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Mostrando postagens de Junho, 2013
Inf.13/1048 - Prazo para sacar abono salarial anual termina na sexta-feira
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que mais de um milhão de pessoas ainda não tenham sacado o abono
Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até sexta-feira (28) para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a 2012/2013. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que mais de um milhão de pessoas ainda não tenham sacado o abono. No total, cerca de 20,7 milhões de trabalhadores têm o direito de receber o benefício, dos quais 19,6 milhões já fizeram o saque. Estima-se que tenham sido gastos mais de R$ 11,5 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com os pagamentos em 2012.
Os requisitos para ter direito ao abono são: ter rendimento mensal até dois salários mínimos, ter informações cadastradas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serv…
Inf.13/1051 - Trabalhadores se lançam às ruas mirando ampliação de direitos
Quase uma centena de organizações convoca mobilização em defesa e ampliação de direitos. Reunidas na última terça-feira (25), em São Paulo, para definir a participação no Dia Nacional de Luta com Greves e Mobilizações, a atividade organizada pelas centrais sindicais vai ocorrer Brasil afora no próximo dia 11 de julho.
Observem que há aqui dois aspectos de suma importância. Primeiro todas as entidades farão esse ato nacional unitariamente. Não há nenhuma organização querendo hegemonizar o evento ou almejando destaque para ocupar espaços. O momento nacional exige este tipo de postura.
O segundo é a compreensão que é necessária luta unitária, agenda definida e vigorosa mobilização – ruidosa, massiva, vibrante, avançada e que estimule os trabalhadores a irem às ruas com esse espírito.
Na próxima semana vai haver, entre os representantes dos movimentos e das centrais sindicais, nova reunião na terça-feira (2), par…
Governo tenta manter multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.
Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto.
O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.
Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa…
Mantida justa causa de empregado demitido por trabalhar embriagado.
Magistrado proferiu a sentença de imediato, ainda em audiência, logo após ouvir trabalhador, representante da empresa e testemunhas. A Justiça do Trabalho em Nova Mutum manteve a dispensa por justa causa de um passador de carne (profissional que passa servindo a carne nas churrascarias) após este ter se apresentado embriagado para o trabalhado.
Além de estar visivelmente alcoolizado, o ex-empregado ainda teria feito brincadeiras de mau gosto com os clientes, gerando várias reclamações ao dono do estabelecimento.
A decisão que negou o pedido de reversão da justa causa é do juiz Átila Da Rold Roesler, em atuação pela Vara Trabalhista do município, e foi dada ainda durante a audiência de instrução, logo após colher os depoimentos do trabalhador, do representante da empresa e das três testemunhas relacionadas no processo.
Além de negar que estava embriagado no dia em que foi demitido, o trabalhador afirmou também que se…
Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA.
Um operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Narrou que teve seu dedo da mão direita prensado na chapa quando tentava limpar uma marca de giz, tendo ficado afastado por três meses e com sequela no dedo.
A empregadora negou tenha cometido ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar o autor. Alegou dispor de serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, cumprindo rigorosamente as normas legais vigentes.
Afirmou ainda que elabora e implementa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), fornece regularmente os equipamentos de proteção individual, possui CIPA e preza pela prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Sustentou não ter culpa no acidente, que teria ocorrido porque o próprio empregado efetuou um pr…
Projeto de Lei reajusta multa de empresa que não contratar deficiente.
Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que não respeitarem a cota de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários.
Arquivo/ Leonardo Prado
Atualmente, a legislação (Lei 8.213/91) determina que a empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
até 200 empregados, 2%;
de 201 a 500, 3%;
de 501 a 1 mil, 4%; e
a partir de 1.001, 5%.
Apesar de a lei não determinar uma cota para empresas com menos de 100 funcionários, a proposta da deputada inclui esse grupo entre as passíveis de penalidade…
TRT5 - PEC propõe redução do limite mínimo de idade para o trabalho
A Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.
O texto da proposta permite o trabalho do adolescente a partir dos 14 anos de idade, parâmetro já adotado antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que aumentou a idade mínima para os atuais 16 anos.
