Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no
prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de
multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador. Esta foi a
interpretação dada ao artigo 477 da CLT pela juíza substituta Maria Irene Silva
de Castro Coelho, na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de
um trabalhador cuja homologação da rescisão contratual foi realizada com
atraso.
Conforme observou a juíza, o afastamento do reclamante ocorreu
no dia 01/09/2011, com recebimento de aviso prévio indenizado. Mas o acerto
rescisório só foi homologado pelo Sindicato da categoria do trabalhador no dia
16/09/2011. Ou seja, o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477
da CLT foi ultrapassado. No entender da magistrada, o atraso justifica a
aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal. É que o
acerto rescisório não se resume ao pagamento das verbas no prazo legal (o que
sequer foi comprovado no processo, como ressaltou a julgadora). “O acerto
rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como
também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS
do obreiro, dentre outras” , pontuou na sentença.
Para a corrente seguida pela juíza sentenciante, não basta
pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Somente a homologação
aperfeiçoa a rescisão. Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa
a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego.
Ademais, como lembrou a julgadora, o recibo de quitação da rescisão do contrato
de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço somente será
válido quando feito com a assistência do sindicato de classe ou perante a autoridade
do Ministério do Trabalho. Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da
CLT.
Portanto, para a julgadora, o acerto rescisório deveria ter
sido efetuado integralmente dentro do prazo fixado no parágrafo 6º do artigo
477 da CLT, o que não ocorreu. Por essa razão, a indústria de bebidas foi
condenada a pagar a multa prevista no parágrafo 8º, no valor equivalente a uma
remuneração mensal do trabalhador. O TRT mineiro confirmou a condenação.
Fonte: TRT 3ª Região – Notícia
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