acesso e na manutenção das relações de trabalho.
Os desembargadores ratificaram, no aspecto, sentença da juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. A decisão de primeira instância também havia concedido à autora uma indenização de R$ 2,5 mil por danos morais, mas a 3ª Turma aumentou esse valor para R$ 10 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em sua defesa, a empresa alegou que desconhecia a doença da trabalhadora e que sua despedida havia se dado por justa causa, diante de reiteradas ausências. Porém, depoimentos de testemunhas ouvidas no processo desbancaram essa tese, uma vez que atestados médicos referentes às faltas da reclamante teriam sido entregues à empresa, embora não registrados formalmente. Ao retornar ao serviço após o término do período de um atestado, a trabalhadora encontrou seu posto preenchido e foi orientada a “buscar seus direitos e tratamentos”, conforme relato da testemunha. “Nesse diapasão, a dispensa é presumidamente discriminatória, presunção essa reforçada em face do conteúdo da prova contida nos autos, não havendo a empresa demonstrado a existência de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho”, esclarece o relator do processo na 3ª Turma, juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal.
Na revisão do valor da indenização por dano moral, foi estabelecida uma quantia equivalente a cerca de dez vezes a última remuneração da copeira. “(Esse valor) não importa em enriquecimento da reclamante, nem ruína para empresa, servindo tão somente de recompensa na forma de indenização para o trabalhador segregado pela empresa como se a doença que porta fosse uma pecha que o torne totalmente inapto para o trabalho e convivência social, com impacto maior para efeito de que não se reincida na conduta”, justificou o relator.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Álvaro Strube de Lima, 05.04.2017

sexta-feira, 31 de março de 2017

Estabilidade gestacional de empregada pode ser ampliada para seis meses.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.
O projeto (PL 6285/16) foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e altera a Lei 11.770/08, que criou o Empresa Cidadã.
O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). Em troca, a empresa participante pode deduzir do Imposto de Renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação.
Compatibilidade
O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a licença-maternidade de seis meses ao texto constitucional.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.
Carvalho explica que decisões judiciais já vêm garantindo a estabilidade gestacional, mas defende que o direito esteja previsto em lei. Ele disse que a alteração garante que a mulher “tenha o sustento digno e o recém-nascido tenha um convívio mais satisfatório com a mãe, não prejudicando o empregador”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6285/2016.

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Janary Júnior, 29.03.2017


terça-feira, 21 de março de 2017

Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho.

O direito à vida, saúde e dignidade são direitos fundamentais e inerentes a qualquer ser humano, devendo o ordenamento jurídico regulá-los, visando à proteção dos referidos direitos. Cabe ainda destacar que para uma sobrevivência digna, devem ser observadas condições mínimas de razoabilidade e equilíbrio.
Ocorre que no exercício de determinadas atividades o trabalhador fica exposto a condições em que sua saúde e segurança restam em risco, devendo o Direito do Trabalho se atentar a tais situações e adotar meditas que visem a diminuição ou a eliminação dos fatores de risco aos trabalhadores.
Essas condições de risco são apresentadas no direito brasileiro como insalubres ou periculosas. As condições insalubres produzem um dano indireto a saúde do trabalhador, causando prejuízos de forma cumulativa e paulina. Como forma de compensação o empregado recebe um adicional em seu salário no importe de 30% sobre o salário mínimo nacional.
As atividades periculosas são aquelas que acarretam um perigo imediato a vida do trabalhador. Tais atividades também geram o pagamento do adicional no importe de 30% sobre o salário base do empregado.
A grande questão abordada no presente texto é a respeito da possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, ou seja, quando o trabalhador se encontra exposto as condições insalubres e periculosas. Frisa-se que a legislação brasileira é omissa quanto ao tema.
Os favoráveis a cumulação fundamentam seu entendimento na revogação do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT pelo artigo 11 alínea “b” da Convenção 155 da OIT, ou ainda, que o citado artigo 193 não fora recepcionado pela CF de 1988 já que a disposição de seu artigo 7º seria contrária à sua disposição.
Em outra seara os favoráveis aduzem que a única maneira de se garantir a aplicação dos princípios trabalhistas seria com a citada cumulação haja vista que a lei deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente da relação, ou seja, do trabalhador. Assim, o artigo 193 da CLT deve ser interpretado de maneira que a cumulação esteja garantida.
Em contrapartida, a argumentação contrária a cumulação baseia-se na aplicação do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT, aduzindo que esse não fora revogado pela Convenção da OIT, uma vez que essa não se manifesta obrigando a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Ademais, o referido artigo encontra-se recepcionado pela CF uma vez que seu artigo 7º tutela a respeito da adoção de medidas que diminuam a nocividade do meio ambiente de trabalho e o seu inciso XXIII abrange apenas o adicional de remuneração, não contrariando a CLT, porque, novamente, esse não obriga expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Pois bem, em decisão mais recente a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu pela impossibilidade de cumulação dos adicionais, sendo que o entendimento majoritário da turma concluiu que o artigo 193 da CLT apresenta vedação expressa a cumulação dos adicionais.
Portanto, com base no atual entendimento jurisprudencial podemos concluir pela não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho. Contudo, por não existir legislação específica sobre o tema tal entendimento pode ser modificado a qualquer momento através de novas decisões proferidas pelo TST.