De acordo com a justificativa da proposta, o texto apresentado visa tanto proteger os adolescentes - ao inseri-los sob o manto das garantias trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação laboral -, quanto prestigiar o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, diminuindo, com isso, as possibilidades de envolvimento em situações de risco, como a prostituição infantil, o tráfico de drogas etc.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Justiça do Trabalho determina reintegração e indenização a um portador de HIV.
Ficou comprovado no processo que a rescisão do contrato de trabalho do empregado foi motivada por discriminação. Um mecânico que teve o contrato de trabalho rescindido por justa causa após comunicar ao empregador que era portador do vírus HIV teve anulada a dispensa, que foi considerada discriminatória, sendo a empresa condenada a reintegrar o trabalhador, pagar os salários desde a demissão até a reintegração e a indenizá-lo por danos morais.
O empregado foi contratado em maio de 2011 e cerca de um ano depois comunicou à empresa ser portador do vírus da Aids. A informação foi passada ao proprietário e ao departamento de pessoal, sendo-lhes entregue um documento médico de comprovação. Neste ato o trabalhador estava acompanhado de uma testemunha. Em 13 de junho de 2012 o trabalhador foi dispensado por justa causa.
A empresa alegou que a dispensa havia se dado por justa causa, mas não conseguiu comprovar em j…
TRT24 - Violar intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral
A violação do intervalo intrajornada - ainda que por poucos minutos - importa pagamento integral do seu tempo mínimo. É o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba.
Com base em declarações de testemunha, o Juízo da origem fixou em apenas dois os dias na semana em que o trabalhador gozava de tempo integral do intervalo intrajornada. A empresa América Latina Logística do Brasil S.A. não conseguiu em recurso demonstrar a incorreção dessa realidade.
Quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, o relator do processo, o juiz convocado Júlio César Bebber, expôs em voto que o art. 71 da CLT possui fundamento de ordem biológica e diz respeito à medicina e segurança do trabalho.
Sua natureza, portanto, é cogente (de ordem pública), não sendo admissível a sua supressão ou flexibilização por ato in…
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista.
Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura.
Uma manicure, que trabalhava em um salão de beleza, guardou em sua memória a menção feita uma vez pela dona do salão de que "ela parecia um bicho" porque sua sobrancelha estaria por fazer. E também seguiu pelo mesmo caminho ao sair da empresa.
Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas, segundo advogados, professores e juízes. Mas nem sempre os juízes entendem que houve prejuízo ao trabalhador. A funcionária chamada de pequena notável não obteve indenização por não ter provado o dano que o apelido teria causado. A manicure, porém, em razão da colocação de sua chefe, ganhou R$ 2 mil de danos morais.
Para o juiz do trabalho Rogério Neiva…
TST - Petrobras terá de incluir em plano de saúde filho de empregado nascido após aposentadoria
Um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluído no plano assistencial de saúde gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A empresa recorreu da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando inconstitucional e discriminatória a atitude empresarial em relação aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do empregado. Na reclamação trabalhista, o aposentado contou que, em razão de complicações na gravidez, a criança nasceu prematura e teve de ficar internada durante vários dias em Unidade de Terapia Intensiva. Após a alta, a empresa passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o internamento. Além da inclusão do filho no plano de saúde, ele pediu a responsabilização da empresa pelo pagamento de todas as…
Empresa condenada a manter plano de saúde de trabalhadora.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou o Hospital Nossa Senhora das Graças a manter o benefício do plano de saúde a uma empregada afastada por doença não relacionada ao trabalho.
A autora exercia a função de serviços gerais. Em 2006, foi afastada pelo Instituto Nacional de Seguro Social para tratar de torção no tornozelo, época em que teve o plano de saúde cancelado pela empresa.
Em ação trabalhista ajuizada em 2011, a empregada pleiteou danos morais e materiais decorrentes de suposta doença adquirida no trabalho, além da restituição do plano de saúde.
Perícia realizada no processo detectou que a enfermidade não foi causada pelo trabalho. Esclareceu-se que a “instabilidade patelar bilateral”, associada ao sobrepeso da autora, seria fator predisponente a entorses no tornozelo.
A desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, relatora do processo, concluiu em sua decisão que, a partir da anál…
TRT3 - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Mas as dúvidas e controvérsias envolvendo a matéria são comuns e muitas vezes só encontram resposta na Justiça do Trabalho. Exemplo disso é polêmica sobre a base de cálculo do salário maternidade. No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que as horas extras devem compor a base de cálculo do benefício. Por essa razão, julgaram favoravelmente o recurso apresentado por uma atendente de telefonia móvel contra a decisão que havia indeferido a pretensão.
O relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, fundamentou a…
TST - Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base
Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa goiana LCA - Limpadora e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que prestava serviços à Universidade Federal de Goiás - UFG e foi dispensado naquelas condições.
Os empregados ajuizaram a reclamação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em decorrência da rescisão do contrato entre a empresa e a universidade. Além das verbas rescisórias, pediram a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e na convenção coletiva de trabalho da categoria, por terem sido dispensados em dezembro de 2009, próximo à correção do salário da categoria, com data-base em 1º de janeir…
INFORME CONTEC nº 13/969 – 18.JUNHO.2013 – NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE A MOBILIZAÇÃO CONTRA O AUMENTO DAS PASSAGENS URBANAS
A luta contra o aumento das passagens em curso em todo o país expressa a insatisfação dos trabalhadores e do povo submetidos, diariamente, a condições desumanas no transporte (ônibus, trens, metrô etc.), em especial nas grandes cidades. O preço das tarifas é absurdamente elevado frente às condições de prestação deste fundamental serviço público.
Mais do que uma reação contra as tarifas, as manifestações mostram que os/as trabalhadores/as, estudantes e a sociedade como um todo, não admitem mais o descaso com questões como a falta de políticas de mobilidade urbana e melhoria urgente da qualidade do transporte coletivo.
Neste sentido, as centrais sindicais consideram que as manifestações são absolutamente legítimas e democráticas. A virulência da repressão policial contra os manifestantes é inadmissível, avilta o direito constitucional à livre manifestação e r…
TST - Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Só Blindados Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.
O TRT-SP declarou a nulidade da dispensa e determinou o retorno da trabalhadora ao emprego, com sua imediata inclusão no convênio de saúde fornecido aos empregados, após constatar que a empresa tinha conhecimento do seu estado de saúde. O acórdão ressalta que a Só Blindados não comprovou que a dispensa tivesse ocorrido por critérios técnicos, como baixa produtividade ou desempenho insatisfatório, por exemplo. O Regional, entretanto, reformou a condenação ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 15 mil, imposta pela 70° Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que a empresa n…
Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida.
O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas.
Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.
Desse modo, sujeitando-se o empregado a uma jornada de seis horas diárias, teria direito apenas a 15 minutos de intervalo. A realização de horas extras não importava para a fixação do intervalo intrajornada.
O posicionamento não prevaleceu perante o Tribunal Superior do Trabalho. Em abril de 2010, foi editada a OJ 380 da SDBI-1, convertida, em setembro de 2012, no item IV da Súmula 437.
A Súmula em questão prevê que, se a jornada de seis horas de trabalho é ultrapassada, o intervalo mínimo de uma hora deve ser concedido. O…
INFORME CONTEC nº 13/955 – 17.JUNHO.2013 – BRASILEIROS EQUILIBRAM TEMPO GASTO COM TRABALHO E VIDA PESSOAL
Os brasileiros estão entre os profissionais que mais conseguem equilibrar o tempo gasto entre os compromissos do trabalho e vida pessoal. Os trabalhadores também estão 82% mais satisfeitos com o emprego em 2013 do que no ano passado, de acordo com pesquisa feita pela Regus, empresa especializada em soluções de espaços para escritórios.
O país ficou com 137 pontos no índice usado para fazer o levantamento. Só 19% dos entrevistados do Brasil responderam que estavam passando mais tempo longe de casa. A média global foi de 42%.
O número de satisfeitos com a quantidade de horas que conseguem dedicar aos assuntos privados subiu de 51% em 2012 para 54%.
Segundo a companhia, o cálculo do índice, que não tem limite de pontos, considera informações sobre equilíbrio profissional e pessoal como, por exemplo, horas trabalhadas e o tempo que o profissional consegue dedicar diariamente para que…
Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens.


Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

O próprio direito ao intervalo das mulheres foi questionado judicialmente. As empresas argumentam que o artigo seria inconstitucional por tratar de forma desigual os homens e as mulheres, o que violaria a Constituição.

O Pleno do TST determinou, em 2008, que o direito seria constitucional. No entanto, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá analisar o tema em caráter de repercussão geral. A decisão servirá de orientação aos demais tribunais.

Recentemente, a 2ª Turma do TST, ao analisar o pedido de uma trabalhadora, foi além e considerou que o empregado também teria direito ao intervalo…
Provisoriedade da mudança é fator determinante para pagamento do adicional de transferência.


Um empregado buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de transferência. Relatou que foi contratado para trabalhar em Belo Horizonte, tendo sido transferido para a cidade de Anchieta/ES em setembro de 2001, fato que acarretou, obrigatoriamente a sua mudança de domicílio para a cidade de Guarapari.

Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão. Segundo esclareceu a desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, relatora do recurso, o empregado não pode ser transferido sem a sua concordância, em regra, para localidade diversa da que resultar do contrato, implicando em mudança de seu domicílio (artigo 469/CLT).

Contudo, a transferência pode se dar, excepcionalmente, nos casos de exercício de cargo de confiança, transferibilidade implícita ou explícita do contrato com real necessidade ou extinção do estabelecimento…
Antissindical: Funcionária é indenizada por demissão após reclamar pagamento de horas extras.


Uma ex-funcionária do hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda receberá indenização de R$ 50 mil por danos morais, de acordo com decisão do TRT da 15ª região.

A trabalhadora ajuizou a ação contra a empresa pedindo indenização por danos morais e materiais, alegando ter sofrido dispensa discriminatória após consultar o sindicato da categoria para reclamar o pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas não pagos durante o período em que prestou serviços no departamento de recurso humanos.

A alegação foi comprovada pelo depoimento de uma testemunha, confirmando o ato discriminatório : “partir da primeira reclamação a depoente percebeu que o gerente passou a ignorar a autora e se tornou comum se dirigir à autora com tom de voz mais elevado”.

Segundo a desembargadora Maria Cecília Fernandes Alvares Leite, relatora da ação, “privar o trabalhador de reivindicar perante a empresa e o…
TRT3 - JT reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo


Uma questão frequentemente discutida nas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira versa sobre a possibilidade de celebração de um contrato de locação de veículo dentro da relação de emprego. É que é muito comum o patrão alugar o veículo do próprio empregado para utilização na prestação de serviços.

Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG. Um grupo econômico do ramo de construções elétricas firmou um contrato de locação de uma motocicleta com um instalador para utilização no emprego. Sentindo-se lesado, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, apontando a fraude e pedindo que os valores fossem reconhecidos como salário. E após analisar as provas, a juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa deu razão a ele.

O juiz de 1º Grau havia indeferido a pretensão, entendendo que o contrato de caráter civil poderia ser firmado entre as partes, não constatando…
PGT - Dez milhões de crianças estão no trabalho doméstico

Procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participa do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em Genebra

No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou relatório sobre práticas abusivas. Cerca de 10,5 milhões de crianças em todo o mundo trabalham como domésticos em casas de outras famílias. São condições perigosas e, em alguns casos, de escravidão contemporânea. As informações estão no relatório o Erradicar o trabalho infantil no trabalho doméstico e foram divulgadas hoje, em Genebra, na Suíça, durante a Conferência de 2013 da OIT.

