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Mostrando postagens de Outubro, 2013

DOCUMENTOS PARA INGRESSO DE AÇÃO COLETIVA DOS INDÍCES DO FGTS

 Sindicato dos Empregados em Empresas de SegurosPrivados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros        Privados e de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 92.939.933/0001-67



O Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do sul está ingressando na Justiça com ações coletivas para resgatar a correção monetária sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não aplicada desde 1999. Os documentos serão recebidos a partir de 18/11/2013.                   Locais de Entrega: Sindicato dos Securitários Av: Princesa Isabel nº 1122 – 1º andar Horário de Expediente: 09:00 às 12:00hs  das 13:30 às 17:00hs
Plantões no Sindicato: 2ª Feira – das 12:00 às 13:30hs  4ª Feira – das 17:00 às 19:00hs 3ª Feira – das 12:00 às 13:30hs  5ª Feira – das 17:00 às 19:00hs
Documentos Necessários: Cópia da Cédula de Identidade, CPF, Comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS), Extrato analítico do FGTS (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos …
TRT3 - JT reintegra portador de HIV porque não comprovado motivo alegado para a dispensa Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que foi dispensado do emprego de forma arbitrária e discriminatória. Tudo porque ele é portador do vírus HIV. O ex-empregado pediu a nulidade da dispensa, a readmissão no emprego e a inclusão do seu nome em convênio médico, além do pagamento de uma indenização por danos morais. E o juiz Celso Alves Magalhães, que julgou o caso na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, entendeu que o trabalhador tem razão.
A empresa de call center negou que o fato de o reclamante ser soropositivo tenha motivado a dispensa dele. De acordo com a empregadora, foi o péssimo desempenho dele no trabalho que ensejou o desligamento. Mas o juiz sentenciante não acolheu esses argumentos. Conforme explicou na sentença, o simples fato de se tratar de portador do vírus HIV já leva à presunção de que a dispensa foi discriminatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 443 do TST: presume…
MPS - Lei garante 120 dias de salário-maternidade para homens e mulheres adotantes Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o paga…
Amigo (a) Securitário (a): Vamos lutar por um direito que é nosso e que a CEF e o Governo Federal  ignoram há anos.
Prezado (a) Companheiro (a) Securitário (a),
            O Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do sul está ingressando na Justiça com ações coletivas para resgatar a correção monetária sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não aplicada desde 1999.             O rombo chega a milhões de reais, pois a correção que deixou de ser aplicada nas contas do FGTS dos trabalhadores vai de 48,3% a 88,3%.             As perdas dos trabalhadores são enormes e o escritório de advocacia contratado pelo Sindicato apontou que entre 1999 até 2013 os cálculos da correção do FGTS não sofreram atualizações da forma que deveria.             Isso faz com que o patrimônio do trabalhador esteja indo para o ralo, por causa das mudanças operadas pelo Governo e Caixa Econômica Federal na remuneração das contas do FGTS.             Pelos cálculos que a  FENESPIC…

ESTÁ CHEGANDO O DIA!!!!

TRF1 - Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal.
Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma da sentença, alegando que não havia vínculo empregatício entre escola e aluno aprendiz quando vigorava o Decreto-Lei 4.073/42.
Segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à possibilidade da contagem do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários, desde que nesse período o estudante tenha percebido remuneração, ainda que indireta, à conta da União Federal.
De acordo com a magistrada, a Escola Agrotécnica Federal de Catu/BA confirmou que a parte demandante do processo percebia remuneração indireta…
TRT3 - Decisão anterior a OJ nº 26 reconhece que mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar hora extra O artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, o artigo 384 da CLT assegura à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Daí surge o questionamento: o dispositivo celetista estaria ou não violando o princípio constitucional da isonomia?
Esse assunto, que já rendeu muita discussão na Justiça do Trabalho, foi analisado recentemente pela 5ª Turma do TRT-MG. Ao apreciar o recurso de uma auxiliar de produção, o desembargador José Murilo de Morais destacou que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988. Por essa razão, modificou a sentença que havia entendido o contrário e condenou a empresa do ramo alimentício a pagar, como extras, 15 minutos nos dias em que jornada normal da reclamante foi prorrogada, com os devidos reflexos.
O mag…
TRT3 - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço Desde a publicação da Lei 12.506/11 o aviso prévio indenizado pode sofrer uma variação de30 a90 dias, de acordo com o tempo trabalhado para a empresa. Ou seja, o tempo mínimo devido a todos os empregados é de 30 dias durante o primeiro ano de trabalho. Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais três dias, considerando a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Nesse sentido, inclusive, foi a Nota Técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para esclarecer os pontos controversos da nova lei.
A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apreciou recentemente um caso em que o ex-gerente de uma drogaria pediu o acréscimo de 3 dias na contagem de seu aviso prévio, entendendo que a empresa fez a contagem de forma equivocada, em desacordo com a Lei 12.506/11. Afirmo…

