Faltas Justificadas – Consultas Médicas – Alteração CLT

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

 - Por até dois (2) dias durante a gravidez da esposa ou companheira para acompanhá-la em consultas médicas.

 – Por até um (1) dia por ano para acompanhar seu filho de a até seis (6) anos em consultas médicas.

O art. 473 a CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

        “Art. 473. (...);

(...)

 X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;   

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

 Lei nº 13.257/2016 – DOU 09/03/2016.

                                                                            Fonte: Consultoria Lefisc