Do total de crianças trabalhadoras, 6,5 milhões têm entre 5 e 15 anos e mais de 71% são do sexo feminino.

Segundo o relatório, estas crianças fazem tarefas como limpar, passar e cozinhar. Elas também são responsáveis por cuidar de jardins, pela coleta de água e pelo cuidado de outras crianças e de idosos.

Vulneráveis à violência física, psicológic…
TST - Programa Adolescente Aprendiz do TST entrega carteiras de trabalho a 22 jovens


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, entregou nessa quarta-feira (12) as carteiras de trabalho de 22 adolescentes aprendizes. Eles fazem parte do Programa Adolescente Aprendiz do TST e começam a prestar serviços em vários setores do Tribunal. São os primeiros de um total de 50 jovens que o TST receberá por meio de contrato com o Centro Salesiano do Menor (Cesam).

O objetivo do programa é proporcionar formação técnico-profissional a 50 adolescentes com idade entre 14 e 18 anos incompletos, que estejam cursando no mínimo o sétimo ano do ensino fundamental, de modo a favorecer seu ingresso no mercado de trabalho. De acordo com as regras do programa, 70% desses jovens devem pertencer a famílias com renda per capita de até dois salários mínimos.

Ao dar as boas vindas aos adolescentes, o ministro Carlos Alberto lembrou que 12 de junho é o Dia Mundial de…
O não pagamento das verbas rescisórias gera dano moral.


O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado.

A decisão teve como fundamento o fato de que o trabalhador foi deixado no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego.

Em primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo reconheceu que a empresa dispensou o trabalhador sem justa causa, mas negou que isso tenha gerado dano moral ao empregado. Sendo assim, a empresa interpôs recurso requerendo a demissão por justa causa, sustentando que o autor abandonou o emprego.

Já o autor apresentou recurso adesivo requerendo reparação moral, alegando que a dispensa foi injusta, que não houve baixa na Carteira de Trabalho e nem foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

Na opinião do relator do acórdão, desembargad…
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.


O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

O PPP tem como finalidade:

- Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;

- Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho…
Inf.13/933 - Trabalho doméstico entre crianças de 5 e 9 anos foi erradicado no Brasil de 2009 a 2011

O trabalho infantil doméstico entre crianças de 5 e 9 anos foi erradicado no Brasil de 2009 a 2011, segundo dados divulgados hoje (12) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), no estudo O Trabalho Doméstico no Brasil, com base em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mais recente. No período, o número de casos caiu de 1.412 para zero. Em 2008, também haviam sido registrados poucos mais de mil.

Hoje, comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Tanto a Organização Internacional do trabalho (OIT) quanto a FNPeti divulgaram, para marcar a data, estudos com ênfase no trabalho infantil doméstico no mundo e no Brasil, respectivamente.

Os dados apresentados hoje confirmam que há, aproximadamente, 258 mil casos de trabalho infantil no país, como já havia sido informado pela Agência Brasil. Entre 2009 e 2011, houve 3…
Inf.13/913 - Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador deve contribuir por mais 7 anos



Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência.

Dados do Ministério da Previdência obtidos pela Folha mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição.

Para ganhar o teto, tempo de trabalho extra é ainda maior

Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) "come" praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial de R$ 1.000, terá só R$ 698 de aposentadoria.

Para manter o padrão salarial, precisaria adiar a aposentadoria e contribuir por mais cinco anos e dois meses, segundo cálculos do consultor atuarial especialista em Previdência Newton Conde.

O caso da mulher é pior. Com idade média de 51,9 anos na concessão do benefício (e 30 anos de pagamento ao INSS), teria de esperar, e contribuir, até os…