Fonte: Boletim Migalhas, por Débora Faria dos Santos (*) 20.03.2017

segunda-feira, 20 de março de 2017

Meu chefe pode descontar salário por atraso em dia de greve no transporte?

 

Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os trabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pelo chefe?
Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
Na prática, porém, há tolerância dos patrões. “A prática das empresas não é descontar quando acontece esse tipo de situação. O funcionário não atrasou porque queria. Houve um fato relevante. Ninguém deve ser prejudicado”, afirma Guimarães.
A lei trabalhista considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos para chegar ao trabalho.
Para a especialista em direito trabalhista Anna Maria Godke, a empresa não deve descontar a falta ou atraso, mesmo que isso não esteja previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), porque o funcionário fica impossibilitado de chegar ao local de trabalho.
Segundo ela, o patrão até pode descontar o salário, mas essa situação provavelmente seria revertida na Justiça.
Godke afirma que um atraso ou falta por causa da greve também não é suficiente para que o funcionário receba uma advertência, muito menos uma demissão por justa causa.
“É uma situação que não depende do empregado. Não é um dia que vai caracterizar desídia [série de faltas ou falhas que justificam demissão por justa causa]. Para isso, precisa ser o atraso repetido”, afirma a advogada.
Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário por causa de paralisação total do transporte público. Atualmente o projeto está na Câmara dos Deputados, mas não há previsão de quando será votado.
Atraso não precisa ser justificado
Caso o funcionário chegue atrasado ou falte ao trabalho por causa da greve nos transportes públicos, não há um documento que abone isso, mesmo uma declaração fornecida pelo Metrô. Mas os especialistas afirmam que não é necessário. Segundo Guimarães, a greve é um fato público e notório, o que dispensa outras provas.


Fonte: UOL Economia, por Rogerio Cavalheiro, 15.03.2017

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Seguro-Desemprego – Nova Tabela 2017
O Ministério do Trabalho divulgou em sua página a nova tabela do seguro-desemprego que vigora desde 11/01/2017, tendo como base o novo salário-mínimo de R$ 937,00 desde 1º/01/2017. O benefício foi reajustado em 6,58% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2016.

Faixas de salário médio*                         Valor da parcela
Até R$ 1.450,23 - Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
De R$ 1.450,24 até R$ 2.417,69 - O que exceder a R$ 1.450,23 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.160,18.
Acima de R$ 2.417,69 - O valor da parcela será de R$ 1.643,72 invariavelmente.

(...) *Calcula-se o valor do salário médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula acima.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Tabela INSS e Salário Família 2017

TABELA INSS 2017

Portaria nº 8 – DOU de 16/01/17
Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculado mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

Até 1.659,38 - 8%
De 1.659,39 até 2.765,66 - 9%
De 2.765,67 até 5.531,31 - 11 %


SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).


quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

CCT Corretoras de Seguros 2017


Após reuniões realizadas para tratativas de Convenção Coletiva de Trabalho 2017, segue abaixo os valores negociados:
 
·         INPC/IBGE (JAN-DEZ 2016)  6,58%

·         REAJUSTE                               7,00%

·         PISOS                                     R$ 1.203,00 – Aos contínuos, serventes, vigias e assemelhados.
                                                              R$ 1.275,00 – Aos auxiliares de escritórios e assemelhados.
                                                             Cabe salientar que o piso mínimo regional deve ser aplicado, caso seja maior que os valores acima.