Nota de Falecimento

Prezados,


O Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do Sul vem prestar suas condolências pela perda do  Sr. Serafim Gianocaro, Presidente da Federação Nacional dos Securitários (FENESPIC).

De grande expressão para categoria, perdemos não só um líder, mas um amigo. Que Deus lhe receba nos Céus.

Atenciosamente,

A Diretoria

HOMENAGEM

TST - Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Cencosud Brasil Comercial Ltda., que pretendia se eximir do pagamento de indenização por dano moral a uma trabalhadora que teve a carteira de trabalho perdida. A empresa argumentou que a condenação não se justificava porque o extravio do documento não configurava ato ilícito, ainda mais por ter arcado com todas as despesas para a emissão de nova identificação profissional.
Todavia, o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen, considerou que houve negligência da empregadora durante a guarda da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que estava sob sua custódia. A CTPS, segundo o ministro, não deve ser vista somente como um documento necessário à inscrição de dados relacionados ao contrato de trabalho: ela retrata a vida laboral do trabalhador, com registros de empregos, funções desempenhadas, períodos de férias e gratificações, d…
TRT3 - Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação O acerto rescisório é um ato complexo que, para seu aperfeiçoamento, exige não apenas o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legalmente previsto, mas também a emissão e entrega das guias TRCT código 01 e CD/SD, a fim de que o trabalhador possa usufruir dos benefícios referentes ao saque do fundo de garantia por tempo de serviço e o seguro desemprego, se for o caso.
Essa a linha de entendimento adotada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao apreciar o pedido de um trabalhador que entendia ter direito ao pagamento da multa. Ele alegou ter sido dispensado em 14/03/12, mas sua rescisão somente teria sido formalizada em 12/04/12. A empregadora, uma empresa promotora de vendas, refutou a pretensão, argumentando que efetuou o depósito da importância rescisória dentro do prazo legal e somente a homologação da rescisão ocorreu fora da data l…

PREPAREM-SE

TRT3 - estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso Quando o empregado encontra-se à disposição do empregador, podendo ser chamado a qualquer momento, ele tem direito às horas de sobreaviso. Essa situação pode se caracterizar pelo porte de telefone móvel pelo trabalhador. Isso porque, embora nesse caso o empregado não se submeta a grandes restrições de locomoção como quem permanece de sobreaviso na própria residência aguardando eventual chamado, ele fica no mesmo estado de alerta e disposição ao empregador, pois a qualquer momento pode ser solicitado.
Esse foi o entendimento expresso pela turma recursal de juiz de fora, ao apreciar o recurso de uma empresa de energia elétrica que não se conformava com o deferimento de horas de sobreaviso ao seu empregado. A empresa alegava que o empregado não ficava aguardando ordens da reclamada, nem era obrigado a permanecer em sua residência ou em outro local. Assim, alegava que ele não teve sua liberdade de locomoção tolhida, capaz de …
TRT23 - 1ª Turma reconhece vínculo de emprego de corretora de seguro Processo foi relatado no Tribunal pelo desembargador Roberto Benatar. Voto foi acompanhado por unanimidade pela Turma Uma vendedora de seguros, cuja atividade era também de bancária, teve reconhecido o vínculo de emprego pela 1ª Turma do TRT/MT, com base nas provas das testemunhas, as quais comprovaram que, além de vender seguros, ela fazia também serviços da rotina diária no banco.
A decisão modificou a sentença de 1º grau proferida pela juíza Samantha Borges, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. A magistrada entendeu que a reclamante desempenhou atividade típicas de corretora de seguros, profissão que exige habilitação, é regulada por lei, que inclusive veda o vínculo de emprego com a companhia de seguros. Citou jurisprudência do próprio TRT negando o vínculo a corretor de seguro.
A trabalhadora recorreu ao Tribunal argumentando que as provas testemunhais confirmam as alegações de que ela fazia serviços t…
TRT3 - Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada O banco de horas, criado pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Mas para que seja válido é necessário que sejam observados com rigor os critérios que autorizam a sua criação, já que a jornada extra por período prolongado aumenta os riscos à saúde e segurança do trabalhador.
A questão foi apreciada pela 1ª Turma do TRT de Minas que, modificando a decisão de 1º grau, deu razão a um empregado que pediu o pagamento de horas extras alegando a invalidade do banco de horas pactuado em negociação coletiva. Isto porque, segundo informou, houve descumprimento das formalidades exigidas nas normas coletivas, além do que, a prestação habitual de horas extras descaracterizou a compensação de jornada.
O desembargador Emerson José Alves Lage, relator do recurso, frisou…

