TRT10 - Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista
Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio
sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça
Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de
assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime
por força da Lei 10.224, de 2001.
Segundo o artigo 216-A do CP, quem constranger alguém
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o
agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função, pode ser punido com detenção de um a
dois anos. A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.
O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da
3ª Vara de Brasília, explica que, na Justiça do Trabalho, não precisa haver
necessariamente desnível de poder para ser caracterizado o assédio sexual.
“Pode ser cometido por colegas de trabalho do mesmo nível hierárquico, desde
que haja constrangimento sexual e não seja consentido pela vítima” diz.
Definição - A Organização Internacional do Trabalho
(OIT) define assédio sexual como “atos, insinuações, contatos físicos forçados,
convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir:
ser uma condição clara para manter o emprego; influir nas promoções da carreira
do assediado; prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou
intimidar a vítima; ameaçar e fazer com que as vítimas cedam por medo de
denunciar o abuso; e oferta de crescimento de vários tipos ou oferta que
desfavorece as vítimas em meios acadêmicos e trabalhistas entre outros, e que
no ato possa dar algo em troca, como possibilitar a intimidade para ser
favorecido no trabalho”.
O magistrado aponta que o assédio sexual atenta
contra a liberdade sexual, que é um direito fundamental. Segundo ele, não é
fácil provar a ilicitude. “Não basta apenas que o agressor adote uma postura
incisiva sobre a vítima. É preciso que o ofendido ou a ofendida não aceite, ou
seja, tem que haver resistência. Na Justiça Trabalhista, a prova, por
excelência é testemunhal. Através dela, temos condições de apurar se houve
assédio sexual”, aponta.
Segundo o juiz, há outras provas que podem ser usadas
na denúncia, como e-mails, convites reiterados para sair, bilhetes e cartões.
“É muito importante ressaltar que a conduta deve ter a intenção de obter favor
sexual sem o consentimento da vítima. Se assim não fosse, qualquer pessoa
cortejada num ambiente do trabalho poderia alegar assédio sexual. A conduta
tipificada no Código Penal é também a mais comum nas relações de trabalho,
porque o empregador se aproveita dessa condição para constranger o empregado,
que precisa do emprego, e, por isso, mais facilmente se submete aos gracejos
sexuais, ainda que sem consenti-los”, assinala.
Denúncia - De acordo com o magistrado, não é preciso
haver a conjunção carnal para que o assédio sexual seja consumado. “O que
caracteriza o assédio sexual é a reiteração de uma conduta invasiva que atenta
contra a liberdade sexual da vítima”, explica. Ele afirma que o assediado deve
denunciar o ilícito à Polícia, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério
Público do Trabalho. O juiz Francisco Luciano ressalta que esse tipo de assédio
nas relações de trabalho gera responsabilidade civil, passível de indenização
pelos danos morais causados à vítima.
As ações trabalhistas que têm como matéria principal
o assédio sexual são, basicamente, de três tipos. O primeiro são os pedidos de
indenização por danos morais por parte das vítimas. Há também os pedidos de
rescisão indireta do contrato de trabalho, casos em que o empregado pede
judicialmente a ruptura do pacto, com direito a todas as verbas rescisórias.
Há, ainda, processos envolvendo demissão por justa causa, quando a denúncia é
parte do próprio patrão.
Segundo dados da OIT, 52% das mulheres brasileiras
economicamente ativas já foram assediadas sexualmente. Embora a modalidade em
que o homem assedia a mulher seja predominante, ela não é a única. O assédio
pode partir de uma mulher em relação a um homem ou entre pessoas do mesmo sexo.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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