·         Vale Refeição                      R$ 21,50 – por dia trabalhado (reajuste de 13,16%).

·         Cesta Alimentação             R$ 215,00 – mensais (reajuste de 7,50%).

·        Auxilio Creche                  R$ 190,00 – reembolso mensal mediante apresentação de comprovante de despesa (reajuste de 9,20%).

·         Seguro de vida em grupo  R$ 32.100,00 – morte natural ou invalidez permanente (reajuste de 7,00%).

R$ 64.200,00 – morte acidental (reajuste de 7,00%).

 

 

Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do Sul

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Aborto Não Criminoso – Afastamento – Direito da Gestante

 

1. Introdução

A legislação assegura a mulher gestante que sofre aborto, o direito de afastamento por atestado médico e beneficio previdenciário do salário maternidade de forma reduzida. 
O Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações expressas em benefícios, entre eles o salário-maternidade (Decreto nº 3.048/1999, artigo 25).

2. Caracterização do Aborto

O aborto é a expulsão prematura do embrião ou feto, antes do parto. Se ocorrer por meios não naturais ou legais será considerado crime previsto pelos arts. 124 e 127 do Código Penal. 
Não será tratado como crime, mesmo sendo provocado o aborto, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultar de estupro.

2.1. Comprovação do Aborto Através de Atestado Médico

O aborto não criminoso será comprovado por meio de atestado médico, que deverá conter o Código Internacional de Doenças (CID) específico.

3. Período do Afastamento

No caso de aborto não criminoso, o atestado médico que comprava o afastamento da empregada gestante, dado pelo medico assistente será de duas semanas – 14 dias.
Comprovado o atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente §4º, do artigo 343, da IN INSS nº 77/2015:
“§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas”.

4. Previsão Legal para a Licença

O artigo 395 da CLT, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a trabalhadora mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. 
Também de acordo com o § 5º, do artigo 93, do Decreto nº 3.048/1999, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

5. Salário - Maternidade

Considera-se fato gerador do benefício de salário-maternidade: 
a) parto antecipado ou não, inclusive parto de natimorto;
b) Aborto não Criminoso (espontâneo ou autorizado por lei);
c) adoção de criança;
d) obtenção de guarda judicial de criança para fins de adoção.

6. Duração do Benefício

O prazo de duração do salário-maternidade é de: 
a) 120 dias (com início até 28 dias antes, mais o dia do parto, e término 91 dias depois dele) - em caso de nascimento de filho da segurada, ainda que o parto seja antecipado ou que a criança nasça sem vida (natimorto);
b) 120 dias - em caso de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;
c) 2 Semanas - em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do Código Internacional de Doença (CID) específico;
d) 180 dias - no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

7. Prazo para Requerer o Benefício

O salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador (Artigo 354, da IN INSS/PRES nº 77/2015).

8. Carência para Concessão do Benefício

Conforme o artigo 148 da IN INSS/PRES n° 77/2015, para a análise do direito ao salário-maternidade, deverá ser observada a categoria do requerente na data do fato gerador, verificando-se a carência da seguinte forma: 
a) 10 (dez) contribuições mensais para o segurado contribuinte individual, facultativo e especial, assim como para os que estiverem em período de manutenção da qualidade de segurado decorrente dessas categorias; e 
b) isenção de carência para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, assim como para os que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de segurado decorrente dessas categorias.

9. Estabilidade

Durante o período da gravidez e após o parto, a empregada tem direitos trabalhistas assegurados (Artigo 392 da CLT). 
Como o aborto é um fato superveniente, e a legislação não é expressa neste aspecto, podemos entender que a estabilidade termina ao final do salário maternidade.

Base Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º art. 96; e Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 343, § 4º, e citados na matéria.