REVISÃO DO FGTS

Amigo (a) Securitário (a): Vamos lutar por um direito que é nosso e que a CEF e o Governo Federal  ignoram há anos.
Prezado (a) Companheiro (a) Securitário (a),
            O Sindicato dos Securitários do Estado do Rio Grande do sul está ingressando na Justiça com ações coletivas para resgatar a correção monetária sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não aplicada desde 1999.             O rombo chega a milhões de reais, pois a correção que deixou de ser aplicada nas contas do FGTS dos trabalhadores vai de 48,3% a 88,3%.             As perdas dos trabalhadores são enormes e o escritório de advocacia contratado pelo Sindicato apontou que entre 1999 até 2013 os cálculos da correção do FGTS não sofreram atualizações da forma que deveria.             Isso faz com que o patrimônio do trabalhador esteja indo para o ralo, por causa das mudanças operadas pelo Governo e Caixa Econômica Federal na remuneração das contas do FGTS.             Pelos cálculos que a  FENESPIC…
TRT1 - Empresa pagará indenização por revistar pertences de empregada Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma indústria de artigos esportivos da Capital fluminense ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais por revistar os pertences de uma ex-empregada. O acórdão reformou a sentença de 1ª instância, que havia considerado não ter sido praticado qualquer ato ilícito ou abusivo capaz de causar prejuízo à autora.
A reclamante trabalhou para a empresa Terra de Aventura, cujos fiscais e gerentes, conforme se apurou durante o processo, todos os dias revistavam os pertences dos empregados. Nessas ocasiões, as bolsas eram esvaziadas, a fim de constatar possíveis furtos de material da empregadora.
Em seu voto, a relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, ressaltou que, hoje em dia, a tecnologia disponibiliza aos patrões recursos - como câmeras de filmagem e etiquetas magnéticas - que permitem a proteção ao…
PREPAREM-SE PARA MAIS UM EVENTO.

TRT18 - Turma admite que o intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária só é devido a mulheres O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou a trabalhador o direito ao intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho e o horário extraordinário, previsto no art. 384 da CLT especificamente para trabalhadoras mulheres, e o condenou a pagar multa por litigância de má-fé, por ter pleiteado direito sabidamente indevido.
O motorista de caminhão, que trabalhava para a Cooperativa Central dos produtores rurais de Minas Gerais Ltda (Itambé), interpôs recurso no Tribunal contra decisão da juíza Fabíola Evangelista, que negou o benefício. Ele alegou que “é vedado distinguir homens e mulheres”.
A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, acompanhou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a proteção especial à mulher, prevista no art. 384 da CLT, foi recepcionada pela Constituição Federal e não é extensiva aos trabalhadores do sexo mascul…
TRT3 - Fisioterapeuta que teve jornada de trabalho alterada após retorno de licença consegue rescisão indireta Uma fisioterapeuta foi contratada por um hospital para trabalhar 04 horas diárias. Porém, após o retorno de sua licença maternidade, foi exigido que ela cumprisse uma jornada de 05 horas, além de plantões em fins de semana.
Essa foi a situação constatada pela juíza Thais Macedo Martins Sarapu, em sua atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. E, segundo explicou, ainda que tenha ocorrido a correspondente elevação salarial, essa alteração contratual é lesiva à empregada e, portanto, é ilícita, nos termos do artigo 468/CLT. Ela ainda acrescentou que, mesmo que tivesse havido concordância da trabalhadora, a alteração contratual seria questionável. Mas, no caso, sequer houve comprovação do consentimento da profissional quanto à mudança na sua rotina de trabalho.
Ora, quando o empregado adere ao contrato de trabalho, ele aceita as suas condições, desde que lícitas, observados…