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Mostrando postagens de Junho, 2016
TRT20 - Conheça os direitos do trabalhador menor de idade
A Constituição Federal considera como menor trabalhador, em seu artigo 7º, o adolescente entre 16 e 18 anos – o trabalho a partir dos 14 anos só é permitido na condição de menor aprendiz, por meio das regras estabelecidas no contrato de aprendizagem, que é limitado a dois anos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta o trabalho a partir dos 14 anos ao longo de aproximadamente 40 artigos que versam sobre a proteção do trabalho do menor. Nesta edição do CNJ Serviço, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos e regras do trabalho de menores de idade.

Local adequado- A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de idade, a partir dos 14 anos. Da mesma forma, conforme a CLT, o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escol…
Rescisão do Contrato de Trabalho – Direitos – Fundamentação Legal1.IntroduçãoDistintamente, as verbas rescisórias e alguns outros direitos são determinados por normas legais (CLT, Leis, Decretos, Súmulas, Convenções ou Acordos Coletivos), dependendo inclusive do motivo da dispensado do empregado.
2.Anotações na CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente entregue mediante contra recibo (art. 29 da CLT).
Na hipótese prevista no §3º do art. 13 da CLT, se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia (Inciso II § 4º do art. 13 da CLT).
As anotações na CTPS serão feitas no caso de rescisão contratual (§ 2º alínea c do art. 29 da CLT).
Quando o aviso prévio for indenizado a data da saída a ser anotada na CTPS deve ser a do último dia da data projetada para o total do aviso prévio indenizado, na página do contrato, e em Anotações Gerais a data do último di…
Licença-maternidade para cônjuge de mãe falecida deve seguir para a Câmara.A proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira, mesmo se a mãe falecida não for segurada pela Previdência Social, foi aprovada em turno suplementar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8). A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O projeto (PLS 492/2015), do senador Aécio Neves (PSDB-MG), havia sido aprovado no dia 18 de maio pela CAS sob a forma de um substitutivo da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Por isso, precisou ser submetido a turno suplementar de análise, período em que podem ser apresentadas emendas, o que não ocorreu. No texto original, o autor alegou que “o interesse social principal a ser atendido com a extensão da licença ao cônjuge ou companheiro é o de oferecer o suporte necessário à criança recém-nascida, na ausência de sua mãe”. O texto d…
O empregador deve descontar o vale-transporte dos dias de afastamentos/faltas do empregado?O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, ou seja, se o empregado declara que utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a conceder o benefício. A Lei 7.418/1985 estabelece que o Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento. Não terá direito ao vale-transporte durante o período o empregado que não comparecer ao trabalho por:
>> Motivo particular; >> Atestado médico; >> Férias; …