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Mostrando postagens de Janeiro, 2014
Piso Salarial Regional – RS
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Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional.

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.

A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A AEC ainda rebateu a conduta di…
Força Maior Esta matéria trata dos procedimentos trabalhistas relativos à paralisação da empresa motivada por força maior ou ausência do empregado ao trabalho por outros motivos. SUMÁRIO: 1.1.Paralisação temporária das atividades da empresa – Licença remunerada 2.3.Extinção da empresa por força maior – Rescisão do Contrato de Trabalho 3.4.Paralisações decorrentes de protestos sociais e políticos
1. Paralisação temporária das atividades da empresa – Licença remunerada A CLT refere-se a força maior como sendo todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, sem que este tenha colaborado, direta ou indiretamente, para sua ocorrência. Assim, entende-se por força maior, fatos da natureza, alheios à vontade do empregador, tais como vendavais, enchentes, etc, que possam afetar substancialmente a situação econômica e financeira da empresa. Ressalvamos que ocorrências como incêndios, explosões ou outros fatos que possam ser atribuídos à imprevidência do empregador excluem a razão de…
TRT10 - Empresa terá que arcar com cirurgia de empregado vítima de acidente de trabalho A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou mandado de segurança impetrado pela Marítima Prestação de Serviços Pós-Colheita contra decisão da primeira instância a qual determinou que a empresa providenciasse imediatamente a internação de um empregado seu em um hospital, para a realização de uma cirurgia para correção de problemas na coluna cervical causados por um acidente de trabalho.
O titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), juiz Francisco Rodrigues de Barros, concedeu liminar para que a empresa fizesse a internação ou depositasse R$ 67,5 mil, valor estimado para o tratamento,em juízo. Em caso de descumprimento, estipulou multa diária de R$ 1mil. Como a Marítima não tomou qualquer providência, foi determinado o bloqueio do montante por meio do sistema BacenJud.
Segundo o magistrado, havia provas da existência do acidente de trabalho, da provável …