TRT13 - Empresas terão que pagar saldo salarial e retificar anotações na
CTPS de trabalhadora
Ficou comprovado que a empregada não se submeteu a
processo de seleção, mas a efetiva fase de treinamento
Uma trabalhadora ganhou na Justiça Trabalhista o
direito de acrescentar em
sua Carteira de
Trabalho anotações do período em que realizou treinamento na AEC – Centro de
Contatos S/A, empresa que presta serviços à Claro S/A. Em sua defesa, a AEC
alegou que a empregada participou, apenas, de um processo seletivo, composto de
provas de conhecimento, análise de capacidade de assimilação e ensinamentos e
de uma entrevista, e negou que a mesma tenha participado de treinamento para o
desempenho das atividades.
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do
Trabalho da Paraíba negou provimento ao recurso ordinário promovido pela
empresa e manteve a sentença arbitrada pela 2ª Vara do Trabalho de Campina
Grande. A Empresa pretendia a reforma da sentença, com o propósito de afastar o
reconhecimento da relação de emprego no período em que a reclamante esteve em
treinamento, alegando que a autora do processo era mera candidata ao emprego.
O relator do processo, desembargador Paulo Américo
Maia Filho lembrou que os questionamentos sobre retificação contratual, nos
termos mencionados, vem sendo constantemente objeto de debates na Justiça do
Trabalho, com decisões que, pelas provas nas quais se embasam, traduzem a
certeza da prática ilícita por parte das empresas. As provas se embasam nos
depoimentos de testemunhas, que afirmam o cumprimento de jornada pelos
candidatos ao emprego.
Evidencia-se que, ao contrário do que sustenta a
defesa, a trabalhadora não se submeteu a nenhum processo de seleção, mas à
efetiva fase de treinamento, para adquirir aptidão para o melhor desempenho da
atividade, tendo cumprido jornada de trabalho exigida no contrato. A hipótese
se configura nítido contrato de experiência, cujo tempo deverá ser incorporado
ao contrato por tempo indeterminado. Processo nº 0153600-78.2013.5.13.0008.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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